26 mai 2021 - Tributos Os contribuintes que possuam processos em julgamento que se referem à contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, têm a oportunidade de regularizar seus débitos. Isso porque a Receita Federal disponibilizou nesta semana um novo edital para negociação destas pendências. O acordo também é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Desta forma, será possível aproveitar condições especiais e encerrar litígios, sejam eles administrativos ou judiciais. Conforme informações do Ministério da Economia, existem pelo menos 109 processos administrativos, que juntos, totalizam R$ 6,5 bilhões em dívidas. Por...
25 mai 2021 - Tributos Estado de SP estende isenção de ICMS a produtos médico-hospitalares para tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A O Governo do Estado de São Paulo publicou, no último sábado (22), no Diário Oficial do Estado, dois decretos que garantem a isenção de ICMS de medicamentos usados nos tratamentos de diálise, Aids, câncer e gripe A. Com isso, São Paulo ampliou a atenção à saúde, já que havia assegurado o regime diferenciado do ICMS a remédios da cesta básica, medicamentos genéricos e para compras de insumos de hospitais públicos, Santas Casas e rede de atendimento do SUS. Decreto nº 65.717 O decreto nº 65.717 estende as isenções previstas nos artigos 2°, 14, 92, 150 e 154, do Anexo...
25 mai 2021 - Tributos O governador Romeu Zema sancionou a Lei 23.801, que Institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais – Recomeça Minas. O objetivo é oferecer condições especiais para empresas e cidadãos quitarem suas dívidas tributárias. Impostos (ICMS, IPVA e ITCD) e taxas estaduais estão contemplados, com descontos sobre os juros e multas. Os prazos e as formas de adesão serão divulgados em breve, em decretos que regulamentarão as medidas previstas no plano. A lei foi publicada no Diário Oficial de sábado (22/5). O Recomeça Minas é fruto de um projeto de lei de autoria da Assembleia Legislativa, prontamente acolhido pelo Governo de Minas, sensível às dificuldades financeiras de muitos contribuintes em...
21 mai 2021 - Tributos Com o prazo para entrega da declaração de imposto de renda chegando ao fim e a alta procura para tirar dúvidas, foi criado mais um canal para orientar o preenchimento e envio do IRPF: um assistente virtual. O Assistente Virtual da Receita Federal está disponível nas versões do aplicativo 'Meu Imposto de Renda' para celulares e tablets. Se já tiver o aplicativo instalado, basta atualizá-lo nas lojas virtuais Google Play ou Apple Store. Depois da atualização, basta clicar no ícone e digitar sua dúvida. O assistente virtual, que também é conhecido como ChatBot, usa uma inteligência artificial que vai tentar responder diretamente a sua pergunta, ou então vai direcionar você para o menu de assuntos sobre o tema. Dessa forma,...
20 mai 2021 - Tributos Seja qual for o negócio, é comum que exista a mistura das contas da pessoa física e pessoa jurídica em várias empresas. Mas quais os riscos para o negócio? E para a pessoa física? Os riscos para essa ação são muitos, incluindo principalmente prejuízos e questões legais. Entenda melhor quais são as consequências: Pessoa Jurídica Os prejuízos são muitos, podendo até ocasionar a desconsideração da personalidade jurídica, o que atinge não somente o patrimônio dos sócios, mas também do administrador, caso esse seja um terceiro. Além disso, há também o risco de uma possível responsabilidade tributária, conforme esclarece o artigo 50 do Código Civil. Art. 50. “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o...
19 mai 2021 - Tributos A restituição do Imposto de Renda 2021 começa no dia 31 de maio, que é também o último dia para a entrega da declaração. Mesmo com a alteração do prazo de entrega, que antes era em 30 de abril, o calendário das restituições foi mantido sem alterações. Por isso, a Receita Federal orienta que, quanto antes for enviada a declaração, mais cedo o cidadão receberá a restituição do IR. Pelo segundo ano consecutivo, houve acréscimo no prazo, como medida para diminuir os efeitos da pandemia. A Receita Federal já recebeu 20.526.298 declarações até as 11 horas desta segunda-feira (17). A expectativa é que sejam entregues cerca de 32 milhões de declarações até o fim do prazo. Veja calendário das restituições 1.º lote: 31 de...
19 mai 2021 - Tributos O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18 de maio de 2021, novo edital para adesão de contribuintes a acordo de transação tributária para encerrar discussões administrativas ou judiciais. O acordo é válido para contribuintes que possuam processos em julgamento, que tratem sobre a incidência contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participação nos lucros e resultados (PLR), por descumprimento da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000; e permite que as dívidas possam ser pagas com até 50% de desconto. A adesão referente a processos com débitos junto à Receita Federal deve ser realizada pelo...
18 mai 2021 - Tributos Até esta segunda-feira (17), a Receita Federal recebeu 20.526.298 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021, ano-base 2020. A expectativa é que sejam entregues cerca de 32 milhões de declarações até o fim do prazo. A Receita alerta para que os contribuintes não deixem para a última hora. O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na madrugada, entre 1 hora e 5 horas. Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. Quem é obrigado a entregar - quem recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; - contribuintes que receberam rendimentos isentos,...
17 mai 2021 - Tributos Faltam duas semanas para acabar o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2021, que vai até o dia 31 de maio. Entre as mudanças mais significativas deste ano é a devolução do auxílio emergencial. Alguns contribuintes que receberam o benefício em 2020 precisam devolver o valor aos cofres públicos. Entenda como ficam os prazos. Devolução auxílio emergencial Agora, todos os pagamentos do imposto de renda poderão ser feitos até 31 de maio e isso inclui a devolução do auxílio emergencial. Com o adiamento de um mês da entrega da declaração, os pagamentos vinculados a ela também ganharam o mesmo tempo para serem feitos. Vale ressaltar que a Receita Federal atualizou o programa da declaração do IR. Ou seja, quem emitiu documento...
17 mai 2021 - Tributos Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço no atendimento presencial da Receita Federal precisa agendar um horário e poderá fazer o agendamento pelo aplicativo. Com o aplicativo de agendamento, é possível selecionar o serviço desejado e escolher a unidade mais próxima que atende o serviço desejado. A marcação da data e do horário é feita de forma simples: não é necessário fazer cadastro, basta informar o CPF ou CNPJ. Antes o contribuinte escolhia a unidade de atendimento sem saber se ela oferecia o serviço que precisava, causando transtorno ao cidadão e aumento das filas no atendimento, o aplicativo de agendamento é...
