30 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros Previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro do ano que vem, o Bloco K deve ter a sua implementação adiada novamente, segundo especialistas. Eles dizem que as empresas ainda não estão preparadas para fazer declarações com o nível de exigência do código. O especialista tributário da Grounds, José Almir de Sousa, por exemplo, afirma que as obrigações acessórias trazidas pelo Registro de Controle da Produção e do Estoque, o chamado Bloco K, custarão muito para as companhias, se tornando algo inviável de fazer em um contexto de crise econômica e queda no faturamento industrial. “Não é só o estoque. As empresas vão ter que declarar todas as entradas e saídas de cada componente do...
28 nov 2016 - Contabilidade / Societário É consenso entre economistas que a taxa básica de juros do Brasil (Selic) feche 2016 em 13,75% ao ano. Porém, a maior preocupação deles é com 2017: tanto Donald Trump, nos EUA, como os rumos políticos do País geram incertezas no ritmo de queda da Selic. Entre amanhã e quarta-feira, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) se reúne para definir o patamar dos juros que foi cortado em 0,25 ponto percentual em outubro, para 14%, após passar quatro anos sem baixas. Na avaliação do presidente do Instituto Fractal Análises de Mercado, Celso Grisi, a taxa deve passar por mais uma redução de 0,25 ponto em 2016. Segundo ele, o avanço do dólar sobre o...
22 nov 2016 - IR / Contribuições Tendo em vista o encerramento das eleições 2016, há eleitores obrigados a votar e que não votaram ou justificaram. Para esses casos, a Justiça Eleitoral procede ao cancelamento do título de eleitor e como hoje existe uma integração com o banco de dados da Receita Federal, os CPF das pessoas nessa situação também são suspensos. Dessa forma, é importante que o cidadão nessa situação de não ter votado ou justificado faça o quanto antes a regularização do título de eleitor para que não tenha o CPF suspenso. Caso haja a suspensão do CPF, o contribuinte deve primeiro realizar a regularização do Título de Eleitor e depois fazer a regularização do CPF em qualquer um dos órgãos conveniados (Banco...
17 nov 2016 - IR / Contribuições Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta quinta-feira (17/11), minuta de instrução que pretende substituir a Instrução CVM 301. O documento apresenta inovações refletindo as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais. ”O objetivo é atualizar as disposições da norma estabelecendo regras que procuram alinhar o arcabouço regulatório da CVM às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e aos compromissos assumidos junto à Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)”, informou o superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM), Antonio Berwanger. Dentre as inovações propostas, destacam-se: • o estabelecimento da Abordagem Baseada em Riscos (ABR) na prevenção à lavagem...
16 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). No caso, a companhia participava do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo e conseguiu incluir o valor do ITBI no programa. Contudo, o cartório não permitiu o registro do imóvel, justificando que só aceitaria se o imposto devido tivesse sido pago em sua totalidade. Para o sócio da Mattos Engelberg Advogados, Gabriel Abujamra Nascimento,...
23 set 2016 - Contabilidade / Societário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da greve dos bancários, o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais será prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista. O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no STJ, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação. A decisão consta da Portaria 392, publicada nesta quarta-feira (21). Fonte: Notícias do STJ
Publicado no DOM em 15 set 2016 Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou que com essas possam se confundir. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou que com essas possam se confundir. Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo não inclui armas de ar comprimido, airsoft e paintball, bem como réplicas pertencentes à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Exército...
12 set 2016 - IR / Contribuições A cartilha esclarece sobre as obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias de candidatos e partidos políticos A Receita Federal e o Tribunal Superior Eleitoral orientam os partidos e candidatos a cargos eletivos nas eleições municipais deste ano sobre os procedimentos básicos de atendimento às normas estabelecidas pela legislação fiscal por meio da cartilha "As eleições, os candidatos, os trabalhadores e a Receita Federal". Com a utilização de recurso da ilustração gráfica, a cartilha apresenta, de forma clara e didática, exemplos práticos abrangendo as principais determinações legais sobre o tema no sentido de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e acessórias. Cooperação A Portaria Conjunta n° 1, de 8 de setembro de 2016, publicada no dia 9/9/2016 no Diário Oficial...
8 set 2016 - IR / Contribuições O apoio prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, formalizaram hoje (8), por meio da assinatura de uma portaria conjunta, o apoio institucional da Receita nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos nas Eleições 2016. O apoio, agora formalizado, já vem sendo prestado há alguns anos, e prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações...
8 set 2016 - Contabilidade / Societário A partir de hoje (8), os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de dez dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da União. A regra é valida quando o consumidor termina de pagar a dívida. Mas esse prazo de dez dias úteis não vale para os contratos de financiamento imobiliário. Nesse caso, o prazo é de 30 dias, a contar da data de liquidação da dívida. A lei também diz que a nova regra não se aplica às situações em que a lei determinar procedimentos e prazos específicos. Nesses casos, a instituição financeira tem que esclarecer as situações excepcionais ao...
