Home / Archive by Category "Simples Nacional"

Arquivos

SIMPLES NACIONAL Empresas excluídas que aderiram ao Pert-SN poderão fazer nova adesão com efeitos retroativos

13 jun 2019 – Simples Nacional Através da Lei Complementar nº 168, de 12 de Junho de 2019, fica autorizado o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.  Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído…

DASN-SIMEI – Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega

28 mai 2019 – Simples Nacional A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2018, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2019. Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2019 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2018. Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração: · receita bruta total auferida em 2018 referente às atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;· receita bruta auferida em 2018 referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais;· se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração. No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de “Situação Especial” até: – o último dia do mês de junho, quando a extinção…

Prazo para entrega da Defis termina no dia 29 de março

27 mar 2019 – Simples Nacional Contador, fique atento ao prazo, porque a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis termina no dia 29 de março. Esta é uma velha conhecida de quem atua na área, porque antes de se tornar Defis, esta obrigação acessória era chamada de Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. A entrega da Defis é obrigatória para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional, mesmo que o CNPJ da empresa tenha ficado inativo no exercício de 2018. Porém, neste caso, o contribuinte deverá informar a inatividade do estabelecimento ao realizar o preenchimento do documento. A Defis deve ser encaminhada à Receita Federal do Brasil – RFB por meio do aplicativo Programa Gerador do…

Inadimplência no MEI atinge quase metade dos inscritos no programa

11 mar 2019 – Simples Nacional O aumento da inadimplência no programa Microempreendedor Individual (MEI) tem preocupado a equipe econômica, que não descarta mudanças nas regras do sistema na nova reforma da Previdência. “Tem muito MEI que não está contribuindo e o número é alto. Estamos discutindo há algum tempo sobre o que fazer. A ideia, de repente, é fazer como se faz com o autônomo, em que a contribuição é obrigatória mas, a falta de contribuição não gera dívida, só não conta como tempo de contribuição para aposentadoria”, adiantou ao Correio o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim. “Talvez, esse seja um caminho para o MEI”, destacou. A figura do MEI foi criada no fim de 2008 como uma política pública…

Empresas do Simples Nacional têm até 9 de abril para aderir ao e-Social

11 fev 2019 – Simples Nacional Transmissão de dados trabalhistas, fiscais e previdenciários dos empregados deve ocorrer em cinco etapas. As empresas inscritas no Simples Nacional têm até 9 de abril para se cadastrarem no e-Social. O prazo também é válido para empregadores pessoas físicas (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, que compõem o terceiro grupo do cronograma previsto pelo governo para adoção do sistema. A medida visa simplificar o recolhimento de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias dos empregadores. O processo de migração total envolve cinco fases de transmissão eletrônica dos dados. A primeira fase é destinada ao cadastro do empregador. A segunda etapa engloba os eventos não periódicos, ou seja, o envio de dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa….

Simples Nacional: Resultado do Termo de Opção alterado para 15/02/2019

11 fev 2019 – Simples Nacional Comunicamos que, devido à prorrogação do prazo de regularização dos débitos previdenciários para 08/02/2019, o resultado final da opção pelo Simples Nacional será divulgado em 15/02/2019, e não em 14/02/2019, como anteriormente informado. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL  Fonte: Portal do Simples Nacional

Termina nesta quinta-feira (31/1) o prazo para regularização de débitos para as empresas excluídas do Simples Nacional

30 jan 2019 – Simples Nacional A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por meio de parcelamento. Mais de 500 mil empresas já foram excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional ) em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019.   Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As empresas que não regularizaram foram as excluídas a partir deste mês. A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de…

Projeto estende Simples Nacional a profissionais de TI

23 jan 2019 – Simples Nacional Um projeto de lei complementar do Senado (PLS 220/2018) permite que profissionais de tecnologia da informação (TI) atuem como Microempreendedores Individuais (MEIs). Com a medida, eles podem recolher impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. A matéria foi apresentada em 2017 por meio do Portal e-Cidadania. A ideia do cidadão Marcelo Barros, de São Paulo, recebeu 21 mil apoiamentos pela internet e foi transformada em uma sugestão legislativa (SUG 29/2017). Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o texto passou a tramitar como PLS 220/2018 e aguarda a designação de um relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da ideia legislativa argumenta que programadores, web designers, desenvolvedores de sistemas e outros profissionais…

Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal

17 jan 2019 – Simples Nacional Serviços às empresas Interessados têm até 31 de janeiro para solicitar adesão; não deixe para a última hora   Não deixe para última hora: adesão ao regime do Simples Nacional exige regularidade junto à Fazenda Nacional  Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a exigência de regularidade junto à Fazenda Federal, estadual e municipal. Por isso, contribuintes com débitos junto à PGFN devem se atentar ao prazo e não deixar o procedimento de regularização para última hora. Confira abaixo passos para a regularização.  Sobre a dívida A PGFN notifica os contribuintes inscritos…

ICMS SP – Empresas do Simples Nacional também podem resgatar créditos da Nota Fiscal Paulista

16 jan 2019 – Simples Nacional Programa do Governo de São Paulo não atinge apenas pessoas físicas Assim como as pessoas físicas, empresas também podem ter direito a créditos provenientes do programa Nota Fiscal Paulista, criado pelo Governo de São Paulo em 2007 com o objetivo de estimular os consumidores a exigirem a o documento fiscal no momento da compra. Com o programa, até 30% do ICMS efetivamente recolhido pode voltar para o consumidor, inclusive se ele for Pessoa Jurídica. O crédito para empresas está disponível para optantes pelo Simples Nacional, contribuinte ou não do ICMS, com receita bruta anual de até R$ 240 mil. As empresas poderão receber créditos de compras realizadas no varejo, para consumo próprio, ou mesmo no atacado ou indústria. “Muito…

1 2 3 23