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MEI: Projeto autoriza contratação de até dois empregados

17 nov 2020 - Simples Nacional Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 252/20 que permite que os microempreendedores individuais, os MEIs, tenham até dois empregados. A medida vale para empreendedores que exerçam as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Atualmente, a legislação define alguns critérios para o enquadramento como MEI, que são: - Faturamento limitado a R$ 81 mil por ano; - Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; - Tenha, no máximo, um empregado. O MEI surgiu em 2009 com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios no País, sendo exigido dele o pagamento do Simples Nacional, cujo valor varia de acordo com a atividade desenvolvida. Pandemia De acordo com o autor do projeto, deputado Coronel Tadeu, devido ao...

Receita Federal abre a possibilidade de reparcelar débitos do Simples Nacional

12 nov 2020 - Simples Nacional A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) . A Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020, excluiu o limite de 1 (um) pedido de parcelamento por ano. Desta forma, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida quantas vezes quiser. A possibilidade visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da Receita Federal que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional. As condições para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo: I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou...

Projeto reduz por seis meses tributação de microempresas que geram empregos

12 nov 2020 - Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/20 prevê a redução das alíquotas efetivas das microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional pelo período de seis meses conforme a quantidade de postos de trabalho gerados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto estabelece quatro faixas de redução da alíquota (8%, 12%, 16% e 20%). Quanto maior a criação de empregos no trimestre anterior, menor a tributação nos seis meses seguintes. Por exemplo: se a empresa criou entre 3 e 5 empregos, terá redução de 8% da alíquota efetiva. Se criou de 6 a 10, a redução será de 12%. “Trata-se de uma medida não só necessária, bem como indispensável para o combate ao desemprego e para a desoneração fiscal...

MEI – Projeto de Lei pretende ajudar o MEI durante o período de crise

09 nov 2020 - Simples Nacional Um projeto de Lei está em tramitação na Câmara dos deputados que tem o objetivo de ajudar o microempreendedor individual com a tarifa de energia durante o período de crise. Programa Tarifa Social O Projeto de Lei 1767/20 está em tramitação na Câmara dos Deputados, e ele tem o objetivo de incluir no Programa Tarifa Social de Energia Elétrica o microempreendedor individual (MEI), que no exercício financeiro anterior não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28,5 mil. Este programa garante descontos na conta de luz para pessoas de baixa renda, o que está em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.212/10 que prevê como beneficiários da tarifa de energia as famílias inscritas no CadÚnico para programas sociais do governo federal com...

Reparcelamento de débitos do Simples Nacional

03 nov 2020 - Simples Nacional A partir de hoje está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Dessa maneira, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser. A ação visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da RFB que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional. A condição para o reparcelamento...

Sebrae sugere Refis do Simples diante da situação de micro e pequenas empresas

14 out 2020 - Simples Nacional O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Silas Santiago, avaliou nesta terça-feira (13) que, embora as micro e pequenas empresas brasileiras tenham começado a se recuperar da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, a situação delas continua "crítica". Ele defendeu um projeto que suspende o pagamento de tributos para esse segmento e outro que prevê um parcelamento especial de débitos relativos a impostos (Refis do Simples Nacional) . As declarações foram dadas durante audiência pública da comissão especial do Congresso Nacional que acompanha as medidas de enfrentamento da Covid-19. Segundo Santiago, as empresas estão há quase cinco meses faturando menos da metade de antes da pandemia e, por isso, os débitos estão se acumulando ao mesmo tempo em que as medidas emergenciais, anunciadas...

Simples Nacional: Parcelamento/Reparcelamento de ME/EPP/MEI a partir de 01/11/2020

13 out 2020 - Simples Nacional Instrução Normativa RFB nº 1981, de 09 de outubro de 2020 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/201414, que passa a vigorar com as seguintes alterações: A - Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.economia.gov.br, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional. B - Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor. É vedado o parcelamento enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior. O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:   I - a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados;...

Simples Nacional: a conta dos impostos prorrogados chegou

09 out 2020 - Simples Nacional No início da pandemia, o governo postergou o pagamento de alguns impostos para dar um alívio financeiro às micros e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Seis meses depois, a conta dos impostos acumulados começou a chegar. A partir de 20 de outubro, e em novembro e dezembro, vencem os tributos federais que deveriam ser pagos em abril, maio e junho, respectivemente, como PIS, Cofins, Contribuição Social e INSS. "Os empreendedores terão de garantir fluxo de caixa para recolher a parte que mais pesa na alíquota do imposto", lembra Welinton Mota, diretor tributário da consultoria contábil Confirp. No caso de um pequeno comércio que faturou R$ 100 mil no mês, por exemplo, a alíquota efetiva é de cerca...

MEI – Principais situações que podem te excluir categoria

07 out 2020 - Simples Nacional Apesar do MEI ser uma categoria extremamente simples, ainda faz parte do universo do empreendedorismo, logo, existem regras básicas a se cumprir para manter o exercício de suas atividades em dia. A caracterização do Microempreendedor Individual (MEI) como pessoa jurídica e a possibilidade de emissão de notas fiscais é o seu número de CNPJ. Entretanto, muitas das vezes o número de CNPJ do MEI acaba se tornando inativo ou ainda sendo cancelado por descuidos, mas muitas vezes também por falta de informação. Para te ajudar a compreender os caminhos necessários para ter o seu MEI em dia sem riscos de suspensão ou cancelamento do CNPJ, nós do Jornal Contábil separamos duas situações que você precisa conhecer e que colocam...

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 156/2020

06 out 2020 - Simples Nacional O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 156, de 29 de setembro de 2020, com os seguintes destaques: 1 – Aperfeiçoamento das regras de adoção de sublimites estaduais, que agora passam a ser aprovados por Portaria do Presidente do CGSN após o cumprimento dos requisitos pelos Estados. Os sublimites estão consolidados no Anexo XII da Resolução CGSN nº 140/2018. 2 – Aperfeiçoamento do conceito de exportação de serviços para o exterior, com a inclusão do §4º-A no art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018. 3 – Revogação expressa de 80 (oitenta) Resoluções do CGSN, além de dispositivos de outras duas Resoluções, que não possuíam mais efeitos no Simples Nacional. RESOLUÇÃO CGSN nº 156/2020  ...
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