3 out 2018 - Simples Nacional O prazo começa a contar a partir do momento em que o devedor receber a notificação A partir da notificação pela Receita Federal, as micro e pequenas empresas devedoras deverão quitar ou parcelar seus débitos para não serem excluídas do regime As micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e que estão inadimplentes terão 30 dias para regularizar seus débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo começa a contar a partir do momento em que o devedor receber a notificação do fisco. A não regularização poderá acarretar na exclusão do pequeno negócio do regime a partir de janeiro de 2019. Conforme a Receita Federal, são 716.948 empresas nessa situação em todo...
2 out 2018 - Simples Nacional Previsão é a de que novas micro e pequenas empresas sejam criadas em 2019, o que pode elevar ainda mais o número de postos de trabalho no país Os pequenos negócios têm sido fundamentais, em 2018, para a manutenção do nível de emprego e para a estabilização da economia brasileira. Mesmo com todas as dificuldades, as micro e pequenas empresas (MPE) são as principais responsáveis pela geração de vagas de trabalho formais e devem fechar o ano com um saldo de 600 mil trabalhadores contratados. Para 2019, de acordo com análises feitas pelo Sebrae, a partir de dados da Receita Federal, a expectativa é de que sejam criadas 1,5 milhão de novas empresas (considerando os microempreendedores individuais, as micro...
27 set 2018 - Simples Nacional Para o presidente do Sebrae, empresa fora do Simples não sobrevive ao manicômio tributário. "O que se tem é uma pressão de voracidade fiscal total", afirma Com o risco de redução dos repasses para o sistema "S" pelo próximo governo eleito, o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirma que a entidade vai defender com unhas e dentes o dinheiro para as micro e pequenas empresas e evitar cortes no Simples, o regime de cobrança simplificada de tributos. Pela previsão da Receita, a renúncia com o Simples em 2019 será de R$ 87,2 bilhões. Candidatos ao Palácio do Planalto têm falado em revisão do Sistema S (que inclui nove instituições, entre elas Sebrae, Senai, Sesi e Sesc). Não são...
18 set 2018 - Simples Nacional Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional por motivo de inadimplência As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. De 10/9/2018 a 12/9/2018 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos (ADE) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Foram notificados 716.948...
10 set 2018 - Simples Nacional O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, defendeu hoje (10) a manutenção do Simples Nacional, regime especial de recolhimento de impostos para micro e pequenas empresas. O tema foi debatido na Fundação Getulio Vargas (FGV), na capital paulista, que debateu a Reforma Tributária. “Sou contrário às declarações feitas por economistas de que o simples é uma das maiores renúncias fiscais que temos. O simples é um regime constitucional, ou seja, se ele não existisse, e a tese é que você tem que taxar igualmente a todos, [as empresas] não sobreviveriam. É o refugio de sobrevivência das empresas em crescimento”, declarou. No ano passado, o governo perdeu R$ 13,7 bilhões com...
10 ago 2018 - Simples Nacional A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que institui alíquotas tributárias reduzidas para micros e pequenas empresas industriais que adotam sistema de gestão ambiental recomendado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e certificado por organismo independente. O sistema de gestão ambiental visa adequar a operação da empresa às normas ambientais, em questões referentes à água e esgoto, gestão de resíduos e contaminação do solo, entre outras. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 410/17 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta da microempresa industrial - a lei prevê seis faixas. A...
9 jul 2018 - Simples Nacional Mais de 320 mil empreendedores que estavam na dívida ativa da União já aderiram ao programa Pequenos e microempreendedores que têm dívida ativa na União podem solicitar refinanciamento do débito com a Receita Federal até esta segunda-feira. O refinanciamento será feito pelo Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A adesão ao chamado Refis permite que a dívida seja parcelada em até 180 vezes, com redução de juros e multas. De acordo com o Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mais de 320 mil empreendedores que estavam na dívida ativa da União já aderiram ao programa. Estão aptos ao refinanciamento os devedores do regime Simples Nacional e do Microempreendedor Individual...
9 jul 2018 - Simples Nacional Projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias pode ser votado na sessão Plenária da próxima quarta-feira (11). O presidente do Senado, Eunício Oliveira, garantiu a inclusão da proposta na pauta da reunião marcada para começar às 11h após pedido do senador José Pimentel (PT-CE), relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto passou pela comissão na terça-feira (3) onde foi aprovado por unanimidade e ganhou urgência para votação no Plenário. O senador tem conversado com líderes partidários para garantir a aprovação da proposta antes do recesso parlamentar. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir...
5 jul 2018 - Simples Nacional Encerra-se no dia 9 de julho de 2018, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN). Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor Individual (MEI). O prazo se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições só podem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional ou via portal E-CAC da Receita Federal. Dentre os benefícios concedidos estão: ·redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isolada, para os débito...
4 jul 2018 - Simples Nacional A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial em 1º de janeiro por dívidas tributárias. O PLC 76/2018-complementar segue com urgência para o Plenário. Para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162, de 2018 que autoriza o refinanciamento das dividas fiscais (Refis) das referidas empresas. Pela proposta do deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC), a reinclusão no Simples Nacional deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis, com efeitos retroativos a 1º...
