7 dez 2017 - Simples Nacional Relator diz que 600 mil micro e pequenas empresas poderão ser beneficiadas com Refis O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional (Supersimples). A matéria será enviada ao Senado. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o texto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120...
5 dez 2017 - Simples Nacional Microempreendedores Individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário. Até este ano, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – Crescer sem Medo, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passa para R$ 81 mil a...
4 dez 2017 - Simples Nacional Aumento no limite de faturamento em 2018 obriga o empreendedor a recolher taxa sobre excedente. Microempreendedores individuais (MEI) devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e permanecer enquadrados no mesmo regime tributário. Até este ano, um dos requisitos para ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei 125/2015 – “Crescer sem Medo”, que prevê alterações no Simples Nacional, o limite anual...
30 nov 2017 - Simples Nacional Contra a posição da equipe econômica, deputados fizeram um acordo com o núcleo político do governo federal para aprovar projeto de lei que permitirá o parcelamento com desconto de dívidas (Refis) para as micro e pequenas empresas que pagam seus tributos pelo Simples. As regras serão as mesmas da medida provisória (MP) do Refis para grandes e médias empresas, cuja adesão encerrou no mês passado. Após a sanção do projeto, será aberto um prazo de 90 dias para inscrição no programa e parcelamento das dívidas. Poderão ser renegociados os débitos vencidos até novembro de 2017, o que suspenderá as notificações da Receita sobre a inadimplência e ameaça de exclusão do Simples. O plano era votar a proposta no plenário da...
24 nov 2017 - Simples Nacional Projeto de lei será tramitado em regime de urgência. Durante reunião com o senador Romero Jucá (PMDB) nesta quinta-feira, o presidente do Sebrae Guilherme Afif Domingos defendeu a votação do projeto de refinanciamento das dívidas tributárias das micro e pequenas empresas (PLP 171 de 2015), assim como a inclusão da proposta de um cadastro positivo fiscal dos empresários bons pagadores, no texto do projeto. “Primeiro, nós temos que fazer um refinanciamento de quem está devendo para entrar no próximo ano, que é o ano da retomada, em condições de continuar gerando os empregos e renda. E o cadastro positivo fiscal, para quem está em dia com todas as obrigações, que por direito deve oferecer taxa de juros menor, em virtude...
16 nov 2017 - Simples Nacional Das cerca de 100 mil empresas que caíram na malha fina da Receita Federal (RF), por causa da declaração mensal do Simples Nacional, apenas 11% delas corrigiram os erros identificados. O balanço foi divulgado nessa segunda-feira (13), pela Receita. O Simples Nacional é um regime de arrecadação voltado a micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais. Assim, o contribuinte só precisa pagar uma guia. O subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, João Paulo Martins da Silva, explica os motivos que levaram as empresas a cair na malha fina. A correção precisa ser feita até 20 de novembro. O subsecretário de Arrecadação da Receita cita as punições que devem ser dadas às empresas...
30 out 2017 - Simples Nacional Apesar da queda da inflação, do recuo dos juros e da melhora da confiança dos empresários e dos consumidores, o quadro para as micro e pequenas empresas segue difícil. Em agosto, 4,8 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes no País. É uma marca recorde. Em um ano, o número de companhias desse porte que não conseguiram pagar em dia as suas dívidas aumentou 14%. No período, 600 mil, em todo o País, engrossaram a lista de inadimplentes, aponta um estudo da Serasa Experian, consultoria especializada em informações econômicas e financeiras. “Essas micros e pequenas representavam 93% do total de companhias inadimplentes no Brasil em agosto deste ano”, afirma o economista Luiz Rabi, responsável pelo estudo. Em agosto, existiam...
25 out 2017 - Simples Nacional Os microempreendedores individuais (MEI) que estão inadimplentes com o pagamento dos tributos relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017 tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 30 dias. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, foram suspensos 1,435 milhão de CNPJs. Esse montante representa 18,9% da base total de empresários enquadrados no MEI, que chega a 7,435 milhões. Foram afetados pela medida os microempreendedores que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma declaração anual referentes aos anos de 2015 e 2016. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, a suspensão temporária é uma chance para que aqueles que estão inadimplentes regularizem sua situação até o...
23 out 2017 - Simples Nacional Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão. No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS-D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda “lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos. A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada pelo sistema de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a declaração do mês, deverá retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras,...
23 out 2017 - Simples Nacional Fisco identificou que contribuintes usaram abatimentos irregulares para reduzir imposto. A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos cinco anos, o que aponta para uma sonegação em torno de R$ 1 bilhão. Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita, João Paulo Martins, quando acessarem o programa do Simples, os 100 mil empresários serão informados de que se valeram de descontos indevidos e, por isso, precisam retificar suas declarações e pagar os tributos corretamente....
