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Uso do COD na Argentina

10 abr 2019 – Comércio Exterior O início do Projeto COD(Certificado de Origeem Digital) se deu em 2005 com a anuência de todos os países membros da Aladi. As aduanas dos países do Mercosul se envolveram no Projeto e as entidades autorizadas pelo MDIC á emitir Certificados de Origem deram início ao aperfeiçoamento de seus sistemas de emissão on line, desenvolvendo um módulo para possibilitar a inserção da assinatura digital no documento eletrônico. Também, permite ao importador apresentar COD às unidades locais da RFB responsáveis pela conferência aduaneira dos despachos de importação de suas mercadorias, reduzindo assim a necessidade do uso do papel e protocolização presencial, dentre outras vantagens. A utilização do COD gera redução de custos diretos dos serviços em média de 35% e…

Regime aduaneiro especial

8 abr 2019 – Comércio Exterior Alteração normativa RFB nº 1880 de 2019. Sobre regimes aduaneiros especiais; Com a nova instrução normativa, vemos que: Art. 4º – O Repetro será utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Devida atuação fiscal aduaneira que suspende a cobrança de tributos federais na importação de equipamentos para o setor de petróleo e gás, principalmente as plataformas de exploração, registrada e autorizada na RFB para execução de atividades exercidas por PJ que realizara a importação, com empresa sede no Brasil, onde será concedido o regime. Art. 15. Aplica-se ao Repetro os mesmos procedimentos para aplicação e extinção da aplicação do regime previstos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem…

Exoneração ICMS no Portal Único – Siscomex

5 abr 2019 – Comércio Exterior Está disponível para todos importadores a possibilidade de solicitar a exoneração integral do ICMS através do Portal Único Siscomex, desde o dia 25/03/2019 Esta melhoria faz parte do projeto PCCE – Pagamento Centralizado do Comércio Exterior. Quando do deferimento do pedido de exoneração pela SEFAZ, o importador que optar pelo uso do módulo PCCE estará dispensado de apresentar a declaração e o respectivo comprovante de exoneração na retirada das mercadorias nos recintos alfandegados.Como solicitar Exoneração de ICMS no Portal Único? Os estados que possuem acesso ao Portal e podem atender às solicitações de exoneração de ICMS integral são: SP, RJ, BA, SC, PE, TO, PR, AP, RS, DF, MS, MT, ES e PB. Já os demais estados estão em…

Desburocratização dos procedimentos aduaneiros – PCCE

29 mar 2019 – Comércio Exterior O projeto-piloto do Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) foi disponibilizado para todos os importadores a partir de 25 de março de 2019. O PCCE está sendo desenvolvido no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, tendo como objetivo permitir o conhecimento das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de impostos, taxas públicas e encargos privados correlacionados aos processos de importação e de exportação, de forma simples, automática e organizadas no site do Portal Único do Comércio Exterior. Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros, com a decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e órgãos de controle, num esforço conjunto entre Administração Pública e Sociedade em busca do aperfeiçoamento do ambiente de negócios, o qual proporciona…

Como Exportar

26 mar 2019 – Comércio Exterior Em apenas 7 tópicos você já sai exportando! Acabe com as suas dúvidas, conheça passo a passo, a forma de exportar. PRIMEIRO PASSO: saber que precisa estar sempre atualizado, principalmente na área tecnológica. Uma das maiores funções é facilitar o trâmite internacional, contudo, é utilizado sistemas governamentais via internet como meio mais acessível e ágil para centralizar informações. SEGUNDO PASSO: conferir se o produto está adequado com as normas de determinado país, como: tipo de embalagem, quantidade por venda ou compra, estado do item (ex.: Trigo para semeadura/farinha de trigo/farelo…) TERCEIRO PASSO: verificar certificações de órgãos fiscais para garantia de qualidade exigidas. Além dos produtos, exige-se fiscalização em pallets de madeira, por exemplo, a fumigação. QUARTO PASSO: viabilidade logística. Os estudos vão apontar…

