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Guedes anuncia acordo para votação da Lei de Falências nesta quarta

24 nov 2020 - Legislação O projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência irá à votação no Senado amanhã (25), depois de um acordo anunciado no início da tarde pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele reuniu-se com o relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para dar aval ao acerto. A proposta manterá o texto aprovado pelos deputados, com eventuais mudanças sendo feitas por emenda de redação, que não alteram o mérito do projeto e evitam o retorno do texto à Câmara. Um artigo será reescrito para autorizar expressamente a inclusão dos produtores rurais como aptos a requerer recuperação judicial. O acordo também prevê vetos a alguns pontos, como o que amplia o poder da Receita Federal nos processos de recuperação judicial....

Cidadãos poderão assinar documentos e validar transações com o governo de forma eletrônica

16 nov 2020 - Legislação Usuários cadastrados no portal Gov.Br poderão assinar documentos e solicitar serviços. A relação do Governo com a sociedade já é digital e agora ficará ainda mais ágil e segura. Nesta segunda-feira (16), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.543, que regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da Administração Pública Federal. Segundo a norma, os órgãos deverão descrever em cada serviço público ofertado, até o dia 1º de julho de 2021, o nível exigido de assinatura eletrônica, garantindo a devida transparência para o cidadão. As diretrizes para o decreto foram estabelecidas na Lei nº 14.063, publicada no último dia 23 de setembro. O conjunto...

Projeto institui passe livre no transporte coletivo em dias de eleições

13 nov 2020 - Legislação Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 227/2020, que institui o passe livre no transporte terrestre coletivo interestadual e semiurbano em datas de eleições. O objetivo do projeto é possibilitar ao cidadão que tenha seu domicílio eleitoral em lugar diverso ao de sua residência exercer o direito ao voto sem comprometer parte da renda de seu sustento, explica o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), autor da proposição. O texto altera a Lei 6.091, de 1974, que trata da competência conjunta da Justiça Eleitoral e da administração pública no fornecimento de transporte aos eleitores da zona rural em dia de eleição. Conforme destaca Jorge Kajuru, o parágrafo único do artigo 42 do Código...

Projeto de lei aumenta penas para o comércio ilegal de bens e serviços

11 nov 2020 - Legislação Proposições legislativas PL 5080/2020 O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei, o PL 5.080/2020, que aumenta as punições para o comércio ilegal de bens e serviços, a venda de mercadorias falsificadas e a sonegação de tributos, entre outros crimes. Para elevar essas penas, a proposta altera três artigos do Código Penal (175, 334 e 334-A) e dois artigos da Lei 8.137/1990 (1º e 7º). Na justificativa do projeto, Marcos do Val afirma que sua iniciativa "é adequada para combater não apenas o comércio ilegal de bebidas, mas o comércio ilegal de quaisquer bens ou serviços". Fraude no comércio Atualmente, o artigo 175 do Código Penal estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, ou...

Pacote de projetos prevê endurecimento da Lei Maria da Penha

23 out 2020 - Legislação A violência contra a mulher deixa sequelas profundas em seus corpos e mentes, gerando prejuízos emocionais, educacionais, profissionais e patrimoniais. Entretanto, esses danos são passíveis de reparação por meio de leis que garantam a condenação dos responsáveis e medidas de atendimento e proteção das vítimas. É com essa visão que a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) defende um pacote de projetos apresentados por ela no Senado esta semana. Rose considera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) um marco histórico na consolidação dos direitos humanos. Para a parlamentar capixaba, o texto demonstrou, por meio dos institutos criados, que a sociedade não mais iria tolerar que a integridade física e emocional das mulheres fosse tratada como questão de menor...

Projeto regula casos em que identidade de denunciantes poderá ser confidencial

09 out 2020 - Legislação Aguarda escolha de relator no Senado o projeto de lei que cria o instrumento da medida excepcional de reserva da identidade de testemunhas. Do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 4.805/2020 tem objetivo de criar medidas mais eficientes de proteção a testemunhas que denunciem atos ilegais de interesse público e que, por isso, possam ter a integridade física ameaçada. De acordo com o projeto, a medida poderá ser usada por testemunhas ou denunciantes de atos ilícitos de interesse público, de natureza cível ou criminal, que possam sofrer riscos sérios e concretos à sua vida ou sua integridade física, ou de seus familiares. Poderá ser pedida confidencialidade de sua identidade, paradeiro e dados pessoais. À autoridade judicial será permitido conhecer a...

Cobrança só será ajuizada após tentativa de solução extrajudicial, propõe Rose

08 out 2020 - Legislação O ingresso de uma ação de cobrança de crédito no Judiciário só poderá ocorrer se houver prévias e justificadas tentativas de solução extrajudicial do conflito. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.692/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). Segundo o texto, passa a ser requisito para a abertura da ação de cobrança na Justiça, em todas as suas modalidades, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), a comprovação de três tentativas de solução das questões, de modo extrajudicial, sob pena de não ser conhecida e julgada a ação proposta. “A solução do conflito antes da judicialização, pela importância de que é detentora, merece ser acolhida”, diz Rose. A ideia da senadora é...

Ministro suspende liminar que impedia atualização das Normas Regulamentadoras

08 out 2020 - Legislação Segundo o relator, a competência para examinar o caso é do STF, e não da Justiça do Trabalho. 07/10/20 - O ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu liminar concedida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) em que se determinava a observância, pela União, de diversos procedimentos para a revisão e a atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). No exame preliminar do caso, o ministro entendeu que a competência para discutir a validade de normas estabelecidas pelo Poder Executivo é do Supremo Tribunal Federal (STF). Entenda o caso A origem da controvérsia é a ação civil pública em que o Ministério Pùblico do Trabalho...

LGPD: Projeto quer que dados pessoais de brasileiros sejam armazenados nacionalmente

01 out 2020 - Legislação Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4723/20, que visa determinar que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional. O texto em análise no Legislativo acrescenta a medida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . Os autores do projeto, os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), explicam que a ideia da proposta é garantir que esses dados estejam efetivamente sob jurisdição da lei brasileira. “Entregar tais dados a outro Estado é abrir mão da soberania, ao permitir que fiquem sob a jurisdição de outra nação e suscetíveis de serem violados ou apossados”, afirma. De acordo com o texto, também fica vedada a nomeação, para o...

DADOS – LGPD deve mudar o comportamento das empresas

23 set 2020 - Legislação Depois de anos de batalha, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , aprovada em 2018, após a negativa do Congresso Nacional em prorrogar inicio de sua vigência, entrou em vigor nesta última sexta-feira (18/09/2020). A chamada LGPD (Lei nº 13.709/2020) disciplina diversos aspectos e procedimentos: define categoria de dados; esclarece para quem vale suas normas; determina hipóteses, coleta e tratamento de dados; define direitos dos titulares de dados; especifica detalhes e condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças e adolescentes); estabelece obrigações às empresas para coleta, tratamento e uso de informações pessoais; cria regime diferenciado para uso e tratamento de dados pelo Poder Público; define sanções em casos de violações e prevê a constituição de uma autoridade nacional. Por definição...
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