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GRUPO DE SOCIEDADES

1 – INTRODUÇÃO O Grupo de Sociedades está disciplinado nos artigos 265 a 277 da Lei nº 6.404/1976 e Instrução Normativa DREI nº 17/2013, e pode ser conceituado como uma forma de concentração de empresas de mesmo tipo jurídico ou não; ou seja, o grupo pode ser constituído por sociedades anônimas ou sociedades por quotas de responsabilidade limitada. De forma geral em primeiro momento para criação de grupo de sociedade deverá ser formalmente estabelecido por convenção devendo ser aprovada pelas sociedades que farão parte deste grupo. Em tese deverá o controle ser realizado por uma sociedade brasileira, as quais formalizam uma relação interempresarial por meio de convenção expressa, combinando esforços na participação em atividades ou empreendimentos de interesse das sociedades integrantes. Grupo de Sociedades não…

Comissão vota relatório sobre abertura de empresa em junta comercial

11 jun 2019 – Contabilidade / Societário Governo diz que mudanças vão desburocratizar a abertura de empresas. Relator estende a medida para alterações e fechamentos de firmas O parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), pode ser votado nesta quarta-feira (12) na comissão mista que analisa a proposta. O texto original do governo previa apenas o registro automático. Para o governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário “O momento econômico do País é delicado e precisa de medidas que venham a facilitar a ação empreendedora”, disse Ribeiro…

PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS POR EMPRESAS QUE TENHAM DÉBITOS FISCAIS NÃO GARANTIDOS

1 – INTRODUÇÃO Neste procedimento abordaremos sobre a proibição de distribuição de lucros por pessoas jurídicas com débitos relativos a impostos e contribuições não garantidos. 2 – INCORPORAÇÃO AO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA Anteriormente a Lei nº 4.357/1964 , em seu art. 32, estabeleceu restrição à distribuição de bonificações e lucros, no caso de a empresa ter dívidas não garantidas com a União. Segundo esse dispositivo (que vinha sendo pouco utilizado na prática), enquanto as pessoas jurídicas estiverem em débito não garantido para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não podem: a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas; b) dar ou atribuir participação de lucros a seus…

LOCAL DA SEDE NOS ATOS CONSTITUTIVOS E NAS SUAS ALTERAÇÕES

1 – INTRODUÇÃO Neste procedimento abordaremos sobre a necessidade da indicação do local da sede, filiais, sucursais, agências e escritórios, por ocasião da elaboração dos atos constitutivos das empresas mercantis, qualquer que seja o tipo societário. 2 – SEDE E DOMICÍLIO Sede é o lugar em que se centralizam as atividades da pessoa jurídica, onde está instalada a sua direção ou a sua administração. Domicílio da pessoa jurídica é o local onde se centralizam os seus negócios ou atividades. Admite-se a pluralidade de domicílios quando a pessoa jurídica mantém vários estabelecimentos de sua propriedade. Nesse caso, o local em que estiver situado cada estabelecimento é considerado domicílio para os atos nele praticados. O foro do domicílio revela o juízo competente para conhecer as questões pertinentes…

Registro automático de 96% das empresas no Brasil nas juntas comerciais

4 jun 2019 – Contabilidade / Societário Instrução Normativa DREI nº 62 dispõe sobre o registro automático Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 28 de maio de 2019, instrução normativa que dispõe sobre o registro automático previsto nos § 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019. O texto da citada instrução normativa, encontra-se dividido da seguinte forma: – Capítulo | – Das Disposições Gerais (arts. 1º ao 4º): Nesses artigos constam todas as regras acerca do registro automático; – Capítulo II – Do Exame Posterior das Formalidades (art. 5º): Este capitulo orienta as juntas comerciais sobre o procedimento de análise posterior, bem como…

ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS – ONGS

1 – INTRODUÇÃO As ONGs (Organizações Não-Governamentais) são entidades de direito civil, sem fins lucrativos nem vínculos governamentais, que atuam em vários ramos de atividade, desde projetos sociais e de promoção da cidadania, defesa do meio ambiente e direitos das minorias. Consideramos a denominação ONGs um termo amplo, inadequado e por isso mesmo, confuso. Amplo, porque inclui tudo o que não é governamental, como: a) Organizações de mercado (empresas, bolsas, cooperativas); b) Organizações corporativas (sindicatos, centrais, associações de classe); c) Organizações partidárias; d) Organizações religiosas; e) Outros grupos e entidades de cidadãos (clubes). Inadequado, porque afirma o que é pela forma negativa, ou seja por exclusão; e Confuso, na medida em que não limita o público alvo que está se querendo atingir. Nota LegisWeb: Assim,…

NULIDADE DO ARQUIVO DE CONTRATO SOCIAL POR SIMILARIDADE DE NOME EMPRESARIAL

1 – INTRODUÇÃO Neste procedimento abordaremos sobre a vedação ao arquivamento no Registro do Comércio de atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. 2 – VEDAÇÃO AO REGISTRO DE NOME IDÊNTICO OU SEMELHANTE De acordo com a Lei nº 8.934/1994, art. 35, V, não podem ser arquivados no Registro do Comércio atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente. A proteção ao nome empresarial decorre do registro ou arquivamento dos seus atos constitutivos e de alterações pertinentes nos órgãos do Registro do Comércio. Mas deve ser salientado que a proteção se circunscreve à Unidade da Federação de jurisdição da Junta Comercial que tiver realizado o registro. O Código Civil de 2002, art. 1.166, caput,…

FUNDAÇÕES

1 – INTRODUÇÃO A instituição que se forma por ato do Estado ou liberalidade privada é conhecida como Fundação, destinada a fins de utilidade pública ou de beneficência, mediante dotação especial de bens livres. Pode ser Fundação pública de natureza jurídica de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado. E no modo particular as Fundações se distinguem de todas as espécies de sociedades, associações e corporações, em que o elemento indivíduo é considerado para sua existência. Se gera da patrimonização de bens a que se dá uma personalidade jurídica, para que possa existir por si mesma. Assemelha-se ao estabelecimento, mas dele se difere porque ele é gênero e a Fundação é espécie. As Fundações regem-se pelo disposto nos arts. 62 a 69 do Código…

Abertura de filiais estrangeiras no Brasil cairá de 45 para 3 dias

10 mai 2019 – Contabilidade / Societário Medida busca melhorar o ambiente de negócios para atrair cada vez mais investimentos ao país.l O prazo para empresários estrangeiros conseguirem obter autorização do Governo Federal para abrir uma filial no Brasil será reduzido de 45 para apenas três dias. A redução se tornou possível com a publicação do Decreto 9.787/2019 no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira (9), que passou para o Ministério da Economia (ME) a competência para autorizar o funcionamento no país de sociedade estrangeira.  O decreto permite que o Departamento Nacional de Registro de Empresas e Integração (Drei), integrante da estrutura do ME, seja a instância responsável pela análise da documentação e pela emissão da autorização para abertura de filiais no Brasil antes…

Presidente assina MP que dispensa alvará para empreendimentos de baixo risco

2 mai 2019 – Contabilidade / Societário Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. “Nós buscamos isso, num linguajar meu, usado há muito tempo, que é tirar o estado do cangote. É traduzido agora num trabalho maravilhoso dessa equipe econômica e também…

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