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RECEBIMETO DE LUCROS DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

1 – INTRODUÇÃO A Lei n° 6.404/1976 estabelece em seu art.179, inciso III, que são classificadas como investimentos “as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou empresa”. A Lei 6.404/76 elenca critérios contábeis de Avaliação de Investimentos adequados, desdobrando o entendimento e análise em Método de Custo, adotado para os investimentos menores e o Método de Equivalência Patrimonial para os mais significativos. Neste trabalho são tratados os investimentos avaliados pelo custo de aquisição. 2 – AVALIAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PERMANENTES Segundo o artigo 183, da Lei 6.404/1976, que trata dos critérios de avaliação de ativos, determina que no balanço, os elementos do ativo serão avaliados…

ECD – Alteradas as normas para apresentação da ECD para Imunes ou Isentas e SCP

17 mai 2019 – Contabilidade / Societário A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1.894/2019, no Diário Oficial de 17 de maio de 2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017, que rege a apresentação da Escrituração Contábil Digital – ECD.  A – ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS: a obrigatoriedade de apresentar a ECD não se aplica às pessoas jurídicas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja inferior a R$ 4.800.000,00. Pela redação anterior o limite era de R$ 1.200.000,00, ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.  B – SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO: A Sociedade em Conta de Participação (SCP) enquadrada nas hipóteses de…

AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – CONFORME CPCPME RESOLUÇÃO CFC Nº 1.255/2009 NBCTG1000(R1)

1 – INTRODUÇÃO Este procedimento tem o intuito de orientação e seleção na aplicação de praticas contábeis usadas na elaboração de demonstrações contábeis e também mudanças nas estimativas contábeis correção de erros de demonstrações contábeis relativos a períodos anteriores conforme Pronunciamento Técnico CPC PME, baseado na Resolução CFC nº 1.255/2009 que aprova a NBCTG1000(R1) – CONTABILIDADE PARA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, referente a contabilidade para Pequenas e Médias Empresas. Partindo do pressuposto de que a escrituração contábil é a fonte de informações para a apuração do lucro ou prejuízo fiscal, qualquer erro no registro de um fato, em via de regra, poderá provocar o aumento ou diminuição do imposto devido em determinado exercício. 2 – CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DA CONTA DE AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES…

REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA – CISÃO DE EMPRESAS

1 – INTRODUÇÃO Entre as formas de reorganização societária temos a fusão, incorporação e a cisão, que em termos gerais objetivam a concentração de capital e poder. Tais operações podem se dar tanto por meio da unidade (incorporação e fusão) quanto na pluralidade (cisão). Os dispositivos legais que regem a matéria é a Lei das Sociedades Anônimas através de seus artigos 220 a 234, 252, 264), quando as empresas envolvidas sejam identificadas  como uma sociedade  anônima, ou a Lei 10.406/2002, artigos 1.113 a 1.122, quando envolver uma sociedade anônima, o Código Civil, se a operação não envolver sociedades anônimas e a Lei das Sociedades Anônimas em caso de cisão, qualquer que sejam os tipos de sociedades envolvidas na operação, já que o Código Civil não…

DREI publica Instrução Normativa sobre a autenticidade de documento

2 mai 2019 – Contabilidade / Societário Contador passa a ter permissão para autenticar cópias em registros nas Juntas Comerciais A partir do dia 30 de abril, o contador da parte interessada poderá declarar a autenticidade de cópias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante a Declaração de Autenticidade. Segundo a Instrução Normativa (IN) n° 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicada na terça-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), o mesmo vale para advogados. A IN n° 60 considera advogado ou contador da parte interessada o profissional que assinar o requerimento do ato levado a registro. Juntamente com a Declaração de Autenticidade, a Instrução Normativa estabelece que deve ser apresentada cópia simples da carteira profissional. Entre as…

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

26 abr 2019 – Contabilidade / Societário O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União. Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador…

Sistema CFC/CRCs lança carteira digital do profissional da contabilidade

26 abr 2019 – Contabilidade / Societário Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, o Sistema CFC/CRCs lança, com exclusividade, a nova carteira digital eletrônica. A Resolução que dispõe sobre o documento foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25). Para ler a resolução clique aqui. Segundo o vice-presidente de Registro do CFC, Marco Aurélio, “a carteira digital trará mais facilidade, agilidade e segurança para os profissionais”. Com o avanço tecnológico, alguns documentos pessoais já estão migrando para o mundo digital, a exemplo da Carteira de Motorista e do Título de Eleitor. O CFC é pioneiro em lançar a carteira digital. Atualmente há mais de 518 mil profissionais em plena atividade. “Mesmo não sendo obrigatória a troca de carteiras (para quem tem…

Preparando-se para o Exame de Suficiência 2019? Confira dicas de quem tirou a maior nota da última edição

24 abr 2019 – Contabilidade / Societário O Exame de Suficiência é uma etapa necessária para a obtenção do registro profissional na área da Contabilidade. Principal objetivo dos recém-formados em Ciências Contábeis, a avaliação oferece à sociedade profissionais preparados para exercerem suas funções. Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, entrevistamos Carine Vogel Telles, a bacharela que tirou a maior nota do país na última edição do Exame de Suficiência. Carine é de Brasília (DF) e formou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). No entanto, ela conta que nem sempre pensou em seguir uma carreira na área contábil. Conheça, aqui, o que a fez mudar de ideia e confira algumas dicas para quem almeja tirar uma boa nota para conseguir o…

O profissional da contabilidade e a “síndrome do incompreendido”

23 abr 2019 – Contabilidade / Societário Encontrar motivos para a desvalorização dos serviços contábeis é bastante fácil. Para exemplificar seguem os mais corriqueiros: “a culpa é dos empresários que não possuem conhecimentos, mesmo básicos, da contabilidade”; “a responsabilidade é dos funcionários das empresas, clientes dos contadores, que veem ‘o escritório´ como cumpridor ´apenas’ dos processos burocráticos ligados à apuração de impostos e da folha de pagamento”; “os verdadeiros culpados são os contadores que não se preparam para ser gestores e não sabem valorizar o próprio trabalho”; por fim, “o Governo que explora o contador, fazendo-o ser empregado deste sem remunerá-lo”. Certamente outras afirmações podem ser acrescidas a esta relação. Seja de forma intencional ou crença genuína de suposto obstáculo, parte dos profissionais contábeis externa incompreensão do…

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO – DRE

1 – INTRODUÇÃO A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é uma das demonstrações financeiras cuja elaboração é obrigatória para todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (Art. 286º do RIR/2018). As normas de elaboração das demonstrações financeiras constam da Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976), mas aplicam-se aos demais tipos societários, razão pela qual os conceitos comentados neste procedimento, embora peculiares às sociedades anônimas, são perfeitamente adaptáveis, no que couber, às demais pessoas jurídicas. 2 – CONTEÚDO E ESTRUTURA DA DRE A DRE deve discriminar: a) a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; b) a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;…

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