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CFC participa de debate para a construção do novo eSocial

Até o final de setembro, o Governo federal pretende editar ato normativo para modernizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). E o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi palco para os debates sobre a construção do novo modelo. A discussão sobre o tema, que teve início na segunda (2)  e encerrou na tarde desta quarta-feira (4), no plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF),  contou com a presença de representantes das Secretarias Especiais da Previdência e Trabalho, da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Dataprev , Serpro e do CFC. Uma das solicitações do Governo federal é que o eSocial, que está sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, seja simplificado a fim de reduzir…

O EMPREGADO UTILIZA TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL PARA IR E VOLTAR DO TRABALHO, NESTE CASO A EMPRESA É OBRIGADA A CONCEDER O VALE-TRANSPORTE?

Sim, o Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Base legal: Art. 3º do Decreto nº 95.247 de 1987 Data da última revisão: 18/09/2019 Fonte: LegisWeb

Pis/Pasep: pagamento aos nascidos em setembro começa hoje

19 set 2019 – Trabalho / Previdência A Caixa paga nesta quinta-feira (19) o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) para os trabalhadores nascidos em setembro com direito ao benefício. Para quem tem conta no banco, o depósito foi feito automaticamente na terça-feira (17). No caso dos servidores públicos, o pagamento do abono salarial do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é feito pelo Banco do Brasil (BB). Receber o benefício este mês os cadastrados com final de inscrição 2. Quem pode sacar o benefício Tem direito ao abono as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter trabalhado com carteira assinada em 2018 por, no mínimo, 30 dias, com remuneração salarial até dois salários mínimos, em…

POSSO CONSIDERAR GRUPO ECONÔMICO QUANDO UM ÚNICO SÓCIO É PROPRIETÁRIO DE VÁRIAS EMPRESAS?

Não, conforme a redação do § 3º do artigo 2º da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.  Art. 2º CLT. Data da última revisão: 17/09/2019 Fonte: LegisWeb

CONTA-SALÁRIO – NORMAS GERAIS

1 – INTRODUÇÃO A conta-salário foi criada através da Resolução BACEN 3.402, de 06/09/2006, que obrigou as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos e sem custos ao trabalhador, a partir de 01/01/2007. Posteriormente, a Resolução BACEN 3.424, de 21/12/2006, prorrogou o prazo para 02/04/2007. 2 – MODALIDADE DE PAGAMENTOS A conta-salário é utilizada para a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. As instituições financeiras ficam obrigadas a proceder os respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e…

QUAIS AS HIPÓTESES QUE DISPENSAM O APOSENTADO POR INVALIDEZ DE SE SUBMETER A PERÍCIA?

O segurado que se aposenta por invalidez fica dispensado de submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social: a) após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou      b) após completarem sessenta anos de idade.  Art. 101, §1º, incisos I e II da Lei nº 8.213 de 1991. Data da última revisão: 16/09/2019 Fonte: LegisWeb

TRABALHO: CAIXA PUBLICA MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS

13 set 2019 – Trabalho / Previdência Através da Circular CAIXA nº 872 de 2019, foi publicado o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, o referido manual encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, FGTS Manuais Operacionais. A Circular CAIXA nº 872, de 11/09/2019 foi publicada no DOU em 13/09/2019. Fonte: LegisWeb

Secretaria de Trabalho, em conjunto com a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e a Fundacentro, realiza audiência pública sobre a NR 7

16 set 2019 – Trabalho / Previdência Norma Regulamentadora tem como diretrizes detectar precocemente exposições excessivas e agravos à saúde e subsidiar procedimentos epidemiológicos. Foi realizada em São Paulo na quarta-feira (11) uma audiência pública sobre a Norma Regulamentadora 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO). Foi uma oportunidade para que o grupo técnico encarregado da revisão mostrasse como vem buscado harmonizar a nova norma com a NR 1 (Disposições Gerais), a nova NR 9 (Agentes Ambientais) e o Programa de Gerenciamento de Riscos. O processo de discussão, conduzido pela Secretaria do Trabalho, tem o objetivo de construir um conjunto normativo simples, desburocratizado e que garanta a proteção dos trabalhadores. A proposta de texto da NR 7 está em consulta pública até…

Caixa tem horário estendido hoje e amanhã para saque do FGTS

16 set 2019 – Trabalho / Previdência As agências da Caixa Econômica Federal têm horário estendido em duas horas (16) e amanhã para facilitar o atendimento de quem deseja sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nas agências, onde normalmente o atendimento começa às 11h, o horário de abertura será às 9h. Já as que abrem às 10h começarão os trabalhos às 8h e as que abrem às 9h atenderão a partir das 8h e terão uma hora a mais ao final do expediente. No caso de agências que abrem às 8h, serão duas horas a mais ao final do expediente normal. A Caixa recomenda que, antes de se deslocar a uma agência, o trabalhador baixe o aplicativo do FGTS ou…

Presidente da Caixa esclarece dúvidas sobre saque do FGTS

12 set 2019 – Trabalho / Previdência O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, participa hoje (12) de transmissão ao vivo para esclarecer dúvidas sobre o Saque Imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A transmissão começa às 11h pelo Facebook . A Caixa incia amanhã (13) o pagamento dos recursos. O banco fará o depósito automático para quem tem conta poupança no banco, seguindo calendário de mês de nascimento. Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque serão os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, recebem os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de…

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