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Projeto anistia hackers que invadiram celulares de membros da Lava Jato

19 fev 2021 - Legislação O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei (PL 372/2021) que concede anistia aos seis “hackers” denunciados pelo Ministério Público Federal na Operação Spoofing. Essa operação foi deflagrada pela Polícia Federal em 2019 para investigar a invasão de celulares de membros da Operação Lava Jato. Ao justificar seu projeto, Renan Calheiros afirma que as mensagens reveladas pelos acusados são "confissões inequívocas de perseguição política; da tentativa descarada de influenciar o processo político-eleitoral, de desprezo pelos direitos fundamentais das pessoas acusadas; de violação do dever de imparcialidade do juiz; de quebra do dever de impessoalidade dos membros do Ministério  Público;  da condução de tratativas internacionais fora dos canais diplomáticos; da promoção de estranhas investigações contra autoridades detentoras de foro...

EMPRESARIAL – Entenda a Nova Lei de Falências

15 fev 2021 - Legislação O governo aprovou no final de 2020 a Lei 14.112, de 2020, conhecida como a nova Lei de Falências, essa Lei foi aprovada, no entanto, com 6 vetos presidenciais. Além de outros assuntos a Lei trata da recuperação judicial de empresas em dificuldades, parcelamentos e os descontos para pagamentos de dívidas tributárias. Os pedidos de recuperação judicial são recursos usados por empresas que não têm mais capacidade de cumprir com seus pagamentos. O procedimento consiste em a empresa dar entrada na justiça com um requerimento pedindo a recuperação judicial. As empresas que têm sucesso nesse processo, tem seu negócio protegido por um período contra a execução de suas dívidas. A execução de dívidas pode levar uma empresa a falência imediata, e...

Câmara aprova projeto que torna crime furar a fila de vacinação

11 fev 2021 - Legislação A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) o Projeto de Lei 25/21 que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de vacinação contra o novo coronavírus (covid-19). Os parlamentares também aprovaram a proposta que aumenta a pena para quem destruir, inutilizar vacinas ou insumo usados contra a covid-19. As duas matérias seguem agora para apreciação do Senado. O projeto prevê que quem infringir a ordem de vacinação  - furar a fila - poderá ser punido com pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se o agente falsifica atestado, declaração, certidão ou qualquer documento. O projeto também prevê a punição pelo crime de peculato de vacinas, bens ou...

Ação de cobrança pode ser julgada em cartório de protesto, prevê projeto

09 fev 2021 - Legislação No retorno das atividades legislativas à normalidade, em 2021, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar proposta da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) para permitir que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto, descomplicando o processo. O PL 6.204/2019 busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro, mas já aplicado com êxito no exterior, especialmente na União Europeia. O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, desafogando o Poder Judiciário e desonerando os cofres públicos. Títulos Os cartórios de protesto são aqueles que recebem as reclamações de contas,...

LEGISLAÇÃO – Covid: Recusar vacinação pode gerar ao trabalhador demissão por justa causa

19 jan 2021 - Legislação Neste final de semana, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou o uso emergencial de duas vacinas contra a Covid-19. O plano nacional de vacinação já vai começar, mas há muitos brasileiros com medo do imunizante e que afirmam que não serão vacinados. Contudo, essa decisão pode custar o emprego do trabalhador. A recusa de tomar a vacina ou de usar máscaras, são fatores que aumentam as chances de contrair a doença e disseminá-la no ambiente de trabalho. Diante disso, o colaborador pode ser demitido por justa causa. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em dezembro, que a imunização pode ser obrigatória, mas não feita à força. Assim, os brasileiros que não quiserem ser vacinados estarão sujeitos às sanções previstas...

LEGISLAÇÃO – Tudo que você precisa saber sobre a nova Lei de Falências

14 jan 2021 - Legislação O ano começou, mas muitas empresas ainda carregam as dívidas antigas para serem resolvidas. Quando uma empresa não tem mais capacidade de cumprir com seus pagamentos, ela pode se utilizar do recurso de recuperação judicial para ficar protegida por um certo período contra a execução de suas dívidas e conquistar tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com os credores. A nova Lei de Falências, (Lei 1Na 4.112, de 2020) promete modernizar os mecanismos para a recuperação de uma empresa, trazendo novidades que tornam os processos de falência mais rápidos e alinhados com as práticas internacionais. O texto moderniza os mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordo com credores e evitar a...

Lei que proíbe contingenciamentos do FNDCT é sancionada com dois vetos

13 jan 2021 - Legislação O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) deverá ter seus recursos preservados de contingenciamentos. É o determina a Lei Complementar 177, de 2021, sancionada na terça-feira (12) pelo presidente Jair Bolsonaro. Em 2020, o FNDCT tinha mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas cerca de R$ 5 bilhões não podiam ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação porque estavam bloqueados pelo governo para atingir a meta de resultado primário. Além de proibir contingenciamentos, a nova norma permite a aplicação de recursos do FNDCT em fundos de investimento. Originária do PLP 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a lei estabelece que o FNDCT não é um fundo de investimentos nem se vincula ao sistema financeiro e bancário. O fundo era...

LEGISLAÇÃO – Pronampe: projeto quer transformar programa em política pública permanente

12 jan 2021 - Legislação Na Câmara dos Deputados, está em tramitação um projeto de lei do Senado que visa transformar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente. O Pronampe foi criado em meio a pandemia de Covid-19 como sistema de crédito emergencial para prestar socorro financeiro às empresas no momento de maior dificuldade. De acordo com a proposta, está prevista uma segunda etapa para o programa, logo após o encerramento do estado de calamidade pública do coronavírus. Nesta ocasião, as taxas de juros e prazos de carência serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o programa será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas. O projeto também prevê que a primeira etapa do Pronampe, em vigor durante a pandemia, poderá receber...

Nova Lei de Falências melhora recuperação do crédito, diz secretário

29 dez 2020 - Legislação A nova Lei de Falências era uma das reformas mais importantes para a economia brasileira e ajudará a melhorar “substancialmente” a recuperação de crédito pelas empresas. A afirmação é do secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. No último dia 24, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a nova Lei de Falências, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro. A nova Lei de Falências tem o objetivo de tornar os processos de falência mais rápidos e alinhados com práticas internacionais. O texto moderniza mecanismos de recuperação extrajudicial e judicial, que permitem chegar a acordos com credores e evitar a falência de uma empresa. Rodrigues lembrou que a taxa de recuperação dos credores...

MP do setor elétrico será votada pelo Senado em fevereiro, perto do vencimento

18 dez 2020 - Legislação Já está a caminho do Senado a medida provisória que remaneja recursos no setor elétrico para permitir a redução de tarifas de energia. A MP 998/2020 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (17). Com o recesso parlamentar, ela só será votada pelo Senado no início de fevereiro, perto do seu prazo de validade, que é o dia 9. A MP transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), entre 2021 e 2025, 30% dos recursos que as concessionárias de energia elétrica são obrigadas a aplicar em programas de pesquisa e desenvolvimento (P&D) e de eficiência energética. Verbas para projetos contratados ou iniciados serão preservadas. Concessionárias e permissionárias do serviço...
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