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MEI – Saiba quais são os deveres do MEI

24 fev 2021 - Simples Nacional Você sabe quais são os deveres do MEI? se você é um microempreeendedor ou se está pensando em abir o seu negócio esse artigo é especialmente para você! Afinal, o que é MEI? Para sermos mais exatos, MEI significa Microempreendedor Individual, com o mei é possível ter grandes vantagens e beneficios para quem é dono do seu proprío negócio. A partir do momento que você vira microempreendedor passa a ter CPF e CNPJ. Gostaria de saber mais afundo sobre o MEI? Leia o nosso artigo TUDO SOBRE MEI Quem é MEI precisa pagar o DAS? Sim, é um dever para quem adquiriu essa modalidade, os pagamentos feitos ao DAS tem uma frequência mensal. Os pagamentos pode ser realizados tanto em agências...

Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar

24 fev 2021 - Simples Nacional A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, em dezembro, mensagens para 26.015 optantes pelo Simples Nacional, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D, declaração mensal a que estão obrigadas, valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais de circulação de mercadorias. Foram considerados descontos, devoluções próprias e de terceiros. As notificações buscam orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que regularizem sua situação antes do início de ações fiscais, evitando a lavratura de auto de infração, a aplicação de multa de ofício em percentuais de até 225%, além de possível envio de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal. As mensagens foram encaminhadas através do Domicílio Tributário Eletrônico do...

Empresas do Simples já declararam mais de R$ 1,8 bilhão em razão de alerta da Receita Federal

23 fev 2021 - Simples Nacional Mais de 42 mil declarações retificadoras já foram enviadas em resposta às notificações de inconsistência em valores declarados no Simples Nacional até o dia 12 deste mês. Essas notificações são referentes às declarações informativas do período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. O prazo para regularização ainda não encerrou e conta 90 dias a partir da data de ciência da notificação. Até o fim do prazo não será emitido auto de infração. As notificações foram encaminhadas em dezembro de 2020, com o objetivo de informar as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre as inconsistências entre os valores declarados e as notas emitidas. Uma oportunidade para evitar as penalidades previstas: multa de até 225% do valor do tributo e...

MEI – Qual é o valor da aposentadoria do MEI?

05 fev 2021 - Simples Nacional Na matéria de hoje vamos esclarecer se o microempreendedor individual (MEI) se aposenta apenas com um salário mínimo, depois da Reforma da Previdência surgiram  muitas dúvidas sobre as mudanças que foram implementadas. Continue conosco e veja como ficou a aposentadoria para o microempreendedor. O Microempreendedor que trabalhou com o regime  CLT, conta para a aposentadoria? De acordo com a Reforma o cálculo para este benefício é todas as contribuições que já foram realizadas, levando em consideração os 80% dos maiores valores contribuídos e com isso é feito uma média para chegar ao valor do benefício. Podemos dizer que isto é um ponto positivo para o MEI, pois, de acordo com a Reforma algumas categorias que o cálculo passou a ser...

REAJUSTE – MEI: novo valor de contribuição começa a ser cobrado neste mês

05 fev 2021 - Simples Nacional A partir deste mês, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será reajustada para R$55. A mudança acontece devido ao reajuste do salário mínimo que foi estabelecido em R$1.100. Diante da alteração, o valor máximo que será recolhido é de R$61. O valor é determinado de acordo com o tipo de atividade exercida pelo empreendedor. Se atua no comércio ou indústria, ele paga R$1 a mais de ICMS e se for prestador de serviços, R$5 a mais. Em alguns casos, é possível ter que pagar as duas taxas, além da contribuição. O valor é recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor. Em caso de atraso de pagamento será acrescida uma multa diária de...

REGULARIZAÇÃO – Simples Nacional: regularização de pendências pode ser feita até dia 15

01 fev 2021 - Simples Nacional Os donos de micro e pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano terão até 15 de fevereiro para regularizar pendências na adesão ao Simples Nacional. O resultado dos pedidos de opção que estavam com pendências será divulgado dia 25 de fevereiro, e a guia do Simples relativa a janeiro poderá ser quitada até 26/02/2021. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro. De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, esse sistema é uma grande vantagem para os donos de pequenos negócios, pois unifica oito impostos em uma única declaração mensal e reduz a carga tributária. “Na declaração, a empresa...

REGIME TRIBUTÁRIO – Simples Nacional: Apenas 30% dos pedidos para adesão foram aprovados

27 jan 2021 - Simples Nacional Apenas 30% das empresas que tentaram entrar no Simples Nacional até a última semana tiveram o pedido aprovado. O principal impeditivo são as pendências com o Fisco federal, estadual ou municipal. Segundo o Sebrae, até dia 23 de janeiro, 202.676 empresas buscaram a opção pelo regime simplificado, mas somente 59.637, ou 30% do total, tiveram o pedido deferido. Do total de solicitantes, 6.650 (3%) cancelaram o pedido e 136.389 (67%) empresas ainda estão com pendências e têm que resolvê-las até a próxima sexta-feira, dia 29, quando acaba o prazo para efetivar a opção pelo regime simplificado. O Sebrae informa que o sistema do Simples Nacional acusa onde está a pendência. A empresa tem que ir ao Fisco indicado e regularizar o problema. Se...

SIMPLES NACIONAL – Micro e pequenas empresas têm até sexta-feira para aderir ao Simples

26 jan 2021 - Simples Nacional Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro. O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou...

REGULARIZAÇÃO – Simples Nacional: Pendências atingem quase dois terços das empresas

25 jan 2021 - Simples Nacional Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas. O levantamento foi divulgado pela Receita Federal e refere-se até o dia 20. A regularização deve ser feita até sexta-feira (29), para que a micro ou pequena empresa não seja excluída do programa, que tem alíquotas diferenciadas e unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso o contribuinte esteja inscrito na dívida...

Disponibilizada nova versão do APP MEI com módulo de restituição – 19/01/2021

19 jan 2021 - Simples Nacional Nova versão do APP MEI está disponível nas lojas Apple e Android desde o dia 15/01/2021. Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade. Também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte. O módulo de restituição do APP MEI poderá ser utilizado pelo MEI ou pelos contribuintes que se encontrem como não optantes do SIMEI, mas que já foram optantes em algum momento e que possuam valores passíveis de restituição. Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações: ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser...
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