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ANTECIPAÇÃO DO ICMS – ARTIGO 426-A DO RICMS/SP

1 – INTRODUÇÃO Na entrada no território paulista, de mercadoria, procedente de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, quando não tiver sido efetuada a retenção antecipada do imposto em relação às mercadorias referidas nos Artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/SP, o contribuinte paulista que conste como…

Portaria regulamenta revisão de benefícios do INSS

25 jun 2019 – Trabalho / Previdência Lei que instituiu o programa foi sancionada dia 18. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, hoje (25), no Diário Oficial da União, Portaria 617 regulamentando o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade. Instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de…

BENEFICIÁRIO FINAL – Prazo vence hoje, dia 26 de Junho/2019

26 jun 2019 – IR / Contribuições Através da Instrução Normativa nº 1.863/2018, a Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para cumprimento da obrigação de informar o(s) beneficiário(s) final (is) de entidades cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. A redação da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, estabelece que se considera beneficiário…

EMPRESA REMETE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO EM TERCEIROS, QUANDO A MERCADORIA FINAL É SUJEITA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, QUEM É O SUBSTITUTO?

Como o produto final está sujeito à substituição tributária, perante o Estado de SP, o autor da encomenda será o substituto tributário. Ressalte-se que, a substituição tributária será aplicada internamente quando da saída, desde que, o destinatário não seja usuário final ou a operação não se enquadre nas hipóteses do…

INDÚSTRIA DE OUTRA UF REMETE MERCADORIA PARA ARMAZÉM GERAL PAULISTA, POSTERIORMENTE REVENDE ESSA MERCADORIA PARA CONTRIBUINTE PAULISTA. O ARMAZÉM GERAL DEVE DESTACAR ICMS SOBRE A NOTA FISCAL DE REMESSA PARA TERCEIRO? QUEM É O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ QUE SE TRATA DE VINHO?

Como o depositante é de outra UF e o armazém geral está em SP, perante o Fisco ele é responsável para recolher o ICMS próprio quando envia a mercadoria para o destinatário paulista através da NF com CFOP 5.923 (RICMS/SP, art. 11, I “a” e Anexo VII, art. 10). Além…

O VALOR DO FRETE DESTACADO NA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO ENTRA NO CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PARA AS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL?

Quando a empresa do Simples Nacional calcula o diferencial de alíquotas na forma prevista do art. 115, XVA do RICMS/SP, deve observar a regra geral de base de cálculo do ICMS, desse modo, o frete que está destacado na Nota Fiscal deve fazer parte da base de cálculo do diferencial…

O QUE É AUXÍLIO-ACIDENTE?

Trata-se do valor concedido como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.  Base legal: Art. 86, caput, da Lei nº 8.213/1991. Data da última revisão: 25/06/2019 Fonte: LegisWeb

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