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QUANDO SE TRATA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUE É CUB?

CUB quer dizer custo unitário básico, trata-se da parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações. Base legal: §1º art. 344 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Data da última revisão: 17/06/2019 Fonte: LegisWeb

Migração dos eventos do eSocial para o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS

9 mai 2019 – Trabalho / Previdência Foram tratados 10 milhões de eventos com alguma inconsistência cadastral. O INSS informa que concluiu na sexta-feira 03/05/2019 o processamento de 10 milhões de eventos previdenciários oriundos do eSocial que estavam retidos por apresentar alguma inconsistência cadastral. Tais eventos agora já devidamente tratados estão sendo apresentados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Apenas 40 empresas de um total de 1400 inicialmente retidas ainda estão com pendência e com previsão de tratamento até o fim de maio/19.  A autarquia também complementa que o atraso na migração dos dados que ocorreu para os empregados dessas empresas não impediu o reconhecimento de direito a benefícios previdenciários requeridos neste período. Aos trabalhadores com filiação como empregado que não possuam remunerações…

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

11 abr 2019 – IR / Contribuições O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas. Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir…

Brasil e Suécia assinam protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países Acordo Bilateral

21 mar 2019 – IR / Contribuições No dia 19 de março de 2019, em São Paulo, a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia firmaram Protocolo de emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 25 de abril de 1975. O Protocolo foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborn. A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas. O Protocolo traz importantes melhorias ao texto do acordo, dentre as quais pode-se citar a redução dos limites…

IFRS 17 promove transformação no segmento de seguros

19 mar 2019 – Contabilidade / Societário A introdução da IFRS 17, elaborada pelo International Accounting Standards Board (IASB), é considerada uma das maiores alterações já ocorridas no setor segurador, no âmbito regulatório e de reporte financeiro em todo o mundo. Ela vem acompanhada de novas oportunidades do ponto de vista de negócios, gestão e pessoas. A IFRS 17 traz diretrizes que permitirão melhor comparação de resultados e produtos entre seguradoras, e entrará em vigor em 2022. Uma das mudanças mais significativas da década acontece nas seguradoras globais desde o lançamento, ocorrido em maio de 2017, da norma internacional de contabilidade IFRS 17 (International Financial Reporting Standard 17). A nova diretriz traz para o cerne das empresas desse setor uma série de transformações contábeis, atuariais…

Residentes no exterior devem prestar atenção ao declarar bens no Brasil

19 mar 2019 – IR / Contribuições Brasileiros que deixaram o País definitivamente mas seguem recebendo rendimentos no País também devem prestar contas à Receita Federal, não importa qual o motivo da saída. Deixar a vida por aqui mas também quitar obrigações com o fisco requer alguns cuidados, apontam analistas ouvidos pelo Estado. Para dispensar a necessidade de declaração do Imposto de Renda (IR) é obrigatório o envio de dois documentos: a Comunicação de Saída Definitiva do País e a Declaração de Saída Definitiva. Ambos são válidos para o período em que o indivíduo estiver morando fora. O esclarecimento da situação perante a Receita garante que a pessoa não seja tributada nos dois países, alerta o advogado Renato Vilela Faria, sócio do Peixoto & Cury…

PIS/COFINS: Redução de alíquota a zero adubos e fertilizantes

20 mar 2019 – IR / Contribuições Através da Solução de Consulta COSIT Nº 54 DE 25/02/2019, atendidas as exigências contidas na legislação pertinente, está reduzida a 0 (zero), a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidente na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: a) adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário); e b) matérias-primas utilizadas na produção de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Tipi (exceto os produtos de uso veterinário). A importação ou a receita de vendas no mercado interno do sulfato de amônio classificado no código NCM 3102.21.00 e da uréia classificada no código NCM 3102.10.10 destinados a finalidades diversas das acima tratadas, dentre…

Adotado rito abreviado para ADI contra medida provisória de combate a fraudes no INSS

20 mar 2019 – Trabalho / Previdência Para o relator da ação, ministro Edson Fachin, o caso deve ser analisado diretamente no mérito pelo Plenário, especialmente porque houve exame anterior da matéria no julgamento de recurso com repercussão geral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6096) ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 871/2019, que dispõe sobre a instituição de Programa Especial para Análise de Benefícios da Previdência Social, tramitará sob o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O procedimento adotado pelo relator, ministro Edson Fachin, autoriza que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. De acordo com os autos, o Programa Especial para…

Previdência: Novas regras para a comprovação da atividade rural

20 mar 2019 – Trabalho / Previdência Considerando a redação do artigo 38-B da Lei nº 8213 de 1991, incluído pela Medida Provisória nº 871 de 2019, o Ministério da Economia, através da Portaria Conjunta INSS/SAF/SEPREVT nº 2 de 2019, estabelece que a comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, no período de 19 de março de 2019 a 31 de dezembro de 2019, ocorrerá mediante auto-declaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos. Na hipótese de haver divergência de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos seguintes documentos, como forma complementar de comprovação das informações: – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;        …

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