23 out 2020 - Legislação A violência contra a mulher deixa sequelas profundas em seus corpos e mentes, gerando prejuízos emocionais, educacionais, profissionais e patrimoniais. Entretanto, esses danos são passíveis de reparação por meio de leis que garantam a condenação dos responsáveis e medidas de atendimento e proteção das vítimas. É com essa visão que a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) defende um pacote de projetos apresentados por ela no Senado esta semana. Rose considera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) um marco histórico na consolidação dos direitos humanos. Para a parlamentar capixaba, o texto demonstrou, por meio dos institutos criados, que a sociedade não mais iria tolerar que a integridade física e emocional das mulheres fosse tratada como questão de menor...
09 out 2020 - Legislação Aguarda escolha de relator no Senado o projeto de lei que cria o instrumento da medida excepcional de reserva da identidade de testemunhas. Do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 4.805/2020 tem objetivo de criar medidas mais eficientes de proteção a testemunhas que denunciem atos ilegais de interesse público e que, por isso, possam ter a integridade física ameaçada. De acordo com o projeto, a medida poderá ser usada por testemunhas ou denunciantes de atos ilícitos de interesse público, de natureza cível ou criminal, que possam sofrer riscos sérios e concretos à sua vida ou sua integridade física, ou de seus familiares. Poderá ser pedida confidencialidade de sua identidade, paradeiro e dados pessoais. À autoridade judicial será permitido conhecer a...
08 out 2020 - Legislação O ingresso de uma ação de cobrança de crédito no Judiciário só poderá ocorrer se houver prévias e justificadas tentativas de solução extrajudicial do conflito. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.692/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). Segundo o texto, passa a ser requisito para a abertura da ação de cobrança na Justiça, em todas as suas modalidades, de acordo com o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), a comprovação de três tentativas de solução das questões, de modo extrajudicial, sob pena de não ser conhecida e julgada a ação proposta. “A solução do conflito antes da judicialização, pela importância de que é detentora, merece ser acolhida”, diz Rose. A ideia da senadora é...
08 out 2020 - Legislação Segundo o relator, a competência para examinar o caso é do STF, e não da Justiça do Trabalho. 07/10/20 - O ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu liminar concedida pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) em que se determinava a observância, pela União, de diversos procedimentos para a revisão e a atualização das Normas Regulamentadoras (NRs) do extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). No exame preliminar do caso, o ministro entendeu que a competência para discutir a validade de normas estabelecidas pelo Poder Executivo é do Supremo Tribunal Federal (STF). Entenda o caso A origem da controvérsia é a ação civil pública em que o Ministério Pùblico do Trabalho...
01 out 2020 - Legislação Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4723/20, que visa determinar que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional. O texto em análise no Legislativo acrescenta a medida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . Os autores do projeto, os deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), explicam que a ideia da proposta é garantir que esses dados estejam efetivamente sob jurisdição da lei brasileira. “Entregar tais dados a outro Estado é abrir mão da soberania, ao permitir que fiquem sob a jurisdição de outra nação e suscetíveis de serem violados ou apossados”, afirma. De acordo com o texto, também fica vedada a nomeação, para o...
23 set 2020 - Legislação Depois de anos de batalha, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , aprovada em 2018, após a negativa do Congresso Nacional em prorrogar inicio de sua vigência, entrou em vigor nesta última sexta-feira (18/09/2020). A chamada LGPD (Lei nº 13.709/2020) disciplina diversos aspectos e procedimentos: define categoria de dados; esclarece para quem vale suas normas; determina hipóteses, coleta e tratamento de dados; define direitos dos titulares de dados; especifica detalhes e condições especiais para dados sensíveis e segmentos (como crianças e adolescentes); estabelece obrigações às empresas para coleta, tratamento e uso de informações pessoais; cria regime diferenciado para uso e tratamento de dados pelo Poder Público; define sanções em casos de violações e prevê a constituição de uma autoridade nacional. Por definição...
09 set 2020 - Legislação Está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9) a Lei 14.053, de 2020, que inclui novas bacias hidrográficas na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). O texto teve origem no PL 4.731/2019, do senador Davi Alcolumbre, que foi aprovado definitivamente pelo Senado em 13 de agosto e, agora, sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. Davi participou da solenidade de sanção da lei, na terça-feira (8), no Palácio do Planalto. Em entrevista à TV Senado nesta quarta, ele ressaltou a importância da Codevasf e disse que a medida trará aprimoramentos às condições socioambientais dessas regiões brasileiras, por meio de mais obras de infraestrutura hídrica, revitalização de orlas de cursos d'água, construção de barragens,...
27 ago 2020 - Legislação Em decisão tomada nesta quarta-feira (26), o Senado Federal decidiu não prorrogar a data da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida como LGPD, para 31 de dezembro, conforme aprovado pela Câmara dos Deputados. Desse modo, a nova lei passar a valer a partir desta quinta-feira (27), mas ainda depende de sanção do Presidente Jair Bolsonaro. Apesar dessa decisão, as penalidades previstas pela lei só passam a valer – efetivamente – a partir de 1º de agosto de 2021. Inicialmente, o governo havia proposto que a LGPD entrasse em vigênciaapenas em 3 de maio de 2021, por meio da MP 959/2020. O Sebrae considerava importante o adiamento da vigência da lei tendo em vista o impacto das mudanças...
19 ago 2020 - Legislação O presidente Jair Bolsonaro promulgou a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A promulgação veio depois que o Congresso derrubou o veto integral (VET 1/2020) de Bolsonaro ao (PL 4.489/2019), que deu origem à norma. O texto, que já está em vigor, foi publicado na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial da União. A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior,...
12 ago 2020 - Legislação O Senado vai analisar a criação de dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. O objetivo da MP 983/2020, aprovada na Câmara na terça-feira (11), é desburocratizar e facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 32/2020), conforme relatório do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Segundo o texto, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento. Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às regras da MP até 1º de julho de 2021. O prazo original era...
