26 jan 2018 - IR / Contribuições A possibilidade era restrita às contas de depósitos de pessoas físicas. O Banco Central (BC) informou, nesta quinta-feira, por meio de nota, que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 4.630, que estende ao Microempreendedor Individual (MEI) a possibilidade de abertura e encerramento de conta de depósitos por meio eletrônico. Até esta data, a possibilidade era restrita às contas de depósitos de pessoas físicas. "A mudança representa um novo avanço, seguro e gradual, no processo de digitalização dos serviços financeiros ofertados pelas instituições financeiras. Além disso, contribui com os esforços integrados dos diversos órgãos federais de criar condições mais propícias ao desenvolvimento das atividades dos MEIs", disse o BC. O BC informou também que o CMN...
19 jan 2018 - Contabilidade / Societário Desde o dia 13 de janeiro, os bancos iniciaram o processo gradual de extinção da convivência entre o antigo modelo de cobrança de boletos e a Nova Plataforma. Nesta primeira etapa, deixam de ser aceitos boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, que não estejam incluídos na base do novo sistema A FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos informa que a rede bancária não acata mais os boletos bancários de valor igual ou acima de R$ 50 mil que não estejam cadastrados na Nova Plataforma de Cobrança. Em 13 de janeiro, teve início o processo gradual de extinção da convivência entre o antigo modelo de cobrança, que permitia os boletos sem registros, e o modelo...
17 jan 2018 - ICMS, IPI, ISS e Outros Sancionada Lei que restringe o horário para oferta de produtos e serviços por telefone. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou a Lei estadual 7.853/2018, que proíbe ligações de telemarketing antes das 8h e depois das 18h, em dias úteis, e em sábados, domingos e feriados. A norma, publicada na edição desta terça-feira (16/1) do Diário Oficial do estado do Rio, altera a Lei 4.896/2006, que regula a oferta de serviços de telefonia. A nova lei também proíbe ligações feitas de números privativos e exige que os operadores de telemarketing identifiquem a empresa logo no início da chamada. Em caso de descumprimento dessas regras, é possível registrar queixa em órgãos de defesa...
11 jan 2018 - Contabilidade / Societário Os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial a partir do próximo dia 22 de fevereiro, segundo comunicado do Banco Central. As corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora on-line (BacenJud 2.0), conforme comunicado. A mudança será feita em três etapas e as instituições receberão ordem direta para bloqueio de valores. No primeiro momento, serão incluídos os investimentos em cotas de fundos abertos. A segunda etapa começará no próximo dia 31 de março, com a inclusão dos ativos de renda fixa pública e privada – títulos públicos, tesouro direto, certificados de depósitos bancários (CDBs), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de...
19 out 2017 - Contabilidade / Societário O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) Resolução 697/2017 que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos. A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito. Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais. O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos. O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo. Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do...
10 out 2017 - Contabilidade / Societário Febraban adia para 2018 permissão para pagar boleto vencido abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco A possibilidade de pagar boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil em qualquer banco foi adiada para o próximo ano. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estendeu o prazo de implementação do novo sistema por causa da grande quantidade documentos bancários no país. Em julho, a Febraban iniciou a implementação de novo sistema de pagamento de boletos, de forma escalonada. Na primeira etapa, os bancos passaram a aceitar o pagamento de boletos vencidos com valores a partir de R$ 50 mil. No mês passado, o valor mínimo foi reduzido para R$ 2 mil. Hoje (9), deveriam começar a ser recebidos...
4 out 2017 - IR / Contribuições A novidade contribuirá para a diminuição de fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos, estimados em R$ 1,1 bilhão, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) A partir desta segunda-feira (2/10), Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situação cadastral do falecido no Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro de óbito. A nova sistemática dará mais consistência às bases de dados das duas instituições, reduzindo o risco de fraudes e de uso indevido do CPF de pessoa falecida por meio da integração entre os sistemas da Receita e da Central de Informações do Registro Civil (CRC), administrada pela Associação Nacional dos Registradores de...
2 out 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal passará a consultar diariamente a base de óbitos da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil para atualizar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) falecidas. O Diário Oficial da União do dia 29 publicou a Instrução Normativa 1746/2017, que altera normas sobre o CPF. De acordo com a Receita, os CPFs que estiverem com ano de óbito informado na base de dados e em situação cadastral regular, pendente de regularização e suspensa passarão à situação cadastral “Titular Falecido”. “A nova sistemática aumenta a transparência para a sociedade em geral sobre a real situação do contribuinte, bem como amplia a segurança jurídica, uma vez que haverá tratamento padrão para os casos de CPFs de falecidos. Além...
3 out 2017 - IR / Contribuições Os cartórios de registro civil do país poderão emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento, além de permitir que os pais escolham a naturalidade do filho de acordo com o local de nascimento ou com a cidade onde a família reside. As mudanças vieram com a Lei nº 13.484/17, sancionada na semana passada, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania. Segundo o presidente da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo (Anoreg/SP), Leonardo Munari, com a medida os órgão públicos podem aproveitar da capilaridade dos cartórios, além de tornar a emissão de documentos mais acessível à população. “Os governos, seja federal, estaduais ou municipais, só...
16 ago 2017 - IR / Contribuições A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15/08) a Medida Provisória 775, que altera determinadas regras sobre garantias em operações financeiras, aplicáveis na constituição de ônus e de gravames (restrição à propriedade de um bem decorrente de um contrato com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil-leasing ou reserva de domínio). O instrumento também valerá para valores imobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. A medida, segundo o governo, torna mais seguras práticas do Sistema Financeiro Nacional. A MP segue agora à apreciação do Senado. De acordo com a MP 775, a constituição de gravames e ônus, inclusive para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, será realizada, exclusivamente, nas entidades registradoras ou nos depositários centrais em que os...
