25 abr 2018 - IR / Contribuições A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas – que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões. A alternativa foi colocada em prática depois que a Receita passou a concentrar a força de trabalho de seus auditores na análise de grandes processos, acima de R$ 15 milhões. Uma opção tomada no ano passado na busca por mais eficiência na arrecadação. Para não serem...
25 abr 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro começará a excluir do Regime Simples Nacional cerca de 4.300 contribuintes que omitiram ganhos nas declarações da Receita Federal. A estimativa é que, por meio desta medida, o estado obtenha uma recuperação de aproximadamente R$ 200 milhões nos próximos seis meses. As irregularidades foram identificadas após uma comparação entre os valores informados pelas empresas, os Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos e as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Esse sistema de monitoramento foi implementado em dezembro do ano passado como uma das fases do Fisco Fácil, programa lançado pela Receita Estadual em agosto de 2017. De acordo com o subsecretário de...
25 abr 2018 - Contabilidade / Societário A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância cria o risco de que executivos e até mesmo conselheiros e sócios de empresas sejam presos por sonegação fiscal antes que o mérito de um planejamento tributário seja julgado em definitivo. O entendimento é do advogado Roberto Quiroga, sócio do escritório Mattos Filho. Para ele, um dos argumentos citados no julgamento sobre prisão em segunda instância, de que os tribunais superiores raramente revertem decisões das instâncias inferiores na área criminal, não se aplica para o direito tributário. De acordo com ele, as grandes questões nessa área – como exclusão do ICMS da base de PIS e Cofins ou lucro no exterior em países com tratados – têm sido definidas...
24 abr 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros Da forma como foi posta é inevitável que haja conflito entre Estados e Municípios na busca pela tributação dos bens digitais, pois à luz das regras mencionadas acima, o mesmo fato, disponibilização de músicas ou filmes, pela internet, por exemplo, pode dar ensejo à cobrança do ISS ou ICMS, dependendo exclusivamente da interpretação da autoridade fiscal respectiva, o que expõe contribuintes a uma iminente dupla tributação. Este panorama é terrível para os negócios, pois a imprecisão e insegurança jurídica favorece companhias mal-intencionadas e fomenta a sonegação de impostos. De outro lado, penaliza severamente as empresas que procuram agir em conformidade com a lei, pois não se tem o mínimo de previsão ou planejamento, tornando tarefa impossível...
20 abr 2018 - IR / Contribuições Informamos que o ambiente ficará indisponível entre 12h00 e 17h00 desta sexta-feira, dia 20 Informamos que o ambiente de produção restrita da REINF ficará indisponível entre 12h00 e 17h00 da sexta-feira, dia 20/04/2018, para atualização da aplicação, compatível com a versão 1.3.02 dos leiautes. ATENÇÃO: As URLs dos WebServices para envio de lotes e consulta do resultado do processamento serão alteradas para os links abaixo, conforme descrito no manual do desenvolvedor: https://preprodefdreinf.receita.fazenda.gov.br/WsREINF/RecepcaoLoteReinf.svc https://preprodefdreinf.receita.fazenda.gov.br/WsREINF/ConsultasReinf.svc Principais alterações nesta versão: - alteração para versão 1.3.02 do leiaute; - retirada da opção 3 da tag tpAmb; - inclusão de código de receita no evento totalizador; - correção de erros identificados durante o processo de homologação em abril; - validação do Dígito Verificador...
20 abr 2018 - IR / Contribuições O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse hoje (19) que o governo deve enviar o projeto de simplificação do PIS/Cofins ao Congresso em maio. A afirmação foi feita em Washington, onde o ministro participa dos Encontros de Primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial. O ministro também destacou a necessidade de apresentar um projeto para a simplificação do ICMS. Segundo ele, mesmo 2018 sendo um ano de eleição, “a relação com o Congresso é boa e são temas de interesse do país”, portanto “haverá espaço para dialogar”. Segundo ele, mais de 80% dos litígios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são relacionados ao ICMS “por conta da complexidade das regras”, o que gera um...
19 abr 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria Estadual da Fazenda disponibiliza, a partir desta sexta-feira, uma nova ferramenta que possibilita o parcelamento eletrônico dos débitos relativos à diferencial de alíquota dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, declarados em Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (STDA) e da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), como já funciona no Regime Próprio de Apuração. Para solicitar o parcelamento, basta acessar a página do Posto Fiscal eletrônico (https://www.fazenda.sp.gov.br/pfe/login.asp) – digitar o login e senha - e clicar na opção Conta Fiscal > Parcelamento > Simular e contratar. A medida facilitará a vida do contribuinte que não precisa ir ao posto fiscal para quitar suas dívidas. Vale lembrar que de acordo...
18 abr 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado 14 vezes de recolher valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na análise dos lançamentos realizados pela empresa nos livros fiscais. O juiz de primeiro grau condenou a dupla a um ano de detenção, substituída por uma restritiva de direito, e 375 dias-multa....
13 abr 2018 - IR / Contribuições Senadores aprovam novas regras para certificação de entidades filantrópicas Foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial da União a Lei 13.650/2018, que simplifica as regras para a obtenção e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). A lei tem origem no projeto (PLC) 187/2017, de iniciativa do Poder Executivo, e que foi aprovado no Senado no último dia 14 de março. O texto entrou em vigor nesta quinta-feira. A certificação das filantrópicas, regulada pela Lei 12.101/2009, reconhece uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos como sendo de assistência social e permite a ela a isenção de pagamentos das contribuições para a seguridade social. Com a Cebas, as entidades podem celebrar convênios com...
16 abr 2018 - IR / Contribuições Pessoas físicas que explorem atividade rural precisam ficar atentas na hora de prestar contas ao Leão. São consideradas produtores rurais, para efeito fiscal, caso tenham obtido receita bruta em 2017 acima de R$ 142.798,50. E estão sujeitas a regras de tributação específicas. A declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2018 deve ser entregue até a meia- noite do próximo dia 30, uma segunda-feira. Quem entregar fora do prazo paga multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% sobre o imposto a pagar. Especialistas alertam para os riscos de cair na malha fina. Por exemplo: se o produtor rural faturar abaixo dos R$ 142.798,50, mas se enquadrar em qualquer uma das demais obrigatoriedades, como ter...
