16 abr 2021 - Tributos Nesta quinta-feira (15), o Senado aprovou um projeto de lei que cria um programa temporário para atualização de valores e regularização de bens com origem lícita. A proposta foi apresentada pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e segue para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com Rocha, o objetivo do programa é, entre outros pontos, aumentar a arrecadação. Isso porque, o projeto prevê que pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar recursos, bens ou direitos obtidos até 31 de dezembro de 2020. A regularização aplica-se a bens ou direitos: de origem lícita; mantidos no Brasil; que não tenham sido declarados ou que foram declarados com omissões ou incorreção de dados essenciais. O texto aprovado no Senado estabelece que o prazo para...
14 abr 2021 - Tributos A declaração do Imposto de Renda é um compromisso anual que gera dúvidas sobre o que é preciso declarar e como fazer isso de maneira correta para não cair na malha fina. Imóveis financiados estão entre os pontos de atenção, pois se o contribuinte comprou uma casa por meio de financiamento no último ano, por exemplo, é obrigado a declarar. O primeiro passo é saber se o contribuinte atende aos critérios de declaração. Se sim, ele deve baixar o programa adequado pelo site da Receita e aí sim partir para declaração do imóvel. Declarando imóveis financiados no IR 2021 O primeiro passo é ir na aba "Bens e Direitos" do formulário da Receita Federal. Em seguida, escolha o código do bem referente ao seu...
14 abr 2021 - Tributos O CPF é o Cadastro de Pessoa Física, ou, em outras palavras, o cadastro de contribuintes brasileiros. Ter este documento bloqueado significa que há pendências com a Receita Federal. O documento pode ser emitido pelo site da Receita, pelas agências da Caixa Econômica Federal, Correios ou Banco do Brasil. Cada cartão de CPF possui uma sequência numérica de 11 dígitos diferentes, que não podem ser alterados sem uma decisão judicial. A sequência é intransferível e individual. O brasileiro consegue emiti-lo a qualquer momento e idade e, mais do que isso: é importante destacar que todos os menores incluídos no Imposto de Renda dos pais precisam por obrigatoriedade portar seu próprio CPF. Mas o documento é utilizado de diversas formas, não somente para...
12 abr 2021 - Tributos Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021. Em razão do adiamento, o cidadão que deseje pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá solicitá-lo até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar...
08 abr 2021 - Tributos O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda vai até 30 de abril, enquanto o presidente decide se veta ou não um projeto que visa prorrogá-lo. Se você ainda não enviou suas informações à Receita, saiba que algumas regras podem te ajudar a ganhar uma restituição maior ou ao menos reduzir o imposto a pagar. A renda fixa não morreu. Conheça oportunidades valiosas na modalidade no curso da EXAME Academy Dentre elas estão as possibilidades de deduzir taxas de alguns rendimentos, dividir a declaração de aluguéis com o cônjuge e incluir alguns tipos de gastos que ajudam a reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda. Quem perder o prazo de entrega da declaração do IR 2021 paga multa...
07 abr 2021 - Tributos A Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, estabelece que as informações devem ser enviadas até o último dia útil de abril de cada ano. As informações recebidas são consolidadas pela Receita Federal e tornam-se disponíveis na tabela interna do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), cujo prazo de entrega está fixado para o mês de setembro de cada ano. Os prazos foram estabelecidos em condições normais de funcionamento das atividades sociais e econômicas. Entretanto, em razão da necessidade de restrição da circulação de pessoas, como medida de combate à pandemia...
06 abr 2021 - Tributos O Senado aprovou hoje (6) o projeto de lei que prorroga o prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. De acordo com o projeto, o último dia para apresentar a declaração passou de 30 de abril para 31 de julho. O projeto foi aprovado com alterações, e, por isso, o texto volta para a Câmara dos Deputados para nova análise. De acordo com o projeto, não há mudança no cronograma do pagamento da restituição. Assim, o primeiro lote deve ser liberado em 31 de maio de 2021. De acordo com o relator da matéria no Senado, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o que se pretende é dar...
06 abr 2021 - Tributos O art. 17 da Instrução Normativa n° 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses. A alteração dada pela Lei n° 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. - aumentou o prazo de parcelamento para 120 meses - reduziu o valor inicial das prestações mediante alterações na sistemática de cálculo - instituiu nova modalidade de parcelamento, que possibilita a inclusão de tributos passíveis de retenção na fonte e o IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional Foi alterado também o art. 5º da mesma IN 1.891, a fim de readequar o procedimento para...
05 abr 2021 - Tributos A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a prorrogação do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O Projeto de Lei (PL) 639/21 prevê que a entrega deva ocorrer até o dia 31 de julho deste ano. O prazo atual, divulgado pela Receita Federal, vai até 30 de abril. A proposta segue agora para análise do Senado. De acordo com o texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI), o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo pago em 31 de maio. O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza. No...
05 abr 2021 - Tributos A Receita Federal manifesatou o seguinte posicionamento sobre a possiblidade de créditos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS da não- cumulatividade: Solução de Consulta Cosit nº 37, de 18 de março de 2021 -(Publicado(a) no DOU de 25/03/2021, seção 1, página 64) - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Não cumulatividade créditos. insumos e bens do ativo imobilizado. supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria. atividades comerciais e administrativas. insumos e bens do ativo imobilizado com utilização mista. combustíveis utilizados em veículos na entrega de bens comercializados Os supermercados, para a padaria e outras atividades de produção de bens e de prestação de serviços, podem descontar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep: a) em relação aos insumos aplicados nessas atividades; b) em relação às...
