18 jul 2017 - Trabalho / Previdência Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso. As principais novidades desse ato normativo são: -> O art. 21, parágrafo único, dispõe que o contribuinte pessoa física deve solicitar a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o décimo terceiro relativo a rendimento de aposentadoria, reforma ou pensão, por meio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). -> O art. 33, § 2º, disciplina que, previamente à restituição de receita não administrada pela RFB, de natureza tributária ou não tributária, a unidade da RFB competente para efetuar a restituição deve observar os procedimentos relativos à compensação...
14 jul 2017 - IR / Contribuições Reconduzido ao posto de relator do projeto que cria um novo programa de refinanciamento de dívidas (Refis), após ter desfigurado a primeira proposta enviada pelo governo ao Congresso, o deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) voltou a incluir, no novo texto, condições mais vantajosas para as empresas. O parecer aprovado nesta quarta-feira, 13, pela comissão mista da Medida Provisória (MP) 783 eleva os descontos em multas e juros para até 99% e concede a maior número de devedores o benefício de pagar um valor menor de entrada. Cardoso Jr. já havia declarado ao Estadão/Broadcast em junho, dias após a edição da MP 783, a intenção de fazer as modificações. Na única audiência pública realizada sobre o tema, representantes de associações...
17 jul 2017 - IR / Contribuições Segundo a ReceitaFederal, o Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos - SJD está na versão 1.4.2. Essa versão visa corrigir problemas com a assinatura de documentos com certificados emitidos na cadeia v5, utilizando o PGS vs 1.4.1. A versão anterior (1.4.1.) não será descontinuada, visto que esta ainda funciona perfeitamente para a maioria dos Contribuintes que possuem padrão de certificados em modelos compatíveis com esta versão, sendo ela aceita na política de assinatura do padrão ICP Brasíl, em vigor desde 26-2-2017, destaca a Receita. De acordo com a Instrução Normativa 1412 RFB /2013, o processo digital (e-processo) é o procedimento administrativo constituído de atos ordenados, apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção...
17 jul 2017 - IR / Contribuições Receita Federal começa a pagar hoje (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,533 bilhões. A Receita também pagará R$ 467,2 milhões a 148,2 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2016, o total gasto com as restituições chegará a R$ 3 bilhões. As restituições terão correção de 2,74%, para o lote de 2016, a 97,03% para o lote...
12 jul 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) quer criar uma espécie de “rating” dos contribuintes para beneficiar aqueles que cumprirem a legislação tributária. Hoje será aberta consulta pública à minuta de projeto de lei que, se for aprovado pela Assembleia Legislativa, permitirá, por exemplo, que os contribuintes melhor classificados sejam privilegiados na liberação de créditos acumulados de ICMS. A medida de modernização da relação entre Fisco e contribuinte – que é chamada de “amigável” porque não apenas cobra o imposto – é inovadora no país. Para a elaboração da minuta, já participaram de debates representantes da Federação das Indústrias do Estado (Fiesp), Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis...
11 jul 2017 - IR / Contribuições As alterações na sistemática de cobrança das duas contribuições sociais devem elevar alíquota para o setor, afirma Gastão Toledo, assessor do Planalto, em palestra na ACSP O advogado Gastão de Toledo, assessor do presidente Michel Temer para a reforma tributária, afirmou que Ministério da Fazenda analisa proposta que expande a cobrança não cumulativa de PIS/Cofins para “praticamente todos os setores”. E alertou que, se adotada, essa sistemática poderá aumentar a carga tributária das empresas de serviços. O aumento da tributação do setor, a seu ver, pode ser usado pela Receita Federal para compensar a perda bilionária sofrida no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março passado, a Corte decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não...
11 jul 2017 - IR / Contribuições O refinanciamento tributário sofreu alteração a partir de junho. Geralmente, considerado melhor que o programa de negociação tributária anterior, o plano atual não permite a inclusão de débitos com impostos retidos na fonte e descontos de terceiros São Paulo - O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem limitado o ingresso de contribuintes com dívidas junto ao fisco. O problema é que o novo programa não aceita o parcelamento de débitos com imposto retidos na fonte e desconto de terceiros. Segundo a sócia da área de direito tributário do Demarest Advogados, Katia Zambrano, a mudança nas regras a partir de 31 de maio deste ano, quando o PERT substituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), não foi muito explícita...
6 jul 2017 - IR / Contribuições Representante da Receita Federal manifestou-se nesta terça-feira (4) contra medida provisória editada pelo governo Temer para regularizar a situação tributária de pessoas físicas ou jurídicas. O subsecretário da Receita Federal Carlos Roberto Occaso falou em audiência pública da comissão que analisa a MPV 783/2017. A MP criou o Programa Especial de Regularização Tributária e possibilita a quitação de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimentos até 30 de abril de 2017. Occaso destacou a posição contrária da Receita Federal aos programas especiais de parcelamento. Segundo ele, muitas das empresas que aderem aos financiamentos não regularizam suas dívidas. — A Receita Federal se posiciona tecnicamente contrária à edição de parcelamentos...
6 jul 2017 - IR / Contribuições A adesão ao DTE permite que a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC também seja considerada o Domicílio Tributário dele perante a Administração Tributária Federal Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao DTE permite que a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC também seja considerada o Domicílio Tributário dele perante a Administração Tributária Federal. Ao aderir ao DTE, o contribuinte tem várias facilidades, como: redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação...
4 jul 2017 - IR / Contribuições O sistema tributário poderia melhorar com a simples redução do Imposto de Renda (IR) sobre pessoas jurídicas e a retomada da tributação de dividendos e pessoa física. A opinião é de Sérgio Gobetti, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo ele, o principal objetivo da medida seria o aperfeiçoamento do sistema tributário, e não o eventual aumento da arrecadação – que pode ocorrer e seria positivo para o ajuste fiscal. Para Gobetti, é preciso fazer um esforço para acompanhar o grande debate sobre os sistemas tributários no mundo. “O Brasil parou de acompanhar reflexões teóricas e movimentos mais práticos. O modelo de tributação da renda e do lucro que temos no Brasil é inspirado em teses dos...
