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ICMS/MG – Receita Estadual deflagra operação simultânea em 40 municípios

20 set 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Alvos são 52 empresas optantes pelo Simples Nacional, suspeitas de sonegação fiscal A Receita Estadual de Minas Gerais deflagrou, nesta quinta-feira (19/9), a operação “Refração”, de combate à sonegação fiscal, em 52 estabelecimentos de contribuintes do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, localizados em 40 municípios mineiros. O valor total do prejuízo aos cofres do Estado é da ordem de R$ 20 milhões. O sistema de apuração simplificada de impostos foi criado para facilitar e desburocratizar a abertura e a manutenção das pequenas empresas, tendo, inclusive, alíquota diferenciada para as optantes pelo Simples. Mesmo com as facilidades e benefícios do sistema, o Fisco vem identificando várias fraudes por meio dos cruzamentos eletrônicos de dados realizados pela Secretaria…

ICMS/MG – Programa REGULARIZE

18 set 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros O sujeito passivo que não dispuser de condições econômico financeiras para o adimplemento do crédito tributário, nos termos do Programa REGULARIZE, mediante parcelamento em até 60 (sessenta) meses, poderá requerer parcelamento específico, a ser decidido por comissões instituídas no âmbito da Advocacia-Geral do Estado – AGE – e da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, conforme tratar-se de débito inscrito e não inscrito em dívida ativa, respectivamente. Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5290 DE 13/09/2019  Fonte: Legisweb

Publicação importante no site do IRS

18 set 2019 – IR / Contribuições Novo procedimento para pessoas que são descritas como “Accidental Americans” foi publicado no site do IRS. Atenção declarantes! O IRS anunciou procedimentos para certas pessoas que renunciaram ou pretendem renunciar à cidadania dos Estados Unidos (EUA) e que desejam cumprir com suas obrigações de declaração de imposto de renda e de declaração nos EUA e evitar serem tributadas como um “expatriado coberto” na seção 877A do Internal Revenue Code (IRC) dos EUA. As informações para esses procedimentos, incluindo as Perguntas frequentes e respostas (FAQs) para determinar a elegibilidade, são importantes para ajudar às Instituições Financeiras a determinarem quando um declarado da e-financeira deve ou não ser reportável FATCA.  Fonte: Portal do SPED

Por falta de previsão fiscal, comissão rejeita exclusão de tributos na base de PIS e Cofins

19 set 2019 – IR / Contribuições A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (18) proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A rejeição ao Projeto de Lei 4985/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi recomendada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Segundo ele, a proposta não prevê medidas de compensação para a renúncia de receita que a mudança da base de cálculo dos dois tributos acarretará. A compensação é exigida pela legislação fiscal do País, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em termos legislativos, a rejeição decorreu da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. A proposta será agora…

ICMS SP – EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL DEVE RECOLHER DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, SENDO QUE A MERCADORIA INTERNAMENTE EM SÃO PAULO TEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (PRODUTOS TÊXTEIS)?

As empresas do Simples Nacional não se beneficiam de redução de base de cálculo em SP, apenas isenção (RICMS/SP, art. 8º). Desse modo, ainda que os produtos têxteis tenham redução interna para carga 12%, essa redução não poderá ser considerada, devendo ser recolhido o diferencial de alíquotas. Nesse sentido: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18857/2018, de 27 de Dezembro de 2018. Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/01/2019. Ementa ICMS – Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional – Redução de base de cálculo – Diferencial de alíquota.I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional.II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do…

ICMS SP – COMO O CONTRIBUINTE PODE SOLICITAR O DESCREDENCIAMENTO DE EMISSÃO DE NFC-e?

A empresa deverá solicitar seu descredenciamento, via certificado digital, no site www.nfce.fazenda.sp.gov.br – opção de “Credenciamento”, selecionar o estabelecimento que deseja descredenciar, clicar na opção “Solicitar Descredenciamento”. O descredenciamento é individual para cada estabelecimento do contribuinte. Fonte: SEFAZ/SP Data da última revisão: 18/09/2019 Fonte: LegisWeb

EFD-CONTRIBUIÇÕES – DISPENSA DA ENTREGA

1 – INTRODUÇÃO A obrigatoriedade de entrega da EFD-Contribuições é regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, Neste procedimento, são abordados os aspectos relacionados à obrigatoriedade de entrega e as possibilidades de dispensa da entrega da Escrituração Fiscal Digital  da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita. 2 – PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS À ENTREGA Segundo o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, a obrigatoriedade de entrega da EFD-Contribuições alcança as seguintes pessoas jurídicas: I – em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com…

ICMS SP – O QUE É GIA SUBSTITUTIVA?

O artigo 17 do Anexo IV da Portaria CAT 92/98 estabelece que a substituição de GIA é o procedimento adequado para correção de erros ou omissões em seu preenchimento. A GIA substitutiva deve ser enviada pelo contribuinte ou pelo contabilista responsável pela empresa através do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no seguinte endereço:   Maiores informações podem ser encontradas no Guia do Usuário dos Serviços da SEFAZ. O contribuinte poderá consultar a situação da substituição da GIA no PFE, desde o envio até a aprovação ou recusa. Data da última revisão: 17/09/2019 Fonte: LegisWeb

ICMS SP – ENTREGA EM LOCAL DIVERSO – NÃO CONTRIBUINTE

1 – INTRODUÇÃO Este comentário tem como finalidade explanar sobre o posicionamento do Estado de São Paulo quanto a entrega em local diverso destinado a não contribuinte. 2 – APLICABILIDADE Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, de modo, que esta hipótese, está regulamentada através do Parágrafo 7º, Artigo 125 do RICMS/SP. 2.1 – OPERAÇÃO INTERESTADUAL Isto posto, o Fornecedor que está situado em São Paulo, poderá realizar venda em operação interestadual, e solicitar, que a entrega se faça em local distinto, desde que,…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL – CONSTRUÇÃO CIVIL

1 – INTRODUÇÃO A atividade de construção civil pode ser executada sob várias formas, mediante contrato com fornecimento ou não do material. Neste sentido, o Código Civil, a lei 10.406/2002, ao dispor sobre a Empreitada, estabelece no art. 610 que o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Esta ocorrência serve de base para fins de definição do percentual de presunção do imposto de renda e da contribuição social ser aplicado pela empresa. A Lei nº 4.591, DE 16 de dezembro de 1964, dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 2 –…

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