14 mai 2021 - Tributos O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal. Embargos A modulação dos efeitos foi definida no julgamento, concluído na sessão de hoje, de embargos de declaração opostos pela União, que pretendia que os efeitos retroativos da decisão fossem considerados válidos somente após o julgamento dos embargos. A Procuradoria-Geral da...
13 mai 2021 - Tributos Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir um caso que pode render uma grande despesa para União de quase R$ 250 bilhões. É a discussão sobre as regras para cálculo do PIS e da Cofins sem incidência do ICMS, imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias. O STF havia decidido, em 2017, que o governo federal não pode aplicar a cobrança do PIS e da Cofins, que são federais, sobre o que já foi pago em ICMS, imposto estadual. Na ocasião, a decisão valia para todos os casos semelhantes. Assim, os valores cobrados dessa maneira no passado, precisam ser devolvidos. O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. Contudo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional recorreu e...
13 mai 2021 - Tributos A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de dados do Fisco. Nessa primeira fase, as pessoas jurídicas com diferenças encontradas receberam comunicação na caixa postal do e-CAC, com dados do ano de 2018 e/ou de 2019. No processamento, foram detectados dados fiscais que indicam atividade econômica dessas empresas, todavia essas empresas não informaram as receitas provenientes dessa atividade na ECF. Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos, apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação. A comunicação da Receita Federal tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as informações...
12 mai 2021 - Tributos O relator da proposta da reforma tributária na na Comissão Mista do Congresso Nacional, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou hoje (12) o parecer final. O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 tem como foco a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), será agora encaminhado para o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O relatório foi lido na semana passada, quando foi aberto pelo presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), vista coletiva e abriu prazo para os deputados e senadores sugerirem mudanças. A apresentação do parecer nesta quarta-feira ocorreu uma semana após a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de extinguir o colegiado. “Esse é um...
12 mai 2021 - Tributos A Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com objetivo de agilizar o processo. Agora, para fazer a declaração de imposto de renda com dados pré-preenchidos, basta ter uma conta gov.br com selo de autenticação de nível prata ou ouro, sem necessidade configurar a conta com a verificação em duas etapas. A exigência do duplo fator foi removida porque foi identificado que os cidadãos estavam encontrando dificuldade em utilizar a ferramenta. Ainda assim, a Receita Federal recomenda que os usuários não compartilhem suas senhas com outras pessoas e que, sempre que possível, mantenham a funcionalidade de segurança ativa. Para fazer a declaração pré-preenchida é preciso acessar o e-CAC com a...
10 mai 2021 - Tributos Muitas são as dúvidas das empresas quando o tema envolve a emissão de notas fiscais, e especialmente a emissão de sua versão eletrônica. São muitas as particularidades e condições necessárias que irão ditar o melhor tipo de nota fiscal para uma empresa emitir, afinal, existem variados tipos de NF, sendo essencialmente 3 tipos os mais utilizados no Brasil: Os três tipos de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) 1. Nota Fiscal Eletrônica (NFe) Trata-se de uma nota fiscal para acobertar qualquer circulação de mercadorias, usada principalmente na compra de produtos físicos em e-commerces, produtos industrializados e de simples revenda, já que sua emissão é resultado de uma venda. Para optar por esse tipo de nota fiscal precisa estar credenciada no posto fiscal estadual com...
10 mai 2021 - Tributos Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural, a resposta já pode ser enviada via processo digital, no e-CAC. A Receita Federal implantou o serviço Entregar Documentos de Malha ITR no e-CAC. O serviço permite a apresentação de documentos por meio de processo digital pelas pessoas que tenham recebido uma intimação para prestar esclarecimentos sobre a Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR). O serviço está disponível no e-CAC e, para acessá-lo, é necessário possuir uma conta gov.br ou um código de acesso específico do e-CAC. Somente cidadãos intimados pela Receita Federal podem utilizar esse serviço de entrega virtual de documentos para responder a intimação. As pessoas intimadas pelos municípios devem apresentar os...
07 mai 2021 - Tributos Desde o início de março está liberado o envio do preenchimento do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2020, com data de término agendada até o momento para 31 de maio. Para aqueles que já concluíram seu envio, é possível acompanhar o processamento e o status do informe no site da Receita Federal, informando CPF e data de nascimento apenas. Detalhamento do processamento da declaração Para acompanhar de forma mais detalhada e completa o processo, o contribuinte poderá acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) usando o código de acesso, gerado por pessoas físicas ou jurídicas cadastradas no Simples Nacional. A lista de serviços é disponibilizada de acordo com o tipo de login utilizado (CPF/Senha ou certificado digital) e os tipos de selos de confiabilidade que possuir no...
06 mai 2021 - Tributos Projeto de Lei nº 639, de 2021 foi vetado, mantendo o prazo de entrega da declaração e pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021. O Projeto de Lei nº 639, de 2021, aprovado pelo Congresso Nacional propunha o adiamento do prazo para 31 de julho, porém, a prorrogação por 3 (três) meses do prazo para pagamento do imposto de renda apurado na declaração de ajuste e a manutenção do cronograma original de restituição teriam como consequência um fluxo de caixa negativo, ou seja, a arrecadação seria menor que as restituições, o que prejudicaria a arrecadação da União, estados e municípios. Esta diferença negativa entre o gasto antecipado com o pagamento de restituições (cujo...
04 mai 2021 - Tributos Dados de 2020 da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que o Brasil tem mais de 29 milhões de idosos, ou seja, 14,5% da população tem 60 anos ou mais. E uma dúvida que segue sendo muito comum dentro desse grupo é: “tenho que declarar imposto de renda? ”. E a resposta é: depende. A IOB preparou algumas dicas para apontar as despesas com educação para o Leão. “Os contribuintes com mais de 60 anos têm prioridade, por lei, para receber a restituição, ou seja, se o idoso não cair na malha fina com seus informes, ele receberá a restituição primeiro. Mas, se o aposentado descobrir que precisa alterar alguma informação e entregar uma declaração retificadora, passa então a valer o prazo de envio da retificação.”...