OEA – Vantagens

26 mar 2019 – Comércio Exterior Concede-se a certificação Operador Econômico Autorizado aos participantes da cadeia logística que exercem atividades no comércio exterior. Para obter o certificado de participação do programa OEA é necessário o preenchimento de um questionário de autoavaliação, fornecido pela Receita Federal, onde serão avaliados os critérios de elegibilidades. critérios específicos: modalidade (pleno, segurança, conformidade) ou por interveniente, atendendo apenas segurança ou conformidade. São alguns benefícios: tratamento preferencial dos trâmites aduaneiros; rápida liberação da carga; redução de custos de armazenagem e prazo de entrega; redução de estoques; contato direto com a RFB para esclarecimentos e procedimentos; prioridade na análise de pedido de certificação; procedimentos aduaneiros de aperfeiçoamento; a mercadoria importada por OEA que proceda diretamente do exterior terá tratamento de armazenamento prioritário…

2019 – O ano de Consolidação da Economia?

25 mar 2019 – Comércio Exterior Houve um grande avanço no comércio mundial brasileiro, equiparado aos anos anteriores, buscando maior interação com países potenciais e em crescimento econômico. A comparação do primeiro mês de 2019 ao ano de 2018, rendeu quase 50% a mais de vendas sobre a balança comercial, sendo as categorias: manufaturados, básicos e semifaturados. No mês atual, 17,4% de crescimento, com grandes incentivos e grande busca dos investidores pelo mercado externo. Há quem se preocupe com os negócios! Diversas adaptações estão sendo feitas para melhorar o fluxo comercial, tornando cada vez mais ágil a compra e venda, como os sistemas ligados ao governo, Siscomex e Siscoserv, onde aperfeiçoam suas funcionalidades para que documentos exigidos, consultas de produtos, consultas fiscais (entre outras finalidades)…

Entra em vigor livre comércio para automóveis leves entre Brasil e México

21 mar 2019 – Comércio Exterior Comércio bilateral automotivo passa a ocorrer livremente, sem a cobrança de tarifas ou limitação quantitativa. A partir desta terça-feira (19/3), Brasil e México retornam ao livre comércio de veículos leves. A medida está prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 55 (ACE-55), que regula o comércio automotivo e a integração produtiva entre os dois países desde 2002.  O fim do regime de cotas para veículos leves estava previsto desde 2015. Agora o comércio bilateral de automóveis passa a ocorrer livremente, sem cobrança de tarifas ou limitação quantitativa. A partir de hoje, também deixa de vigorar a lista de exceções, que previa regras de origem específicas para autopeças.  Em paralelo ao fim do regime de cotas, o acordo também prevê,…

Classificação de mercadorias é atividade jurídica, diz Carf

7 mar 2019 – Comércio Exterior A classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser feita a partir de informações técnicas de um perito que informa quais são as características e a composição da mercadoria; o especialista em classificação, então, deve classificar a mercadoria, seguindo as disposições do ordenamento jurídico. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do Carf. No caso, foi analisado um auto de infração lavrado para exigência de imposto sobre produtos industrializados­ de importação. A ação fiscal teve por objeto importações de empresa efetuadas entre janeiro de 2012 e agosto de 2014. O questionamento tem por base a determinação sobre aparelhos eletrônicos. Havia dúvida de se tratarem de Receptores Decodificadores Integrados de sinais digitalizados “de vídeo”…

EXPORTAÇÃO FICTA

1 – DEFINIÇÃO A exportação ficta consiste na venda de mercadorias nacionais para uma empresa sediada no exterior, sem que ocorra sua saída do território brasileiro, de forma a produzir todos os efeitos fiscais e cambiais de uma exportação normal. Assim, uma empresa no Brasil vende produtos e mercadorias para empresa no exterior, mas entrega tais produtos à outra empresa no Brasil, por instrução da adquirente.   2 – REQUISITOS E CONDIÇÕES A exportação ficta somente será admitida, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para empresa sediada no exterior, entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no Brasil, à ordem do comprador. Os bens…

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