27 fev 2020 – Legislação A partir do dia 02 de março, os empresários brasileiros poderão utilizar todos os tipos de Certificado Digital para a assinatura de atos perante as Juntas Comerciais. A Instrução Normativa DREI 75/2020, publicada no Diário Oficial da União, acaba com a exclusividade conferida à ICP-Brasil. De acordo com o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital (Drei), o texto visa desonerar o empreendedor e viabilizar o acesso ao registro digital. Certificados Digitais A assinatura de documentos eletrônicos para arquivamento nas Juntas Comerciais poderão ser utilizados, conforme regramento específico, qualquer certificado digital, seja emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos da MP 2.200-2/2001. A…

24 fev 2020 – Legislação O Brasil tem atualmente 4,9 mil crianças e adolescentes para a adoção. A legislação brasileira define critérios para que pessoas interessadas adotem. Cada estado apresenta sua especificidade no processo, mas alguns pontos são comuns. O primeiro passo para quem quer adotar é procurar a Vara de Infância e Juventude (VIJ) da sua região. Lá, a pessoa obterá informações específicas sobre o processo na sua comarca. Além disso, apresentará uma lista de documentos, como cópia dos documentos pessoais – CPF, identidade, certidão de casamento ou união estável (se for o caso) –, comprovante de residência, comprovante de bons antecedentes criminais e atestado de saúde física e mental. Após protocolar a inscrição, a pessoa – ou casal – deve participar de um…

17 fev 2020 – Legislação O senador Marcio Bittar (MDB-AC) criticou nesta segunda-feira (17), em Plenário, o projeto de lei (PLS 304/2017) que proíbe, a partir de 2030, a venda de veículos novos movidos a combustíveis fósseis, como gasolina ou diesel. Para Bittar, o projeto além de prejudicar a economia, é um atentado à democracia do país.   — Raras vezes se viu uma intromissão tão violenta do Estado na atividade privada como essa, uma proibição. É uma coisa assustadora. Primeiro, porque mais uma vez vem com uma mentira, embalada milhões de vezes numa frase, mas nem por isso ela passa a ser verdadeira, de que é o CO2 que aquece o planeta, e que fundamentalmente os combustíveis fósseis são responsáveis por isso. Isso é uma mentira — afirmou o…

18 fev 2020 – Legislação Na era digital, o direito à privacidade quase nunca é respeitado. Dados pessoais são tratados como mercadorias, o que compromete a liberdade e o sossego dos usuários de quase todo o tipo de serviço. Os brasileiros terão um importante aliado na defesa de informações sensíveis a partir de agosto, quando, em tese, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor. Apesar de faltar menos de seis meses para a adequação à legislação, o Brasil não está preparado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão regulador e fiscalizador criado apenas no papel, está longe de entrar em operação. Se o governo não dá exemplo, o setor privado não fica atrás. Levantamento realizado pela ICTS Protiviti, empresa…

13 fev 2020 – Legislação A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos e promover desenvolvimento econômico e tecnológico. Especialista da CNI responde a algumas dúvidas frequentes sobre esta legislação Desde 2018, o Brasil tem uma lei específica para a proteção de dados pessoais. A legislação busca garantir a privacidade e a segurança na gestão das informações, aproximando o país ao movimento global de regulamentação de tratamento de dados. Em breve, empresas de todos os portes vão precisar se adequar aos procedimentos. Mas há muita dúvida a respeito desse assunto, tanto quanto a responsabilidade de governos e empresas que vão colher e usar os dados, quanto aos direitos dos cidadãos. Então, pedimos ao Fabiano Barreto, especialista no tema…

10 fev 2020 – Legislação A Comissão de Meio Ambiente (CMA) poderá votar, em reunião marcada para terça-feira (11), o projeto de lei que torna imprescritíveis os crimes ambientais decorrentes da atividade de lavra mineral. O PL 643/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), será analisado na forma de substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir a imprescritibilidade. Além disso, multas aplicadas por consequência desses crimes não poderão ser parceladas. Outra medida adicionada é que as empresas condenadas em processos ambientais não poderão participar de programas de refinanciamento de dívidas. Em outro dispositivo, o projeto modifica o Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 1967) para impor novas exigências ao início de…

10 fev 2020 – Legislação A Medida Provisória (MP) 921, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803 foi publicada nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial da União. O dinheiro é para ser aplicado no enfrentamento da “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus”. A MP foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na sexta-feira (7). Agora, ela será examinada por uma comissão mista de deputados e senadores e depois seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Ainda não foi definida a data de instalação da comissão mista. Brasileiros resgatados Os 34 brasileiros resgatados na China — são 31 repatriados e três diplomatas — chegaram à Base Aérea de Anápolis, em…

31 jan 2020 – Legislação Todo processo judicial, mais cedo ou mais tarde, caminha para seu fim. Existem, porém, duas formas de um processo ser encerrado: com resolução de mérito e sem resolução de mérito. O primeiro caso é verificado quando há uma decisão a respeito do direito que está sendo pleiteado pelo autor da ação. Ou seja, é decidido se o autor tem ou não direito ao que está pedindo. Além disso, os acordos feitos pelas partes e homologados pelo juiz também são consideradas decisões de mérito. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, o processo é encerrado por qualquer motivo que não tenha analisado o direito do autor. Por exemplo: o não cumprimento de uma exigência processual, a desistência da ação…

31 jan 2020 – Legislação De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, nos anos de 2017, 2018 e 2019, 4.215 empresas entraram com o pedido de recuperação judicial no Brasil. A recuperação judicial é o procedimento pelo qual se busca recuperar a entidade empresarial da situação de crise econômico-financeira, preservando-a. Em linhas gerais é um pedido judicial para que a empresa ganhe tempo para adimplir suas dívidas. Já na prática, um número ínfimo de empresas consegue quitar seus débitos e voltar à ativa. Conforme esclarece o advogado Bruno Faigle, “quando a empresa vem a requerer a recuperação judicial uma consequência quase automática é a escassez de crédito, que, muitas vezes, impossibilita a entidade empresária se recuperar”. Como forma de se antever…

27 jan 2020 – Legislação A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai analisar projeto de lei que prevê a instalação de pontos de recarga para carros elétricos pelas distribuidoras de energia. O texto autoriza as distribuidoras a criarem uma tarifa específica para custear esse serviço, que seria paga apenas pelos consumidores que o utilizarem. Segundo o PL 5.590/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a tarifa financiará a instalação e a manutenção dos pontos de recarga e também a adaptação da rede elétrica para recebê-los. O mecanismo de tarifação deverá permitir que os usuários acessem qualquer ponto dentro da área de cobertura da distribuidora, e o serviço deverá oferecer também a opção de pré-pagamento. Fica proibida a transferência de custos para os clientes da distribuidora…