30 abr 2021 - Tributos Partidos decidiram que a proposta será apreciada por partes, começando pelo projeto do governo que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , que unifica o PIS/Cofins no modelo de tributação do Imposto sobre Valor Agregado. "Vamos começar pela simplificação tributária e depois vamos avançar na direção de organizarmos um sistema tributário mais fácil para o contribuinte, portanto mais simples, que custe menos para o contribuinte poder pagar corretamente os seus impostos - hoje nós temos um exército de funcionários nas empresas só cuidando de cumprir as leis tributárias - e também com uma tributação mais justa", disse Barros. Na segunda-feira (26), Lira deu um ultimato para o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentar o relatório na...
29 abr 2021 - Tributos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (28), a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição que estabelece tratamento diferenciado e simplificado para as obrigações tributárias acessórias de partidos políticos, sindicatos e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (PEC 194/19). A proposta prevê, ainda, que essas entidades deverão ter regras próprias para contribuições previdenciárias e para a contribuição para o PIS/PASEP, podendo haver enquadramento diferenciado. O relator da proposta, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), apresentou parecer pela admissibilidade. Ele entendeu que o texto não ofende cláusulas pétreas e que “preenche parcialmente os requisitos constitucionais e regimentais necessários para sua tramitação”, podendo ser aperfeiçoado em termos de técnica legislativa...
29 abr 2021 - Tributos O Programa Emergencial de Preservação do Emprego e Renda está de volta no Brasil. Com o objetivo amenizar as dificuldades enfrentadas por empregadores e trabalhadores durante a pandemia no país, o governo reeditou a medida instituída anteriormente por meio da MP 936, convertida na Lei 14.020/2021. A nova Medida Provisória (MP) 1.045 que institui o novo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (28/4). No ano passado, o BEm preservou cerca de 10 milhões de empregos. O novo BEm será pago nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. O valor de referência...
29 abr 2021 - Tributos O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), decidiu prorrogar de 1º de maio para 1º de agosto de 2021 o prazo para que empresas do segmento varejista com receita bruta anual de até R$ 360 mil comecem a emitir a Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Se enquadram nesse critério cerca de 50 mil contribuintes, que estão entre os que mais foram prejudicados durante a pandemia da covid-19, em função do perfil de negócio. A decisão foi comunicada pelo governador Romeu Zema durante reunião realizada nessa terça-feira (27/4) com representantes de entidades empresariais de diversos segmentos. Nesta quarta-feira (28/4), foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a Resolução 5.465, de 27 de...
29 abr 2021 - Tributos Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05. Com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de renda para 31/05/2021, instituída pela Instrução Normativa 2010/2021, todos os vencimentos vinculados a essa data limite também foram prorrogados. Assim, a Receita Federal disponibilizou, em seu site na internet, uma nova versão do Programa do Imposto de Renda (PGD/IRPF 2021), a versão 1.3, que já emite os DARF com os novos vencimentos. Importante ressaltar que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30/04 pode ser pago até 31/05, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o cidadão emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento em 30/04, o pagamento poderá ser realizado até...
27 abr 2021 - Tributos Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento, quando a soma superar o valor mínimo. A unificação dos débitos pendentes no mesmo DARF, adotada pelo sistema da Receita Federal, promove agilidade e simplifica o pagamento de impostos e contribuições federais. O sistema junta os saldos devedores no relatório da situação fiscal para emissão de um DARF único, que pode ser pago, inclusive, via Pix. Como consequência da unificação, débitos inferiores a 10 reais, que antes não eram cobrados, passam a ser somados com outros valores para permitir o pagamento. Assim, dívidas abaixo de 10 reais poderão ser cobradas e pagas por meio de DARF único, emitido diretamente pelo sistema, quando existirem outros valores que,...
26 abr 2021 - Tributos A versão inicial da reforma tributária está prevista para ser divulgada na próxima segunda-feira (3), segundo anunciou em rede social o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Contudo, o deputado não especificou a que proposta se referia, pois há diferentes textos sobre a reforma tributária sendo analisadas pelo Congresso. Em julho do ano passado, o governo federal enviou uma proposta ao Congresso que previa a unificação de PIS e Cofins (incidentes sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) . “O Congresso não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Mais do que nunca, temos de cumprir nosso dever com...
23 abr 2021 - Tributos Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoas Jurídicas isentas, imunes ou não tributadas a regra é opcional e, portanto, ainda poderão entregar documentos nas unidades de atendimento presencial da Receita Federal. Já as empresas optantes pelo Simples Nacional somente poderão entregar documentos presencialmente quando o serviço de protocolo disponível no e-CAC exigir assinatura digital por meio de certificado...
20 abr 2021 - Tributos A recuperação da economia no início do ano e recolhimentos atípicos de impostos fizeram a arrecadação federal bater recorde para meses de março. No mês passado, o governo federal arrecadou R$ 137,932 bilhões em impostos, contribuições e demais receitas, com alta de 18,49% acima da inflação em relação a março do ano passado. Segundo a Receita Federal, este é o maior valor arrecadado da série histórica para meses de março, com início em 1995. No primeiro trimestre, a arrecadação federal somou R$ 445,9 bilhões, com alta de R$ 5,64% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em relação a março do ano passado. O resultado para os três primeiros meses do ano também é...
19 abr 2021 - Tributos Medida tem objetivo de facilitar a identificação do serviço pelo cidadão, que deve buscar a opção “Solicitar serviço via processo digital”. Nesta semana foram efetuadas evoluções significativas no sistema de processos digitais da Receita Federal (e-Processo). Para facilitar a interação dos usuários, todos os processos serão agora tratados como “Processo Digital”, deixando de existir o termo “Dossiê Digital de Atendimento”. A funcionalidade “Abrir Dossiê de Atendimento” passa a ser denominada “Solicitar Serviço via Processo Digital” e foram retiradas do e-CAC todas as referências ao termo “Dossiê”. Com a mudança, fica mais fácil para o cidadão identificar o serviço mais adequado a sua necessidade e acompanhar todos os processos. Também foi implantada uma nova versão dos serviços destinados ao atendimento de intimações e notificações de malha fiscal de imposto de renda (IRPF). O sistema agora bloqueia a entrada de processos digitais...
