QUAIS OS EMPREGADOS NÃO ESTÃO SUJEITOS AO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO?

O artigo 62 da CLT dispõe sobre os casos em que não é possível o controle da jornada de trabalho e, consequentemente, não há pagamento de horas extras: a) empregados que exercem atividades externas: trabalhadores com autonomia para exercer suas atividades sem que haja nenhum tipo de controle de horário por…

O BRASILEIRO QUE MORA NO EXTERIOR PODE CONTRIBUIR COMO SEGURADO FACULTATIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

De acordo com o artigo 55 da Instrução Normativa INSS nº 77 de 2015, podem filiar-se facultativamente, entre outros:  – o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil…

QUANDO É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA?

Desde que atendidas as exigências previstas na legislação, o pagamento será devido quando por necessidade de serviço o empregador efetuar a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, por esse motivo torna-se obrigatório o pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos…

Adiamento da entrada em produção do “3º Grupo” na EFD-REINF – Publicação em breve

15 jul 2019 – Trabalho / Previdência Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional. A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf…

Nova Estrutura da EFD-Reinf

15 jul 2019 – Trabalho / Previdência Por força de lei, cabe à RFB, como instituição constitucional vocacionada à administração tributária federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União. Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias,…

O VEÍCULO DA EMPRESA SOFRE PERDA TOTAL. A SEGURADORA ESTÁ EXIGINDO NOTA FISCAL PARA PAGAMENTO. QUAL CFOP UTILIZAR?

Caso ainda exista o bem fisicamente (ainda que com perda total), na saída desse bem salvado de sinistro promovida pelo segurado, com destino à empresa seguradora, será emitida nota fiscal, na qual, além dos demais requisitos, exigidos na legislação paulista, deverá constar: –  CFOP : 5.949; – Natureza de operação:…

A LEGISLAÇÃO PAULISTA OBRIGA O FABRICANTE COLOCAR CÓDIGO DE BARRAS NA MERCADORIA? QUAL PRODUTO DEVE TER CÓDIGO DE BARRAS?

A legislação estadual não define qual mercadoria deve ter o código de barras e nem qual contribuinte deve utilizá-lo, apenas exige essa informação na NF-e se o produto tiver o código de barras. Portanto, o Ajuste Sinief nº 07/05, determina que é obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib…

RELATIVO AO MOTORISTA PROFISSIONAL, O QUE É TEMPO DE ESPERA?

São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e…

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