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Portaria regulamenta revisão de benefícios do INSS

25 jun 2019 – Trabalho / Previdência Lei que instituiu o programa foi sancionada dia 18. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, hoje (25), no Diário Oficial da União, Portaria 617 regulamentando o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. Instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, o programa permitirá ao INSS acelerar a revisão de benefícios por incapacidade pagos a trabalhadores que não passam por perícia médica há mais de seis meses e que não têm previsão de retornar ao trabalho. Também poderão ser revistos outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. Assinada pelo secretário especial Rogério Marinho, a portaria disciplina o pagamento do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, gratificação…

O QUE É AUXÍLIO-ACIDENTE?

Trata-se do valor concedido como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  Base legal: Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991. Data da última revisão: 25/06/2019 Fonte: LegisWeb

PREVIDÊNCIA: PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

25 jun 2019 – Trabalho / Previdência Através da Portaria SEPREVT nº 617 de 2019, foi disciplinado o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados. A Portaria SEPREVT nº 617, de 24/06/2019 foi publicada no DOU em 25/06/2019. Fonte: LegisWeb

PREVIDÊNCIA: LEI Nº 13846/2019 INSTITUI O PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS

19 jun 2019 – Trabalho / Previdência A Lei nº 13846 de 2019, institui no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS: – o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade – Programa  Especial, com o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e – o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, com o objetivo de revisar: a) os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. O…

Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado

21 jun 2019 – Trabalho / Previdência A novidade trazida na Nota Técnica 14 abre caminho para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acessarem o módulo simplificado que será lançado em breve. A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e servirá para permitir que as empresas indiquem sua condição de ME/EPP para acesso ao Módulo Simplificado. As ME/EPP possuem, por força de lei, tratamento diferenciado no eSocial. Isso significa ter acesso a um módulo simplificado específico, com automatizações, facilitadores, cálculos e outras ferramentas que auxiliarão o usuário a prestar suas informações, inclusive a elaboração de folhas de pagamento e emissão de guias. Ele funcionará…

Portaria do governo federal permite trabalho aos domingos e feriados em seis novos setores

21 jun 2019 – Trabalho / Previdência Portaria publicada na edição desta quarta-feira (19/6) do Diário Oficial da União (DOU) permite a seis novos setores da economia o trabalho aos domingos e feriados. Na visão do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, a medida estimula a geração de empregos no país. Com a Portaria nº 604, aumenta para 78 o número de setores econômicos com autorização para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos. Os funcionários terão direito a folgas remuneradas em outros dias, em respeito à Constituição Federal e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Com mais dias de trabalho das empresas, mais pessoas serão contratadas. Esses trabalhadores terão suas folgas garantidas em outros dias da semana….

Transformação Digital: INSS divulga disponibilização de todos seus serviços pela internet

21 jun 2019 – Trabalho / Previdência O INSS anunciou nesta terça (19), em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, os primeiros resultados do projeto de Transformação Digital no Instituto. Vários serviços já podem ser feitos pelo Meu INSS (site e aplicativo para celulares) ou telefone 135. E até julho, todos os 90 serviços poderão ser realizados pelo segurado sem sair de casa. O conjunto dos novos serviços disponíveis a distância representa uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais que agora poderão ser feitos pela internet e telefone. “A concessão automática de benefícios também já é uma realidade no INSS: 80% dos pedidos de aposentadorias por tempo de contribuição, por exemplo, são feitos pelo Meu INSS, automaticamente, possibilitando resposta ao segurado em até 24h”,…

PREVIDÊNCIA: APOSENTADO POR INVALIDEZ PORTADOR DE HIV/AIDS ESTÁ DISPENSADO DE REAVALIAÇÃO PERICIAL

21 jun 2019 – Trabalho / Previdência A Lei nº 13847 de 2019, altera o artigo 43 da Lei nº 8213 de 1991, para dispensar a pessoa aposentada por invalidez com HIV/AIDS da avaliação pericial para a qual os demais segurados serão convocados a qualquer momento. O artigo 43 da Lei nº 8.213 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: “Art. 43. ….. ….. § 5º A pessoa com HIV/AIDS é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” A Lei nº 13487, de 19/06/2019, foi publicada no DOU em 21/06/2019. Fonte: LegisWeb

QUAL A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO NA ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO?

O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. A prorrogação do tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas legais, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing. Base legal: Itens 5.3 a 5.3.1 Anexo II Norma Regulamentador Ministério do Trabalho nº 17. Data da última revisão: 17/06/2019 Fonte: LegisWeb

Receita esclarece problema de emissão de CND por “falta de recolhimento em GPS”

17 jun 2019 – Trabalho / Previdência Problema ocorreu com algumas empresas do grupo 2 que enviaram DCTFWeb 04/2019, pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança acusa falta de recolhimento em GPS. Veja como resolver. A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução: Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, a partir da obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias é feito por meio de DARF, e não mais por GPS. Esta situação ocorreu por dois motivos: 1) inclusão a destempo na lista…

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