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CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores

25 Out 2019 – Contabilidade A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como “técnico e singular” os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços. A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. O objetivo é reconhecer além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade. O PL permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública. Foram convidados para participar do debate o…

CFC coloca Orientação Técnica Geral em audiência pública – Entidades Desportivas

25 out 2019 – Contabilidade O Conselho Federal de Contabilidade colocou em audiência pública a minuta da Orientação Técnica Geral (OTG) 2003, que dispõe sobre contratos de cessão onerosa de direitos de transmissão e de exibição de espetáculos desportivos, receita de bilheteria, de cessão definitiva de direitos profissionais e de ativos intangíveis atletas. Até o próximo dia 18 de novembro, o documento estará disponível para consulta, e sugestões e comentários podem ser enviados ao CFC por meio do endereço eletrônico ap.nbc@cfc.org.br. A OTG não altera a Norma Brasileira de Contabilidade Interpretação Técnica Geral (ITG) 2003 – Entidade Desportiva, atualmente em vigência, mas tem a finalidade de esclarecer assuntos que têm ocasionado dúvidas na aplicação da ITG. Dessa forma, a Orientação Técnica trata da contabilização de…

Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente

22/10/2019 – Contabilidade Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador de uma empresa, foi acusado de não recolher, entre agosto de 2004 a junho de 2009, as contribuições previdenciárias dos funcionários. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, o fato de ser o réu contador da empresa não atrai a responsabilidade criminal pelo delito de sonegação fiscal, visto que a autoria em crimes…

Cilea apresenta programa para a elaboração do Balanço Social e Ambiental para as pequenas e médias empresas

22 out 2019 – Contabilidade Cilea promove reunião em Cartagena, Colômbia O Comitê de Integração Latino Europa-América (Cilea) aprovou, nesta segunda-feira (21), um programa online para a elaboração do Balanço Social e Ambiental para as Pequenas e Médias Empresas.  A medida foi discutida durante a Assembleia da entidade, realizada durante a XXXIII Conferência Interamericana de Contabilidade, em Cartagena, Colômbia. O Cilea é uma instituição que dá voz às organizações profissionais de ciências econômicas e contábeis dos países dos dois continentes. Sua visão é de construir uma ponte entre os profissionais latinos da América e da Europa, os quais se diferenciam de outras realidades internacionais por características geográficas, por línguas raízes em comum e, principalmente, pela mesma cultura profissional cuja atividade é embasada fundamentalmente na consultoria…

Ifac lança série “Future-Fit” sobre mudança no papel dos contadores nos negócios

9 set 2019 – Contabilidade / Societário A Federação Internacional dos Contadores (Ifac, na sigla em inglês) lançou, nesta quarta-feira (4), a série de publicações “Future-Fit”, que aborda a evolução do papel dos profissionais da contabilidade nos negócios. De acordo com a entidade, no atual ambiente, incerto e em constantes mudanças, os diretores (Chief Financial Officers – CFOs) e as demais funções financeiras devem evoluir para ficar no centro da tomada de decisões em suas organizações. A série, disponível para acesso em inglês, conta com as seguintes edições: ·       Uma visão para o CFO e função financeira; ·       Funções contábeis ajustadas para o futuro para a próxima década; e ·       Uma ferramenta de avaliação para ajudar a orientar as organizações na transformação da função financeira….

Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei

26 abr 2019 – Contabilidade / Societário O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do Senado (PLS 286/2015), que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços. A Lei foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União. Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O autor da proposta (PLS 286/2015), o ex-senador…

Sistema CFC/CRCs lança carteira digital do profissional da contabilidade

26 abr 2019 – Contabilidade / Societário Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, o Sistema CFC/CRCs lança, com exclusividade, a nova carteira digital eletrônica. A Resolução que dispõe sobre o documento foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25). Para ler a resolução clique aqui. Segundo o vice-presidente de Registro do CFC, Marco Aurélio, “a carteira digital trará mais facilidade, agilidade e segurança para os profissionais”. Com o avanço tecnológico, alguns documentos pessoais já estão migrando para o mundo digital, a exemplo da Carteira de Motorista e do Título de Eleitor. O CFC é pioneiro em lançar a carteira digital. Atualmente há mais de 518 mil profissionais em plena atividade. “Mesmo não sendo obrigatória a troca de carteiras (para quem tem…

Preparando-se para o Exame de Suficiência 2019? Confira dicas de quem tirou a maior nota da última edição

24 abr 2019 – Contabilidade / Societário O Exame de Suficiência é uma etapa necessária para a obtenção do registro profissional na área da Contabilidade. Principal objetivo dos recém-formados em Ciências Contábeis, a avaliação oferece à sociedade profissionais preparados para exercerem suas funções. Em comemoração ao Dia do Profissional da Contabilidade, entrevistamos Carine Vogel Telles, a bacharela que tirou a maior nota do país na última edição do Exame de Suficiência. Carine é de Brasília (DF) e formou-se em Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). No entanto, ela conta que nem sempre pensou em seguir uma carreira na área contábil. Conheça, aqui, o que a fez mudar de ideia e confira algumas dicas para quem almeja tirar uma boa nota para conseguir o…

O profissional da contabilidade e a “síndrome do incompreendido”

23 abr 2019 – Contabilidade / Societário Encontrar motivos para a desvalorização dos serviços contábeis é bastante fácil. Para exemplificar seguem os mais corriqueiros: “a culpa é dos empresários que não possuem conhecimentos, mesmo básicos, da contabilidade”; “a responsabilidade é dos funcionários das empresas, clientes dos contadores, que veem ‘o escritório´ como cumpridor ´apenas’ dos processos burocráticos ligados à apuração de impostos e da folha de pagamento”; “os verdadeiros culpados são os contadores que não se preparam para ser gestores e não sabem valorizar o próprio trabalho”; por fim, “o Governo que explora o contador, fazendo-o ser empregado deste sem remunerá-lo”. Certamente outras afirmações podem ser acrescidas a esta relação. Seja de forma intencional ou crença genuína de suposto obstáculo, parte dos profissionais contábeis externa incompreensão do…

Publicado edital do 1º Exame de Suficiência de 2019

22 abr 2019 – Contabilidade / Societário A partir das 14 horas do dia 22 de abril (segunda-feira), estarão abertas as inscrições para a primeira edição do Exame de Suficiência de 2019. O prazo para os interessados realizarem a inscrição para a prova, na categoria Bacharel em Ciências Contábeis, vai até às 16 horas do dia 22 de maio. Essas informações estão no extrato do edital publicado, nesta quinta-feira (18), pelo Conselho Federal de Contabilidade, no Diário Oficial da União. As inscrições poderão ser efetuadas no site da Consulplan – www.consulplan.net –, empresa que venceu o processo de licitação, realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, para a execução das duas edições do Exame de Suficiência em 2019. Também será possível se inscrever por meio do…

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