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SIMPLES NACIONAL – Motorista de aplicativo pode se formalizar como MEI

8 ago 2019 – Simples Nacional Através da Resolução CGSN 148/2019, DOU de 8 Ago 2019, o Comitê Gestor do Simples Nacional, incluiu o código CNAE4929-9/99 na listagem das atividades permitidas à se formalizarem como Microempreendedor Individual – MEI.   OCUPAÇÃO CNAE DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE ISS ICMS MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE 4929-9/99 OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE S N A norma entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional

Simples Nacional – Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram

22 jul 2019 – Simples Nacional A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta informada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e os valores das notas fiscais eletrônicas (NFe) de vendas emitidas, e que não se autorregularizaram. Foi construída uma nova ferramenta tecnológica que identifica as divergências, automatiza procedimentos e permite a emissão de grande número de autos de infração de forma rápida e com baixo custo. As autuações serão realizadas em lotes crescentes de contribuintes. Os contribuintes autuados estão sendo comunicados por meio do Domicílio Tributário Eletrônico no Portal do Simples Nacional. Enquanto não…

Pequenos negócios têm até hoje (15) para retornar ao Simples Nacional

15 jul 2019 – IR / Contribuições A orientação consta da Resolução nº 146, do Comitê Gestor do Simples Nacional O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema termina nesta segunda-feira (15). A orientação consta da Resolução nº 146, do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal. O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne, em um único documento de arrecadação, os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos às MPEs. Conforme detalha a resolução, a possibilidade de retorno se aplica a negócios de pequeno porte que tenham sido retirados do sistema em 1º de janeiro de 2018. A outra condição é de que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes…

SIMPLES NACIONAL – REGULAMENTAÇÃO DA OPÇÃO RETROATIVA A 01/01/2018

1 – INTRODUÇÃO Através da Resolução CGSN Nº 146 DE 28/06/2019, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, regulamenta a possibilidade de retorno ao Simples Nacional, de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018, em conformidade com a previsão da  na Lei Complementar Nº 168, de 12 de junho de 2019. A Lei Complementar Nº 168/2019 foi publicada em 13 de junho de 2019, e sua redação expressa: “Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão…

Publicada a Resolução CGSN nº 146, de 26 de junho de 2019 – 03/07/2019

4 jul 2019 – Simples Nacional Foi publicada em 03 de julho de 2019 a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 12 de junho de 2019. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde que, cumulativamente: I – tenham sido excluídos do Simples Nacional com efeitos em 1º de janeiro de 2018; II – tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das…

SIMPLES NACIONAL – Resolução CGSN 146/2019, regulamenta a opção retroativa a 01/01/2018

3 jul 2019 – Simples Nacional Através da Resolução CGSN Nº 146 DE 28/06/2019, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, regulamenta a possibilidade de retorno ao Simples Nacional, de optantes excluídos desse regime em 1º de janeiro de 2018, em conformidade com a previsão da  Lei Complementar nº 168, de 12 de junho de 2019. Observadas as particularidades que envolvem a matéria, a opção poderá ser feita até o dia 15 de julho de 2019, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de acordo com o formulário constante no Anexo Único da Resolução. O requerimento deverá ser: I – assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, nos termos da lei; e II – instruído com o documento de constituição da pessoa jurídica…

SIMPLES NACIONAL Empresas excluídas que aderiram ao Pert-SN poderão fazer nova adesão com efeitos retroativos

13 jun 2019 – Simples Nacional Através da Lei Complementar nº 168, de 12 de Junho de 2019, fica autorizado o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.  Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte excluídos, em 1º de janeiro de 2018, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído…

DASN-SIMEI – Vence no dia 31/05/2019 o prazo para entrega

28 mai 2019 – Simples Nacional A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2018, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2019. Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2019 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2018. Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração: · receita bruta total auferida em 2018 referente às atividades de comércio, indústria, transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições;· receita bruta auferida em 2018 referente às atividades de serviços prestados de qualquer natureza, exceto transportes intermunicipais e interestaduais;· se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração. No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de “Situação Especial” até: – o último dia do mês de junho, quando a extinção…

Prazo para entrega da Defis termina no dia 29 de março

27 mar 2019 – Simples Nacional Contador, fique atento ao prazo, porque a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis termina no dia 29 de março. Esta é uma velha conhecida de quem atua na área, porque antes de se tornar Defis, esta obrigação acessória era chamada de Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. A entrega da Defis é obrigatória para as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional, mesmo que o CNPJ da empresa tenha ficado inativo no exercício de 2018. Porém, neste caso, o contribuinte deverá informar a inatividade do estabelecimento ao realizar o preenchimento do documento. A Defis deve ser encaminhada à Receita Federal do Brasil – RFB por meio do aplicativo Programa Gerador do…

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