22 jan 2018 - IR / Contribuições O prazo vence no dia 31/1/2018 As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários. A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/1/2018. As empresas que têm débitos no Simples Nacional e foram excluídas em 1/1/2018 precisam regularizá-los, inclusive com opção pelo Parcelamento Convencional disponível no Portal do Simples Nacional. Ressalta-se que é necessário pagar a primeira parcela para que o parcelamento seja deferido e, para evitar futura exclusão do regime, manter os pagamentos em dia. A prorrogação não é possível em virtude...
19 jan 2018 - Simples Nacional Para debater ações conjuntas com o intuito de garantir a derrubada do veto presidencial para o chamado Refis das micro e pequenas empresas, entidades e parlamentares se reuniram no Sebrae, nesta quinta-feira (18), em Brasília. Representando a Fenacon, o diretor Político-Parlamentar da Federação, Valdir Pietrobon, destacou que o encontro teve o objetivo de estabelecer estratégias para envolver a sociedade e sensibilizar o Congresso Nacional sobre a necessidade de derrubar o veto e manter o programa de parcelamento de débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional, com desconto de multas e juros. “A intenção é mobilizar o Legislativo para derrubar esta perversidade com os geradores de emprego no país. Vamos conversar com os presidentes da Câmara e do Senado logo...
16 jan 2018 - IR / Contribuições Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. 1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018. 2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir...
16 jan 2018 - IR / Contribuições Projeto que garante aos pequenos empresários o mesmo tratamento dado aos grandes foi vetado pelo governo. Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros, as próximas semanas no Congresso serão vitais. O presidente Michel Temer vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado Refis do Simples, que já havia sido aprovado pelo Congresso. Agora, o texto volta ao Legislativo, que trabalhará para derrubar o veto. Se aprovado, o Refis beneficiaria 600.000 micro e pequenas empresas que têm alguma pendência com o fisco. Estabelecido pela Lei Complementar 171/2015, o projeto é exatamente igual ao programa de perdão das dívidas das médias e grandes...
15 jan 2018 - IR / Contribuições O CGSIM, órgão vinculado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), da estrutura do MDIC, promoverá, no final de janeiro, a baixa das inscrições dos Microempreendedores Individuais (MEI) inadimplentes, de acordo com o § 15-B do art. 18-A da LC 123/2006. Nessa primeira fase serão baixados os MEI inscritos até 31/12/2015 que não tenham feito nenhum pagamento relativos aos anos de 2015, 2016 e 2017, e nem feito a entrega das DASN-SIMEI relativa aos anos-calendários 2015 e 2016. Para evitar a baixa, o MEI que tenha interesse em manter seu registro deve efetuar a regularização dos débitos ou entregar a DASN-SIMEI até o dia 22/01/2018. Os dados dos MEI baixados serão fornecidos até 05/02/2018, quando estarão...
20 dez 2017 - Simples Nacional O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta terça-feira, 19, que acertou com o presidente Michel Temer que a sanção do Refis para as micro e pequenas empresas será no dia 4 de janeiro. O plenário do Senado aprovou no último dia 13 o projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. Segundo Afif, por conta do acordo que foi feito não haverá vetos na matéria. Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista,...
19 dez 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros A partir de janeiro de 2018, varejistas optantes do Simples Nacional terão que rever seus cálculos de recolhimento de impostos para não serem pegos de surpresa pelas secretarias de Fazenda. No dia 1º, passa a valer a Lei Complementar 155/2016, que prevê alterações nas alíquotas e na metodologia de cálculo, entrada de novas atividades e novos limites de faturamento das empresas. Na prática, o limite da receita bruta vai aumentar de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, e a empresa que ultrapassar esse valor na soma dos últimos doze meses vai precisar pagar ISS e ICMS “por fora”. Segundo Marcelo Miranda Rosa, Sócio do BM Advogados e especialista em Direito Tributário, apesar de as novas regras terem tornado...
18 dez 2017 - Simples Nacional As mudanças no Simples Nacional, principalmente o aumento do limite de faturamento para poder optar pelo regime, têm garantido a sobrevivência das empresas de menor porte no Brasil. Estudo realizado pela BigData Corp, obtido com exclusividade pelo DCI, revela que entre 12,72 milhões de negócios ativos cadastrados no Simples Nacional, 24,34% estão em operação de cinco a dez anos. Outros 11,94% atuam de dois a três anos, mais 10,8%, de três a quatro anos, e 9,60% estão na ativa de quatro a cinco anos. Ou seja, esses negócios continuaram a operar mesmo na recente recessão econômica, considerada a pior da história brasileira, com redução do consumo e escassez de crédito tanto público, quanto privado. “O Simples Nacional foi uma grande...
12 dez 2017 - Simples Nacional Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, a novo PGMEI. A partir de agora, o programa possui duas versões: - PGMEI: permite realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. Não é exigido código de acesso; - PGMEI (versão completa): nesta versão, além de realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS, também é possível consultar pendências do SIMEI e extratos. Essa versão exige código de acesso ou certificado digital. Foram implementadas as seguintes melhorias, nas duas versões: - o sistema passou a considerar o recolhimento dos DAS de parcela; - é exigida a trasmissão das DASN SIMEI em atraso; - o sistema trasmite a DASN SIMEI retificadora de forma automática, quando há...
7 dez 2017 - Simples Nacional O Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15 foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (06). A matéria institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O texto, agora, segue para votação do Senado Federal. De acordo com o projeto, fica permitido o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017.Por meio do Programa, as empresas devedoras poderão pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas.O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais, nas seguintes opções: - integralmente, com redução de 90% dos juros e de...
