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Diferença das antecipações concedidas até 31 de outubro começarão a ser pagas

24 nov 2020 - Trabalho / Previdência Portaria autoriza revisão e INSS pagará os valores em dezembro. Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que tiveram antecipações do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedidas até 31 de outubro desse ano, começarão a receber o pagamento das diferenças a que tinham direito. A Portaria Conjunta 84, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (23/11), autorizou a revisão. Ao todo, mais de 600 mil segurados terão seus processos analisados de forma automática e poderão ter direito aos valores referentes à revisão, de um total de 1.1 milhão de antecipações concedidas. Vale lembrar que nem todo beneficiário tem direito à diferença, pois pode não haver alteração no valor do benefício após a revisão....

Auxílio emergencial pode ser pago por mais três meses

23 nov 2020 - Trabalho / Previdência Considerando a dificuldade do Governo Federal em estabelecer um substituto para o Bolsa Família conforme intencionado, alguns parlamentares têm se mostrado favoráveis à prorrogação do Decreto de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A proposta é adiar o prazo que, a princípio, termina no dia 31 de dezembro de 2020, por mais três meses em 2021. Diante desta possível prorrogação do Decreto, entende-se que também seria necessário e, até mesmo viável, dar continuidade aos pagamentos do auxílio emergencial, considerando que uma das normas que dispõem sobre a concessão do benefício é que, a vigência dele é equivalente ao do Decreto de calamidade pública. Caso o auxílio emergencial fosse estendido, o Governo Federal também teria mais tempo para se concentrar...

Auxílio emergencial tem datas para contestação

23 nov 2020 - Trabalho / Previdência Começou dia 21 o prazo de contestação para beneficiários do Bolsa Família que receberam o auxílio emergencial e o auxílio emergencial extensão, mas tiveram o pagamento cancelado. Para quem obteve apenas o auxílio emergencial extensão, que é de R$ 300, a data final de contestação do cancelamento foi até 22. Para quem recebeu as parcelas regulares do auxílio emergencial, que foram de R$ 600, o prazo vai até 30 de novembro para registro de reclamações. O governo não informou os prazos de análise dos processos que serão recebidos. Caso a análise do cadastro do beneficiário seja positiva, a conta voltará a receber as parcelas do benefício no mês subsequente. Conforme o governo, as informações cadastrais dos beneficiados são...

Brasil pode fechar ano perdendo menos empregos que em 2015 e 2016

20 nov 2020 - Trabalho / Previdência A geração de empregos no segundo semestre pode fazer o país fechar 2020 perdendo menos postos de trabalho que na recessão de 2015 e 2016, disse hoje (19) o ministro da Economia, Paulo Guedes. O ministro voltou a defender a desoneração da folha de pagamentos e criticou o Congresso Nacional por interditar o debate sobre o tema. “Na maior crise global, nós podemos terminar o ano com um terço ou um quarto dos empregos que foram perdidos na recessão autoimposta [de 2015 e 2016”, declarou Guedes, durante o 41º Congresso Brasileiro de Previdência Privada promovido pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). De acordo com Guedes, o Brasil pode terminar o ano com o fechamento...

Calamidade pública: como ficam as férias e o 13º salário dos empregados que tiveram suspensão de contrato?

20 nov 2020 - Trabalho / Previdência Nota Técnica publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho esclarece principais dúvidas dos empregadores quanto às férias e o pagamento do 13º salário dos empregados que fizeram acordo para suspensão do contrato de trabalhado em virtude do estado de calamidade pública. A pandemia da Covid-19 trouxe a possibilidade de o empregador suspender temporariamente o contrato de trabalho, com o recebimento do Benefício Emergencial. Objeto de dúvidas e questionamentos por parte dos empregadores, a forma de concessão de férias para esses trabalhadores foi esclarecida na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME. Veja os pontos: 1 - O trabalhador teve o contrato suspenso, com base na Lei nº 14.020/20. Há alteração no período aquisitivo de férias? Sim. O período de suspensão de contrato,...

TRABALHISTA – 10 problemas trabalhistas que só a negociação coletiva evita

19 nov 2020 - Trabalho / Previdência A partir da ampla Reforma Trabalhista de 2017, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possibilitou que diversos temas importantes para as empresas e trabalhadores pudessem ser negociados, seja por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Apesar de a convenção e o acordo terem o mesmo objetivo – melhorar as relações de trabalho – a dinâmica dos dois instrumentos se diferencia, razão pela qual é importante ficar de olho no que cada um permite. Para relembrar: a convenção coletiva é mais ampla, pois é firmada entre o sindicato dos trabalhadores e o patronal (dos empregadores) e suas disposições valem para toda a categoria representada na base específica; já as condições do acordo coletivo decorrem...

Trabalhador com jornada reduzida deve receber 13º e férias integrais

18 nov 2020 - Trabalho / Previdência Trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber férias e 13º salários com base na remuneração integral. No caso dos contratos suspensos, o pagamento será proporcional, considerando os meses em que houve15 dias ou mais de trabalho. A conclusão está em nota técnica produzida pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM). O programa foi lançado pelo governo federal como uma das medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia de covid-19. Para responder a questionamentos sobre o pagamento de férias e 13° salário...

Salário mínimo pode chegar a R$ 1.087 em 2021

18 nov 2020 - Trabalho / Previdência A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia informou, nesta terça-feira (17), que elevou de 2,35% para 4,10% a estimativa de inflação de 2020 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Como o INPC baseia a correção anual do salário mínimo, a nova previsão de reajuste do salário mínimo para 2021 é R$ 20,84 acima da última proposta oficial do governo, que era de R$ 1.067, passando para R$ 1.087,84. Segundo informações do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 49 milhões de trabalhadores no Brasil. O valor para o salário mínimo do ano que vem pode sofrer novas alterações, com base nas projeções de inflação para o ano de 2020 (utilizadas como parâmetro...

Quais as situações que garantem a estabilidade no emprego?

13 nov 2020 - Trabalho / Previdência A estabilidade no emprego é o direito do empregado em permanecer empregado durante certo período, mesmo contra a vontade da empresa. Enquanto perdurar, o trabalhador somente poderá ser despedido por justa causa. As hipóteses de estabilidades são previstas na legislação e seu período varia conforme a causa que deu origem à garantia de emprego. Uma das hipóteses mais comuns é o caso da gestante. Nessas situações, a empregada adquire estabilidade desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. Outra hipótese comum se refere ao empregado que sofre acidente do trabalho. Se ele tiver que se afastar do trabalho em razão do acidente e, durante esse período, receber auxílio-doença acidentário do INSS, quando retornar ao serviço terá estabilidade por 12 meses, a...

Reforma da Previdência brasileira completa um ano

12 nov 2020 - Trabalho / Previdência Aprovada pelo Congresso Nacional no mês de novembro, a reforma da Previdência completa hoje (12) um ano de sua promulgação. Entre as mudanças trazidas pela reforma do sistema previdenciário estão a instituição de novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição, regras de transição para quem já é segurado, de novas alíquotas de contribuição para a Previdência, entre outras mudanças. A expectativa do governo é que, em 10 anos, a reforma garanta uma economia de cerca de R$ 800 bilhões aos cofres da União. Pela regra geral aprovada, os trabalhadores urbanos se aposentarão a partir dos 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). As mulheres terão 15 anos mínimos de contribuição. Os homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro...
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