22 mai 2018 - IR / Contribuições Analistas tributários iniciaram, nesta segunda-feira (21), uma paralisação de duas semanas, convocada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita). Nesse período, a Receita não realizará, entre outros serviços, atendimento aos contribuintes, emissão de certidão negativas e de regularidade e restituições e compensações. O Sindireceita informou que também estão suspensos os serviços como despachos de exportação, trânsito aduaneiro e verificação física de bagagens entre outros em unidades aduaneiras. Os grevistas reivindicam a regulamentação do decreto que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade da Carreira Tributária e Aduaneira. Fonte: Valor Econômico
22 mai 2018 - IR / Contribuições Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de valores junto a financeira A Receita Federal identificou uma nova modalidade de golpe aplicado com uso do nome da Instituição. Trata-se de notificação postal falsa por meio da qual se exige pagamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) para desbloqueio de valores de empréstimo junto a financeira. Como funciona o golpe O cidadão que contraiu ou está negociando um empréstimo ou financiamento junto a uma instituição financeira recebe, via correio, uma notificação/cobrança de IOF supostamente emitida pela Receita Federal. O documento, falso, alega que o crédito/financiamento será desbloqueado mediante o recolhimento do imposto. Na correspondência, atribuída a...
15 mai 2018 - IR / Contribuições Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf), a organização é legítima e não autoriza a autuação por simulação para evasão fiscal, como queria a Receita, se as empresas estiverem corretamente constituídas. Ficou definida a seguinte tese: O direito de se autoorganizar autoriza a constituição de sociedades pelos mesmos sócios, que tenham por escopo atividades similares, complementares ou mesmo distintas. Se corretamente constituídas e operadas, afasta-se o entendimento de que se trata de mera simulação. Para que determinada operação seja considerada simulada, devem ser consideradas as características do caso concreto,...
10 mai 2018 - IR / Contribuições Em recurso repetitivo, o colegiado estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal, por considerar que os limites interpretativos previstos nos dois dispositivos restringiram indevidamente o conceito de insumo. Segundo o acórdão, “a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva...
11 mai 2018 - IR / Contribuições A Câmara de Deputados da Argentina transformou em lei nesta quarta-feira a eliminação da dupla imposição tributária com o Brasil para favorecer pequenas e médias empresas e empreendedores argentinos exportadores do setor de serviços baseados no conhecimento (SBC). Com esta iniciativa, os empreendedores e empresas argentinas que exportem serviços ao Brasil poderão descontar o que pagam por lucro, evitar o pagamento do encargo às duas Receitas, e assim ganhar maior competitividade, explicou a chancelaria da Argentina em um comunica de imprensa. Também se permitirá que ambos Estados possam deduzir do seu imposto de renda um importe igual ao retido no outro país e que os limites máximos de retenção neste imposto rondem entre 10% e 15%. Para o...
9 mai 2018 - IR / Contribuições A Cairu Indústria de Bicicletas obteve na Justiça Federal liminar que afasta a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos em multa e juros de mora de dívida incluída no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A decisão é do juiz André Dias Irigon, da Vara Federal Cível e Criminal de Vilhena (RO). Cabe recurso. No processo (nº 1000052-91. 2018.4.01.4103), a empresa alega que a Receita Federal entendeu que a redução configuraria perdão, o que possibilitaria a tributação. De acordo com o advogado da empresa, Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a anistia obtida no Pert foi de cerca de R$ 30 milhões. E o Fisco cobra aproximadamente...
8 mai 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros A partir do próximo mês de outubro, cerca de 300 mil Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de São Paulo não poderão mais emitir documentos em papel. Para se adequarem à nova exigência, os contribuintes poderão recorrer ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), que disponibiliza o emissor gratuito de NF-e desenvolvido pela Fazenda. No entanto, vale ressaltar que a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1º/10 não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI. A exigência de emissão de Nota Fiscal eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal modelo 1/1A em papel, foi definida pela Secretaria da Fazenda para os contribuintes do Simples Nacional,...
8 mai 2018 - IR / Contribuições A Receita Federal definiu que os lucros ou dividendos pagos a usufrutuários de ações – aqueles que não são os donos, mas recebem os resultados econômicos – estão livres da tributação pelo Imposto de Renda (IR). A decisão está na Solução de Consulta nº 38, publicada no dia 30 de abril pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que uniformiza o entendimento do órgão. O entendimento vale para resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, quando começou a vigorar a isenção do tributo na distribuição de dividendos. Com esse posicionamento, a Receita Federal passa a adotar o mesmo tratamento tributário dispensado aos proprietários das ações. Para advogados tributaristas, a solução de consulta é importante porque vai orientar...
4 mai 2018 - IR / Contribuições No que tange ao direito tributário, retoma-se novamente a discussão sobre a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS no regime monofásico, que é a atribuição de responsabilidade tributária do fabricante/importador de alguns produtos para recolher o PIS e a COFINS com uma alíquota majorada, e a fixação da alíquota zero das contribuições sobre a receita auferida com a venda daqueles produtos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas, etc.). O artigo 17 da Lei 11.033/2004 determinou o direito ao crédito aos contribuintes do PIS e da COFINS, na qualidade de revendedores de alguns produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das referidas contribuições. Em 28 de março de 2017, a 1ª...
7 mai 2018 - IR / Contribuições O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira que está mantido o cronograma previsto pela área econômica de enviar o projeto de reforma do PIS/Cofins ao Congresso ainda neste mês. Rachid disse que conversou sobre o assunto nesta manhã com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. A medida é considerada pelo governo como um passo importante para a simplificação tributária. — Conversei com o ministro Guardia e maio está mantido — disse Rachid. Em linhas gerais, a reforma do PIS/Cofins prevê uma simplificação na sistemática de cobrança dos dois tributos. A ideia é que as empresas migrem para o regime não cumulativo, que tem alíquota mais alta (9,25%), mas passem a ter o direito a crédito...
