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Certificação Digital

1 – O QUE É CERTIFICAÇÃO DIGITAL Tendo em vista o avanço da tecnologia e a necessidade de garantir a segurança no ambiente virtual, surgiu a Certificação Digital, que é um mecanismo que identifica virtualmente o cidadão, como se ela fosse uma assinatura na versão digital. A Medida Provisória nº 2.200/2002 instituiu a ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Brasil) e deu validade jurídica ao documento eletronicamente assinado, o que permitiu um aumento significativo na utilização desse serviço, tanto pelas pessoas físicas, como pelas organizações, que passaram a dispor de atividades virtuais com validade legal com mais qualidade. O Governo Federal, por meio dos Órgãos Públicos, do Judiciário e da iniciativa privada (iniciando pelas Instituições Financeiras e Cartórios de Registros Públicos), está implementando a utilização…

Empresa de Agenciamento de Uso de Imagem

1 - INTRODUÇÃO O direito de imagem está previsto entre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Brasileira e também é oficialmente reconhecido pelo Código Civil Brasileiro através dos artigos 11 e 20 e o seu uso sem autorização pode gerar indenizações. “O direito à imagem é um dos direitos da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle do uso de sua imagem, seja a representação fiel de seus aspectos físicos (fotografia, retratos, pinturas, gravuras etc.), como o usufruto representação de sua aparência individual e distinguível, concreta ou abstrata”. É necessário o licenciamento do nome, voz, marca, imagem e personagens para utilização em produtos da indústria, comércio e serviços independente da finalidade. Neste procedimento abordamos os elementos...

Boletos a partir de R$ 0,01 têm de estar registrados em novo sistema

29 out 2018 - Contabilidade / Societário Para serem aceitos pela rede bancária em em qualquer canal de atendimento, os boletos precisarão ser registrados na Nova Plataforma de Cobrança (NPC) A partir do último sábado (27/10), os boletos com valor a partir de R$ 0,01 somente serão aceitos pela rede bancária, e em qualquer canal de atendimento, se estiverem registrados na Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema de liquidação e compensação desenvolvido pelos bancos. Essa é a última etapa da implementação do sistema. Na fase anterior, a rede bancária deixou de aceitar os boletos de valor igual ou acima de R$ 100 que não estivessem cadastrados na base do sistema. A última etapa da implementação englobará os boletos de pagamento de cartão de crédito e...

Sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documento

10 out 2018 - Contabilidade / Societário Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado no início de setembro. Pela nova lei, órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de...

Mais de 4 mil municípios não captam doações para Fundo da Criança

1 out 2018 - IR / Contribuições Mais de 75% dos municípios brasileiros ainda não têm Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente cadastrado ou em condições regulares para captar recursos de doação do Imposto de Renda. O balanço mostra que mais de 4 mil municípios apresentaram informações insuficientes. Lideram a lista com mais cidades sem registro os estados de Minas Gerais, da Bahia, de São Paulo, do Rio Grande do Sul e do Piauí. A informação está em levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base em dados do cadastramento do ano passado. Segundo a pesquisa do CNM, 1.355 municípios com fundos que foram cadastrados ou recadastrados no ano passado puderam receber este ano quase R$ 60 milhões em doação de pessoas...

Dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias é aprovada pelo Senado

6 set 2018 - IR / Contribuições Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e mais agilidade na transferência de veículos. Esses são alguns dos dispositivos do projeto aprovado nesta quarta-feira (4) no Plenário do Senado. O texto, um substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), segue para sanção da Presidência da República. O objetivo é de racionalizar e simplificar atos e procedimentos administrativos. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) foi designada para apresentar o relatório no Plenário. Do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, a senadora acatou apenas o item que trata da instituição do Selo de Desburocratização e Simplificação e dos critérios para sua concessão. Ela disse que a burocracia hoje faz com...

Cartórios

1 - INTRODUÇÃO Conforme previsto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, porém por delegação do Poder Público através de processo licitatório sob a modalidade de concurso público. A Constituição prevê que os serviços notariais serão regulamentados e disciplinados por Lei Federal. A regulamentação para esta atividade foi estabelecida seis anos depois, pela Lei 8.935/1994. Neste procedimento abordaremos os principais aspectos relacionados à constituição de Cartórios, bem como a legalização e execução de suas atividades conforme previsto na legislação citada. 2 - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE O titular de cartório, ainda que seja selecionado através de concurso, não atua como um funcionário público obtém concessão para exploração desta atividade. A delegação para o exercício...

Temer sanciona lei de proteção de dados mas veta órgão regulador

15 ago 2018 - IR / Contribuições O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Contudo, ela só entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de julho. A matéria já havia sido aprovada na Câmara, em maio, por unanimidade. A nova legislação é discutida desde 2010 e iguala o Brasil a mais de 100 países que já possuem norma sobre o assunto, alterando o cotidiano de usuários, empresas e do Poder Público, como mostrou a Agência Brasil. Contudo, o texto foi sancionado com vetos a alguns...

Proposta iguala produtor rural a empresário para falência ou recuperação

2 ago 2018 - Trabalho / Previdência Os produtores rurais poderão ter o direito de usar os mesmos mecanismos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial que já se aplicam a empresários e empresas. A mudança está no PLS 624/2015, que aguarda relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). Do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o projeto acrescenta um parágrafo único ao art. 1º da Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para garantir que as disposições da norma também poderão ser usadas pelos produtores rurais. Atualmente, a lei disciplina exclusivamente a falência, a recuperação judicial e a recuperação extrajudicial “do empresário e da sociedade empresária”. Na justificação de sua proposta, Caiado afirma que o setor rural é um dos principais responsáveis pelos bons indicadores da economia...

Candidato à eleição 2018 precisa de inscrição no CNPJ

3 ago 2018 - IR / Contribuições O prazo para obtenção do CNPJ se encerra às 19h do dia 15 de agosto Todos os candidatos a cargos políticos eletivos devem inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). É o denominado CNPJ de campanha. A Receita Federal informa que não há necessidade de comparecimento a uma de suas unidades para a obtenção do número de CNPJ. Os sistemas da Instituição são integrados aos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de modo que, após a apresentação do registro de candidatura à Justiça Eleitoral, o número de CNPJ é gerado automaticamente pelos sistemas do TSE. O prazo para a inscrição no CNPJ de campanha, que é o mesmo do registro junto ao TSE, se encerra às 19h do...
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