Fabricantes podem ser obrigados a repor peças até 5 anos após fim da produção

21 jan 2020 – Legislação Os consumidores brasileiros poderão ter garantida a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 6.478/2019, do senador José Maranhão (MDB-PB). O texto obriga os fabricantes e importadores de produtos a manterem a oferta de componentes e peças…

ISS sobre serviços de saneamento está na pauta do Plenário

21 jan 2020 – Tributos O Plenário do Senado pode votar, após o recesso parlamentar, projeto que determina a cobrança, pelos municípios, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de saneamento ambiental, como purificação, tratamento, esgotamento sanitário e semelhantes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos…

Projeto institui acesso à água potável como direito fundamental na Constituição

21 jan 2020 – Legislação A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, poderá ser colocada para deliberação em Plenário. A matéria precisa de dois turnos de discussão e votação para ser aprovada. O…

Projeto amplia profissões para microempreendedor individual

22 jan 2020 – Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI) . O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem…

RFB: Nota de Esclarecimento

22 jan 2020 – Tributos Em relação às recentes matérias veiculadas na imprensa sobre a atuação da Receita Federal na fiscalização de pessoas jurídicas prestadoras de serviços para empresas de comunicação, fazem-se necessários os seguintes esclarecimentos: 1. A Receita Federal realiza procedimentos fiscais para verificar a regularidade e adequação do…

Projeto permite uso de CNH como identidade mesmo com validade vencida

20 jan 2020 – Legislação A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei (PL 6.217/2019) que permite a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade. O texto proíbe que instituições…

Da Poupança para o Tesouro Direto: Por que é tão difícil para o brasileiro fazer essa migração?

21 jan 2020 – Economia e Finanças Falar sobre dinheiro em nosso país ainda é considerado um tabu por boa parte da população. Isso ocorre, devido a uma cultura enraizada entre os menos afortunados em que o dinheiro é considerado algo sujo, ligado a ganancia e corrupção. Para muitos, desejar…

Aposentados e pensionistas já podem pedir isenção de IPTU

21 jan 2020 -Tributos Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, que incluem aposentados e pensionistas do órgão, já podem solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU. Por ser imposto municipal, a isenção ou desconto no valor varia de um município para outro, conforme legislação local. Isenção do…

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