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ANTECIPAÇÃO DO ICMS – ARTIGO 426-A DO RICMS/SP

1 – INTRODUÇÃO Na entrada no território paulista, de mercadoria, procedente de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, quando não tiver sido efetuada a retenção antecipada do imposto em relação às mercadorias referidas nos Artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação, deverá efetuar antecipadamente o recolhimento do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas demais operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. Veremos neste comentário as disposições acerca da antecipação do imposto prevista no Artigo 426-A do RICMS/SP. 2 – CÁLCULO DO IMPOSTO À RECOLHER O imposto a ser recolhido deverá ser calculado, em se tratando…

NF-e/NFC-e – Início da faze de Testes da Nota Técnica 2019.001

26 jun 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Nesta segunda feira, dia 01 de Julho de 2019, inicia a faze de teste das alterações realizadas pela Nota Técnica 2019.001 – Versão 1.00. A Nota Técnica divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e versão 4.0, com os seguintes objetivos:1 –  Dificultar utilização de código de segurança fraco; 2 –  Melhorar o controle de documentos referenciados e da identificação do destinatário; 3 –  Descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão; 4 – Criação de valor máximo para a base de cálculo do ICMS, por unidade federada; 5 – Melhor gerenciamento de informações sobre o destinatário, tanto no serviço de autorização de NF-e quanto no serviço de registro…

BENEFICIÁRIO FINAL – Prazo vence hoje, dia 26 de Junho/2019

26 jun 2019 – IR / Contribuições Através da Instrução Normativa nº 1.863/2018, a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para cumprimento da obrigação de informar o(s) beneficiário(s) final (is) de entidades cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A redação da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, estabelece que se considera beneficiário final, para efeitos da obrigação: 1. A Pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, possui, controla ou influencia significativamente a entidade; ou 2. A pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida, de acordo com o §1º do art. 8º. A influência significativa referida acima é presumida quando a pessoa natural: 1. Possui mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou 2. Direta ou indiretamente, detém…

EFD ICMS IPI – Publicados Nota Técnica e Guia Prático – Leiaute 014

26 jun 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Publicado o Ato Cotepe nº 24 de 12 de junho de 2019, com a Nota Técnica 2018.001 v3.0 e o Guia Prático 3.0.2,  referentes ao leiaute 014 da EFD ICMS IPI, válido a partir de janeiro de 2020. A Nota Técnica e o Guia Prático estão disponíveis para os contribuintes em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1573 A publicação da versão atualizada do Programa Validador – PVA está prevista para 15 de outubro de 2019. Fonte: Portal SPED

EMPRESA REMETE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERCEIROS, QUANDO A MERCADORIA FINAL É SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, QUEM É O SUBSTITUTO?

Como o produto final está sujeito à substituição tributária, perante o Estado de SP, o autor da encomenda será o substituto tributário. Ressalte-se que, a substituição tributária será aplicada internamente quando da saída, desde que, o destinatário não seja usuário final ou a operação não se enquadre nas hipóteses do art. 264 do RICMS, tais como o destinatário utilizará a mercadoria no processo produtivo, etc. (Decisão Normativa Cat 02/2003, item 5) Para esclarecer: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9056/2016, de 31 de Maio de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 01/06/2016. EmentaICMS – Industrialização – Substituição tributária – Produtos de perfumaria e de higiene pessoal.I. Na industrialização por encomenda com remessa de insumos (“industrialização por conta e ordem de terceiro”), em que o contratante da industrialização…

INDÚSTRIA DE OUTRA UF REMETE MERCADORIA PARA ARMAZÉM GERAL PAULISTA, POSTERIORMENTE REVENDE ESSA MERCADORIA PARA CONTRIBUINTE PAULISTA. O ARMAZÉM GERAL DEVE DESTACAR ICMS SOBRE A NOTA FISCAL DE REMESSA PARA TERCEIRO? QUEM É O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ QUE SE TRATA DE VINHO?

Como o depositante é de outra UF e o armazém geral está em SP, perante o Fisco ele é responsável para recolher o ICMS próprio quando envia a mercadoria para o destinatário paulista através da NF com CFOP 5.923 (RICMS/SP, art. 11, I “a” e Anexo VII, art. 10). Além disso, como o destinatário (comprador) é de SP e o produto internamente está sujeito a substituição tributária, a responsabilidade do recolhimento da ST é do armazém geral (e não do depositante)  conforme dispõe o art. 313-C p. único item 4 a seguir expresso: 4 – quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém geral e o depositante estiver localizado em outra unidade da Federação, o armazém geral deverá calcular e pagar o imposto incidente na…

O VALOR DO FRETE DESTACADO NA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO ENTRA NO CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL?

Quando a empresa do Simples Nacional calcula o diferencial de alíquotas na forma prevista do art. 115, XVA do RICMS/SP, deve observar a regra geral de base de cálculo do ICMS, desse modo, o frete que está destacado na Nota Fiscal deve fazer parte da base de cálculo do diferencial (Decreto Nº 45490 DE 2000, art. 37 § 1º item 2). Data da última revisão: 21/06/2019 Fonte: LegisWeb

Nota de Documentação Evolutiva 03/2019 da DIRF é suspensa

24 jun 2019 – IR / Contribuições Suspensão ocorre em virtude do esforço de simplificação do eSocial.   publicado: 24/06/2019 15h44, última modificação: 24/06/2019 15h44   A Nota de Documentação Evolutiva – NDE 03/2019, que trata de eventos referentes principalmente a imposto de renda, foi suspensa até a conclusão dos trabalhos de simplificação do eSocial. A medida é necessária de maneira a evitar retrabalho por parte dos desenvolvedores e usuários. Fonte: Portal do eSocial

Publicado manual de orientação do leiaute e de preenchimento das informações relativas às operações realizadas com criptoativos

21 jun 2019 – IR / Contribuições A Instrução Normativa RFB 1.888/2019 prevê que, a partir de setembro deste ano, relativo aos dados de agosto, pessoas físicas, jurídicas e exchanges que realizem operações com criptoativos terão que prestar informações à Receita Federal. Os criptoativos são popularmente conhecidos como “moedas virtuais”, sendo o Bitcoin a mais famosa entre elas. Hoje foram publicados os Atos Declaratórios Executivos – ADE Copes nº 01 e 02/2019 de que trata o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 03 de maio de 2019. O ADE Copes nº 1/2019 dispõe sobre o Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e está disponível aqui para download….

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