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Publicada nova versão do Portal Único de Comércio Exterior

03 set 2020 - Comércio Exterior Foi implantada nesse domingo, 30/8/2020, nova versão do Portal Único de Comércio Exterior que contempla evolução em diversos módulos do sistema. Destaca-se a ampliação das funcionalidades no Novo Processo de Importação, onde pode-se agora efetuar a retificação de Duimp por parte do importador e o cancelamento de Duimp por parte da Receita Federal do Brasil. No módulo TA/LPCO, no qual os exportadores registram os pedidos de licenciamento, foi incluída a possibilidade de marcar as “operações favoritas”, para melhor acompanhamento do andamento dos pedidos. Já no módulo do Catálogo de Produtos, foi criada a possibilidade de inclusão de múltiplos fabricantes a um produto, com vistas às preparações para a entrada em produção da integração do TA/LPCO com a Duimp. Para...

Câmara aprova suspensão de impostos sobre insumos para exportação por mais um ano

28 ago 2020 - Comércio Exterior Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), a prorrogação por mais um ano da suspensão do pagamento de impostos federais que incidem sobre insumos usados para a fabricação de bens destinados à exportação. Agora, a medida provisória segue para análise do Senado. A suspensão do recolhimento dos impostos está prevista em um regime aduaneiro especial, chamado "drawback suspensão" e, inicialmente, ele valeria por um ano prorrogável por mais um, no qual o prazo acabaria neste ano. Mas, em razão da pandemia, o texto prevê a prorrogação por mais 12 meses. De acordo com o governo, o medida funciona como incentivo às exportações e foi utilizado em cerca de US$ 49 bilhões das exportações do país em 2019...

MP que prorroga incentivo a empresas exportadoras é enviada ao Senado

27 ago 2020 - Comércio Exterior O Senado recebeu a Medida Provisória 960/2020, que permite a prorrogação de um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. O texto foi aprovado na noite de quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados. O drawback é um incentivo concedido a empresas exportadoras e isenta de impostos federais os insumos usados na produção de itens vendidos para fora do país.  O mecanismo funciona como incentivo às exportações, uma vez que reduz os custos de produção dos bens exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Para receber o incentivo, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. Segundo a medida provisória, o adiamento será feito em caráter excepcional. De acordo com o governo, a intenção...

Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv

19 ago 2020 - Comércio Exterior Medida faz parte do processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A medida se insere no amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº...

Ministério da Economia suspende SISCOSERV e adia registros para 2021

21 jul 2020 - Comércio Exterior O governo federal vai cobrar em 2021 os registros das operações de importação e exportação de serviços que deixarem de ser feitos pelos contribuintes neste ano. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia dias depois de, sem muitas explicações, ter desativado o Siscoserv – sistema que armazena esses dados. A medida pegou o mercado de surpresa e vinha gerando especulações de que poderia ser o fim desse sistema. O Siscoserv foi instituído pela Lei nº 12.546, de 2011. Desde então, empresas e pessoas físicas são obrigadas a fornecer ao governo informações relativas à contratação e prestação de serviços ou qualquer outra transação internacional que altere patrimônio, sob pena de multa. Foi criado para dar à fiscalização maior controle...

Instrução Normativa mitiga efeitos econômicos da pandemia para beneficiários do Recof e Recof-Sped

15 jun 2020 – Comércio Exterior Medida leva em conta desaquecimento global da economia causada pelas restrições logísticas impostas pelo vírus Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1960 DE 2020, que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). O Recof e o Recof Sped são regimes especiais que permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado…

Receita abre consulta pública sobre norma de importação de mercadoria transportada a granel

28 abr 2020 – Comércio Exterior A Receita Federal abriu a partir desta segunda-feira (27/4) consulta pública com proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012, que trata da descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. A proposta tem por objetivo, além de outros, melhor adequar o texto normativo ao fluxo operacional da descarga direta. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas até o dia 27 de maio de 2020, por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço < dicom.coana.df@rfb.gov.br > com o assunto [CP-RFB nº 2/2020 – Alteração IN RFB n° 1282/12]. Para acessar…

Mais 141 produtos para combate à pandemia têm Imposto de Importação zerado

20 abr 2020 – Comércio Exterior A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 novos produtos, no contexto das medidas de política comercial orientadas ao combate à pandemia da Covid-19. A medida abrange medicamentos (como dipirona e paracetamol); insumos para medicamentos; equipamentos hospitalares (como ultrassom para diagnóstico, kits para traqueostomia e máscaras laríngeas); além de produtos de higiene (como sabões medicinais e sabonetes líquidos). Os itens foram definidos em trabalho conjunto da Secretaria Executiva da Camex com o Ministério da Saúde e a Secretaria Especial da Receita Federal. O Ministério da Saúde contribuiu avaliando as listas mencionadas, enquanto a Receita Federal enquadrou os itens de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)….

Certificados Fitossanitários passam a ser emitidos com assinatura eletrônica

17 abr 2020 – Comércio Exterior Em meio à pandemia de Coronavírus (Covid-19), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) implementou a assinatura eletrônica para os Certificados Fitossanitários que acompanham as exportações de produtos vegetais. A medida visa diminuir o contato físico entre agentes de comércio exterior e a fiscalização federal.  A assinatura eletrônica é mais uma ferramenta de segurança e confiabilidade presente nos Certificados Fitossanitários emitidos pelo Brasil.  “Apenas os auditores fiscais federais agropecuários cadastrados previamente e com token – dispositivo de segurança – válido estão aptos a emitirem o certificado utilizando a nova função”, ressalta a coordenadora-geral de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional, Edilene Cambraia.  Além da assinatura eletrônica, os certificados também são emitidos com QR Code, que permite a checagem da autenticidade do…

Alterada instrução normativa que trata sobre importações por encomenda e por conta e ordem de terceiros

17 abr 2020 – Comércio Exterior Novo texto busca sanar dúvidas do público externo e deixar norma mais clara A Receita Federal publicou ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB Nº 1937/2020. A norma altera o texto da Instrução Normativa RFB nº 1861 de 2018, de maneira a deixá-lo mais claro e preciso, sem qualquer alteração material do disposto. A alteração ocorreu no parágrafo 3º do artigo 3º da IN 1861. O novo texto prevê de forma expressa ser possível o encomendante predeterminado realizar pagamentos referente à revenda da mercadoria estrangeira ao importador por encomenda, seja total ou parcial, antes ou depois de qualquer etapa intermediária da operação, sem descaracterizar uma operação por encomenda. Também foram suprimidos da IN 1.861 as…

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