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O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA OPTANTE PELA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DEVE APRESENTAR ALGUM DOCUMENTO PARA A EMPRESA ADQUIRENTE DE SUA PRODUÇÃO?

O produtor rural pessoa física que fizer a opção pela contribuição sobre a folha de pagamento, deverá apresentar à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou à pessoa física adquirente não produtora rural, a declaração de que recolhe as contribuições previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212, conforme modelo constante do Anexo XX da Instrução Normativa RFB nº 917 de 2009. Base legal: art. 175 § 10 Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009. Data da última revisão: 17/09/2019 Fonte: LegisWeb

Internet das Coisas: saiba como essa tecnologia pode afetar sua vida

12 set 2019 – IR / Contribuições Internet das Coisas. Embora mais conhecido entre técnicos, empresas e pesquisadores, o termo vem ganhando visibilidade na sociedade. As coisas, neste caso, são todo tipo de equipamento que pode ser conectado de distintas formas, de um caminhão para acompanhamento do deslocamento de frotas de transporte de produtos a microssensores que monitoram o estado de pacientes à distância em hospitais ou fora deles. Na Internet das Coisas (IdC) – também tratada pela sigla em inglês IoT (Internet of Things) – novas aplicações permitem o uso coordenado e inteligente de aparelhos para controlar diversas atividades, do monitoramento com câmeras e sensores até a gestão de espaços e de processos produtivos. As regras para este ambiente tratam tanto da conexão como…

QUAL A DIFERENÇA ENTRE INTERMEDIAÇÃO E CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL?

Embora não haja na legislação uma definição o entendimento é o seguinte: Por intermediação de negócios entende-se ação do que ou de quem serve de elemento de ligação entre dois ou mais agentes, tem como objetivo aproximar as partes que pretendem realizar o negócio, neste caso há imparcialidade por parte do mediador. Já na corretagem entende-se que há na prática parcialidade por parte do corretor, haja vista que sempre agirá no interesse de uma das partes na procura do negócio desejado. Em regra, prevalece o entendimento de que corretagem e mediação são sinônimas de acordo com o artigo 723 do Código Civil, Lei 10.406/2002. Porém, na prática pode existir uma diferenciação, uma vez que o medidor (quem pratica a intermediação) teria a única tarefa de…

Expectativa do mercado para Selic cai para 5% ao ano no fim de 2019

12 ago 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros O mercado financeiro continua reduzindo a projeção para a taxa básica de juros, a Selic, ao final deste ano. Segundo o boletim Focus, pesquisa divulgada todas as semanas pelo Banco Central (BC), a previsão é que a taxa Selic encerre 2019 em 5% ao ano. Na semana passada, a expectativa tinha caído de 5,5% ao ano para 5,25% ao ano. As revisões das expectativas ocorreram após o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual para 6% ao ano, no dia 31 de julho. Para o fim de 2020, a previsão continua em 5,5% ao ano. Também não houve alteração na expectativa para o final de 2021 e 2022:…

QUANDO SE TRATA DE CONSTRUÇÃO CIVIL, O QUE É CUB?

CUB quer dizer custo unitário básico, trata-se da parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações. Base legal: §1º art. 344 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Data da última revisão: 17/06/2019 Fonte: LegisWeb

Migração dos eventos do eSocial para o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS

9 mai 2019 – Trabalho / Previdência Foram tratados 10 milhões de eventos com alguma inconsistência cadastral. O INSS informa que concluiu na sexta-feira 03/05/2019 o processamento de 10 milhões de eventos previdenciários oriundos do eSocial que estavam retidos por apresentar alguma inconsistência cadastral. Tais eventos agora já devidamente tratados estão sendo apresentados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Apenas 40 empresas de um total de 1400 inicialmente retidas ainda estão com pendência e com previsão de tratamento até o fim de maio/19.  A autarquia também complementa que o atraso na migração dos dados que ocorreu para os empregados dessas empresas não impediu o reconhecimento de direito a benefícios previdenciários requeridos neste período. Aos trabalhadores com filiação como empregado que não possuam remunerações…

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

11 abr 2019 – IR / Contribuições O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas. Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito. A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir…

Brasil e Suécia assinam protocolo que altera o acordo para evitar a dupla tributação entre os países Acordo Bilateral

21 mar 2019 – IR / Contribuições No dia 19 de março de 2019, em São Paulo, a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia firmaram Protocolo de emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada pelos países em 25 de abril de 1975. O Protocolo foi assinado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra, e pelo Embaixador da Suécia no Brasil, Per-Arne Hjelmborn. A assinatura reflete os esforços do País para modernizar a sua rede de acordos tributários diante de um contexto de crescente mobilidade das atividades comerciais e de internacionalização das empresas. O Protocolo traz importantes melhorias ao texto do acordo, dentre as quais pode-se citar a redução dos limites…

IFRS 17 promove transformação no segmento de seguros

19 mar 2019 – Contabilidade / Societário A introdução da IFRS 17, elaborada pelo International Accounting Standards Board (IASB), é considerada uma das maiores alterações já ocorridas no setor segurador, no âmbito regulatório e de reporte financeiro em todo o mundo. Ela vem acompanhada de novas oportunidades do ponto de vista de negócios, gestão e pessoas. A IFRS 17 traz diretrizes que permitirão melhor comparação de resultados e produtos entre seguradoras, e entrará em vigor em 2022. Uma das mudanças mais significativas da década acontece nas seguradoras globais desde o lançamento, ocorrido em maio de 2017, da norma internacional de contabilidade IFRS 17 (International Financial Reporting Standard 17). A nova diretriz traz para o cerne das empresas desse setor uma série de transformações contábeis, atuariais…

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