2 mar 2018 - IR / Contribuições A mudança na data de apreciação do veto foi provocada por norma regimental da Casa Derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal dos pequenos negócios tem apoio do presidente do Senado e vai beneficiar 600 mil empresas com dívidas tributárias A derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas deve ser colocada em pauta pelo Congresso Nacional no dia 20 de março. A mudança na data de apreciação do veto, antes prevista para o próximo dia 6, foi provocada por norma regimental da Casa. De acordo com o artigo 1º da Resolução n° 1/2015 do Congresso, que altera o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais, os parlamentares só podem analisar projetos vetados pelo governo federal...
23 fev 2018 - IR / Contribuições Microempreendedores Individuais (MEI) que não regularizaram sua situação tributária com a Receita Federal, além de terem o CNPJ cancelado, não poderão tirar passaporte, fazer inventário, emitir certidão negativa, nem realizar transferência de bens até pagarem seus débitos na dívida ativa. Estão nessa situação os formalizados que não fizeram nenhum pagamento dos tributos entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017 ou não entregaram as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-Simei) referentes a 2015 ou 2016. A listagem completa dos MEI que tiveram seus CNPJ cancelados pode ser consultada no Portal do Empreendedor. Vale lembrar que o CNPJ cancelado não pode ser mais ativado e o empreendedor passa a ser um trabalhador informal se continuar exercendo a atividade econômica....
22 fev 2018 - IR / Contribuições A Receita Federal não pode impedir uma empresa de acessar o sistema de arrecadação do Simples Nacional como forma de cobrar tributos que o órgão considera devidos. Tal medida, segundo a Justiça Federal do Paraná, viola o princípio do contraditório e ampla defesa. Desde outubro, a Receita Federal iniciou uma operação para barrar fraudes perpetradas no sistema PDGAS, que é sistema apuração e emissão de guias do Simples Nacional, notificando os contribuintes para retificarem os lançamentos efetuados com imunidade e/ou isenção e comunicando o bloqueio do sistema. Na notificação, o órgão condiciona o desbloqueio do sistema ao reconhecimento dos supostos débitos, sem qualquer possibilidade de defesa. Segundo nota da Receita, em novembro de 2017, cerca de 100 mil...
19 fev 2018 - IR / Contribuições Confira as dicas do SESCON-ES No final de janeiro mais de 1,37 milhão de Microempreendedores Individuais (MEIs) tiveram seus CNPJs cancelados por falta de pagamento e de prestação de contas à Receita Federal do Brasil (RFB). O número equivale a 17% do total cadastrado no programa até o início do ano (7,8 milhões) e reflete a falta de conhecimento sobre as obrigações previstas. Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, foram cancelados os MEIs que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) nos anos de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram as declarações anuais (DASN-Simei) referentes a 2015 e 2016. A exclusão dos CNPJs com base nessas irregularidades está prevista no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno...
20 fev 2018 - IR / Contribuições O vídeo esclarece as vantagens da formalização de micro empresários A Receita Federal disponibiliza, no canal TV Receita do YouTube, vídeo que esclarece as vantagens da formalização de micro empresários. Diversas informações sobre o assunto são apresentadas de forma simplificada aos interessados. Com o objetivo de facilitar a vida do empreendedor e de impulsionar o empreendedorismo no Brasil, o Governo Federal criou, em 2009, o Portal do Empreendedor. Saiba mais sobre o MEI, o maior programa de redução da informalidade empresarial do mundo, clicando aqui. Fonte: Receita Federal do Brasil
31 jan 2018 - IR / Contribuições O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, divulgou parecer jurídico para defender a derrubada do veto ao Refis das empresas optantes pelo Simples Nacional. O parecer apresenta uma série de argumentos em defesa da derrubada do veto e ressalta a necessidade de não tratar o Refis como um “favor” e, sim, como um direito constitucional, considerando que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição. De acordo com o documento, incentivar os pequenos negócios é assegurar a formalização, permanência e possibilidade de expansão das micro e pequenas empresas como protagonistas do crescimento do mercado e da economia brasileira. O diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, afirma...
31 jan 2018 - IR / Contribuições Empresários notificados pela Receita Federal devem acertar as contas para não serem excluídos do Simples Nacional Empresários de micro e pequeno porte que possuem dívidas tributárias com a União têm até esta quarta-feira (31) para solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. Após este prazo, as empresas que não acertarem as contas com o Governo serão excluídas do Simples Nacional. Quase 600 mil empresas foram notificadas pela Receita Federal ano passado, devendo cerca de R$ 20 bilhões aos cofres públicos. “Estamos lutando para derrubar no Congresso o veto do Governo e manter o Refis para os pequenos negócios. O projeto vai dar condições mais favoráveis para as empresas parcelarem os débitos. Mas para aderir ao Refis,...
29 jan 2018 - IR / Contribuições Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ter atenção, porque os valores da contribuição mensal serão reajustados em fevereiro. Com o aumento do salário mínimo de R$ 937 para R$ 954, o valor fixo do boleto mensal (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) passa para R$ 48,70 para atividades de comércio/indústria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual. A contribuição será de R$ 52,70 para MEI que presta serviços em geral e R$ 53,70 para atividades ligadas ao comércio e/ou indústria com serviços. O tributo, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, deve ser pago até o dia 20 de cada mês, em bancos ou em casas lotéricas. A guia para pagamento deve ser impressa no Portal do Empreendedor, e...
23 jan 2018 - Simples Nacional Videoaula em sete partes aborda noções básicas sobre o Simples Nacional com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 A partir de 2018 as regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva, do fator “r” para as empresas prestadoras de serviços e da entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas. Dessa forma, faz-se necessário disponibilizar novas ferramentas objetivando capacitar e dar conhecimento dessas mudanças às empresas, aos servidores públicos das administrações tributárias, aos advogados e aos demais profissionais que atuam na área tributária. Com esse escopo, a Receita Federal disponibiliza videoaula abordando...
23 jan 2018 - IR / Contribuições Cerca de 20% do maior segmento empresarial do País tem até esta terça-feira, dia 23, para regularizar seus débitos tributários e evitar o cancelamento de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Trata-se de 1,431 milhão de MEIs (microempreendedores individuais) que estão com o CNPJ suspenso desde outubro de 2017 e ameaçados de sofrer a perda do certificado. Há no País 7.574.408 de MEIs com registros ativos desde dezembro de 2008, quando foi criada essa modalidade empresarial, cuja receita anual saltou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, desde 1º de janeiro. A ameaça ronda os MEIs inadimplentes. São assim considerados os que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente a 2015, 2016 e 2017 e que não...
