13 abr 2018 - IR / Contribuições Quais as maneiras para solicitar o parcelamento de dívidas. Foi publicada na segunda-feira (9) a Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das micro e pequenas empresas. A partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para aderir ao refinanciamento, por meio do site da Receita Federal ou do Simples Nacional. A Lei Complementar institui O Programa Especial de Regularização Tributária das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e garante o refinanciamento das dívidas vencidas até novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...
12 abr 2018 - IR / Contribuições Publicada a versão 1.3.02 dos pacotes de XSD. Pacote XSD Eventos EFD-REINF v1.3.02 Pacote XSD Comunicação EFD-REINF v1.3.02 XSD Comunicação EFD-REINF v1.3.02 WSDL Fonte: Portal Sped
10 abr 2018 - IR / Contribuições Considerando a necessidade de alterações no Bloco M (Apuração do PIS/Pasep e da Cofins no período), para a demonstração de todos os valores que compõem ou não a base de calculo consolidada das referidas contribuições, será alterado o leiaute da EFD-Contribuições, contemplando as adequações abaixo listadas: 1. Criação de novos campos nos registros M210 (Apuração do PIS/Pasep no período) e M610 (Apuração da Cofins no período), para escrituração de ajustes na base de cálculo mensal consolidada, de valores que não estejam individualizados nos documentos fiscais da escrituração, escriturados nos Blocos A, C, D, F e I; e 2. Criação dos registros M215 (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo do PIS/Pasep) e M615 (Detalhamento dos ajustes da base...
10 abr 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros A ideia, apresentada durante encontro na Associação Comercial de São Paulo, prevê a substituição gradual dos principais tributos atuais por um imposto único sobre bens e serviços Sem uma reforma que simplifique o sistema tributário, dificilmente a economia brasileira irá deslanchar. O excesso de obrigações acessórias, a difusão de regimes especiais, a cumulatividade de impostos, entre outros problemas atuais, geram grande insegurança jurídica, afastando os investimentos do país. Há diferentes propostas de reforma tributária em nível acadêmico e no âmbito do Congresso Nacional. Uma delas está em elaboração por um grupo de trabalho formado por tributaristas, economistas e ex-ministros, apoiados pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A ideia básica é a extinção gradual dos cinco principais...
6 abr 2018 - IR / Contribuições De acordo com tributaristas, maior demanda referente à declaração do Imposto de Renda 2018 é sobre moedas virtuais. Em 2017, a valorização da bitcoin ultrapassou 1.000% A menos de um mês do fim do prazo para declaração de Imposto de Renda (31 de abril), a prestação de contas ao Fisco dos investimentos pode ficar mais trabalhosa para quem aproveitou o ano de 2017 para aplicar em produtos mais arriscados, como ações, investimentos no exterior e até bitcoin. A maior demanda que chega para os tributaristas referente à declaração do IR 2018 (ano base 2017) é sobre a declaração de moedas virtuais. Em 2017, a valorização da bitcoin ultrapassou 1.000%. Todo esse frisson refletiu diretamente na declaração de IR....
5 abr 2018 - IR / Contribuições STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram multa à União por considerarem os recursos protelatórios – o equivalente a 5% do valor de cada causa, segundo advogados. Nas decisões monocráticas, além de afastar o sobrestamento dos processos, o ministro Marco Aurélio lembrou que o STF já analisou a questão duas vezes. Em outubro de 2014, por maioria de votos, no...
6 abr 2018 - IR / Contribuições O artigo foi publicado hoje no jornal O Estado de São Paulo. Sobre o artigo “A falência do processo tributário”, publicado, hoje, no jornal O Estado de São Paulo, especialmente quanto à edição de “lançamentos tributários espetaculares” e ao julgamento deles no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informa o que se segue. A atividade de lançamento é plenamente vinculada à lei. Especificamente, nos lançamentos referentes ao planejamento tributário abusivo, regra geral, eles tratam da redução do pagamento de tributos por determinado contribuinte mediante operações artificiais e, muitas vezes, sem substrato econômico. A referida controvérsia não é singular ao Brasil. O artigo, quando dispõe que esses lançamentos são “espetaculares” e...
4 abr 2018 - IR / Contribuições Instrução Normativa da Receita Federal pode abrir caminho para a incidência de PIS/Cofins sobre variações cambiais positivas A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.801, que pode abrir caminho para a tributação de variações cambiais positivas pelo PIS/Cofins. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), exigida de exportadores. Agora, as informações sobre o uso de recursos mantidos no exterior relativos a exportações de mercadorias e serviços serão prestadas por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no caso das pessoas jurídicas, e da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), para as pessoas físicas. Na opinião de advogados tributaristas,...
5 abr 2018 - IR / Contribuições Do mesmo jeito que o eSocial a sua, digamos, “irmã” EFD-Reinf também promete mexer com a rotina das empresas e de seus escritórios de contabilidade a partir de 2018. Ela é mais simples e possui menor quantidade de eventos e, por isso, quase ninguém fala dela. Se de um lado o eSocial ainda levanta muitas dúvidas e questionamentos sobre o seu funcionamento, de outro a EFD-Reinf parece passar despercebida. Mas a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, precisa urgentemente da sua atenção. Ela é mais um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, e é por isso que nós estamos aqui para simplificar esta tarefa e ajudar você. Vamos lá? Em...
3 abr 2018 - IR / Contribuições Adesão ao certificado digital pode trazer maior segurança ao fluxo de dados do negócio no ambiente virtual Contar com um certificado digital é cada vez menos uma opção e mais uma necessidade para quem quer abrir uma empresa. Com poucas exceções, cabe ao empreendedor apenas escolher o tipo mais adequado ao seu perfil. A boa notícia é que o certificado pode dar mais segurança ao negócio. Em linhas gerais, o certificado digital pode ser descrito como um documento de identificação de Pessoas Físicas (PF) ou Jurídicas (PJ) no ambiente virtual. Uma das funções desse mecanismo identificador é a possibilidade de emissão de notas fiscais eletrônicas de forma segura, ou seja, com dados criptografados. Atualmente, existem duas categorias de...
