3 abr 2017 - IR / Contribuições A Instrução Normativa RFB n° 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo de adesão ao RERCT, de acordo com a Lei n° 13.428, de 2017 A adesão ao RERCT poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) e pagamento do imposto e multa até 31 de julho de 2017. As maiores inovações trazidas pelo novo programa são: I - a possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a data do fato gerados poderiam entrar); II - a maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados);...
3 abr 2017 - IR / Contribuições Já os estrangeiros no Brasil há mais de 183 dias devem prestar informações à Receita Contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída Definitiva do país. Se tiverem investimentos no Brasil, embora não tenham que declarar, deverão notificar as instituições financeiras sobre sua condição de não residente no país. Os rendimentos auferidos no exterior estarão sujeitos à tributação pela Receita Federal se não houver a entrega da Declaração de Saída Definitiva. Caso o contribuinte seja um residente temporário no exterior e permaneça fora do Brasil por menos de um ano, não deverá apresentar o processo de encerramento...
30 mar 2017 - IR / Contribuições Inicialmente prevista para ser anunciada no fim deste mês, a correção da tabela do Imposto de Renda a partir do próximo ano ainda não foi decidida pela equipe econômica, disse hoje (29) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o governo não tem mais previsão para reajustar a tabela de 2018, que incidirá sobre o ano-base 2017. "No momento, não temos nenhuma decisão a esse respeito. Não foi corrigida a tabela do Imposto de Renda para 2018, referente ao ano-base 2017. Se em algum momento tomarmos a decisão, vamos avisar", disse o ministro. PIS/Cofins Em relação à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS)...
28 mar 2017 - IR / Contribuições Tribunal de Canoas (RS) contraria jurisprudência do STJ e da Receita Federal ao permitir que a matriz de uma empresa possa usar seus créditos tributários para pagar dívidas de controladas. A 2ª Vara Federal de Canoas (RS) entendeu que uma empresa pode usar créditos tributários para compensar os débitos auferidos por suas filiais. Segundo especialistas, a decisão contraria a jurisprudência desenvolvida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tributarista e sócio do Romagnani Advogados Associados, Guilherme Romagnani, afirma que esse juízo é importante por estabelecer um precedente favorável aos contribuintes. "O STJ tem um entendimento mais favorável ao fisco. É uma decisão inédita para os contribuintes. Normalmente os tribunais julgam no sentido contrário", comenta o especialista. Já a...
28 mar 2017 - IR / Contribuições Devem utilizar essa opção os contribuintes que receberam valores envolvendo pensões em geral, ações trabalhistas e aposentadoria, por meio de depósitos judiciais Valores recebidos de forma acumulada em decorrência de processos judiciais movidos a partir de 2010, relativos a anos-calendários anteriores ao da entrega da declaração de ajuste anual do IRPF, devem ser lançados na ficha complementar “rendimentos recebidos acumuladamente” (RRA). Nesse caso, a tributação é abrandada, pois aplica-se uma tabela ajustada cujos valores são diluídos mês a mês, de acordo com a quantidade de meses em que o contribuinte recebe os rendimentos. A Receita Federal permite o uso desse recurso para ganhos passados de até 60 meses, ou seja, de cinco anos passados. Devem utilizar essa ficha,...
28 mar 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal vem fechando o cerco aos contribuintes na fiscalização das declarações de Imposto de Renda de pessoa física. Com a crise econômica no Brasil, esse aumento de fiscalização é esperado, visto que o equilíbrio das contas públicas depende de ajuste nos gastos e aumento na arrecadação. Para isso, fiscalizações mais inteligentes e eficientes são cada vez mais necessárias. O cenário mundial acrescenta importância neste movimento. Em 2016, a Receita Federal brasileira passou a tratar as informações recebidas do Fisco dos EUA e a confrontá-las com as informações prestadas pelos contribuintes brasileiros. Nos próximos anos, esse intercâmbio ocorrerá com mais de 100 países, através da implantação do Common Reporting Standard (CRS), que padronizará as informações, permitindo sua...
24 mar 2017 - IR / Contribuições Nas últimas semanas, as siglas PIS, COFINS e ICMS tem despertado muita atenção de contadores, tributaristas e empresários em geral. Isso porque três fatos importantes aconteceram. O primeiro é o posicionamento oficial sobre a tributação de livros digitais, o segundo é a exclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e, por último, as mudanças propostas pelo Governo da sistemática do PIS e COFINS. Tais modificações podem atingir de forma significativa a população em geral. Veja os efeitos práticos: Dado que está definido que não há tributação dos livros eletrônicos, haverá redução de preço destes produtos para a população? Empresas do ramo já adiantaram que não haverá mudança nos preços, pois essa imunidade já estava...
22 mar 2017 - IR / Contribuições Fenacon propõe ampliar o benefício para atender empresas optantes pelo Simples Programa de Regularização Tributária (PRT) apenas parcela dívidas com impostos. Empresários defendem isenção de multa. Proposta recebeu 400 emendas A adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, deve ser baixa se as regras continuarem como estão na Medida Provisória 766/2017. Especialistas alertam que, mesmo que consigam aderir, as empresas talvez não tenham fôlego para permanecer no programa, que não prevê descontos de multas e juros, e apenas parcela as dívidas com impostos. Não à toa, a MP já recebeu quase 400 emendas, a maioria com os objetivos de consolidar os débitos sem acréscimos e de aumentar o prazo para pagamento. Como está, o PRT...
22 mar 2017 - IR / Contribuições No último dia do julgamento em que o STF definiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no RE 574.706, o Ministro Celso de Mello, mais uma vez, nos brindou com valiosas lições acerca da necessidade de que o Estado se submeta aos estritos termos do Direito Tributário e de sua disciplina constitucional. Não há como objetar a tais considerações. É o Direito Tributário que possibilita que consideremos legítima a incidência de tributos sobre renda e bens dos cidadãos e, por conseguinte, que torna possível a existência do próprio Estado de Direito. Por ele, no passado, homens buscaram responder perguntas sobre filosofia política, morreram, rebelaram-se, criaram nações e fundaram o Estado moderno....
21 mar 2017 - IR / Contribuições A TV Receita acaba de lançar vídeo em animação para a divulgação do IRPF 2017. As imagens apresentam as novidades da declaração deste ano, além de enfatizar de forma lúdica e simplificada os pontos básicos da declaração de imposto de renda pessoa física. Com bom humor e de forma descontraída, o contribuinte é lembrado de informações essenciais, tais como: limite de isenção, atualização do Programa Gerador da Declaração IRPF, integração da versão de transmissão da declaração e redução da idade mínima para apresentação de CPF para dependentes. A opção pelo uso de animação e de linguagem didática, sucinta e dinâmica resulta da grande aceitação e do sucesso que os vídeos da TV Receita nesse formato vêm obtendo diante...
