26 set 2019 – Trabalho / Previdência Justiça deverá discriminar, nas rescisões, quais são as verbas remuneratórias e as indenizatórias . A Lei 13.876/2019, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (23), fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário e garante a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A nova lei deixa claro que a Justiça do Trabalho deverá discriminar, nas verbas rescisórias, os valores que correspondem a verbas remuneratórias (13º salário, férias, horas extras) – sobre as quais há incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais, como a contribuição previdenciária – e os valores que dizem respeito a verbas indenizatórias, que são isentas de tributos.  Mais do isso, a nova lei fixa o salário mínimo…

27 set 2019 – Trabalho / Previdência Terão direito os nascidos em maio, junho, julho e agosto. O pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começa nesta sexta-feira (27) para os trabalhadores nascidos em maio, junho, julho e agosto com poupança ou conta-corrente na Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal iniciou neste mês o depósito automático para quem tem poupança, seguindo calendário de mês de nascimento. A Caixa já liberou o pagamento para as pessoas nascidas janeiro, fevereiro, março e abril no dia 13 deste mês. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019. Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões…

24 set 2019 – Trabalho / Previdência Nova modalidade terá a mesma validade da Carteira de Trabalho física, do “caderninho azul”. Os brasileiros passam a contar, a partir desta terça-feira (24/9), com a Carteira de Trabalho digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física. A mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.  A medida deve gerar economia de R$ 888 milhões, segundo estimativas da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, que coordena a transformação digital…

24 set 2019 – Trabalho / Previdência Revisão das NRs 3, 24 e 28 foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/9). Estão com nova redação três Normas Regulamentadoras (NR) do trabalho. São elas: a NR 3, sobre embargo e interdição; a NR 24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e a NR 28, de fiscalização e penalidades. Com isso, chega a seis o número de normas sobre segurança e saúde dos trabalhadores nas empresas que já passaram por revisão este ano. A modernização das três normas regulamentadoras foi publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (24/9). Iniciado em fevereiro, o trabalho de modernização das 36…

24 set 2019 – Trabalho / Previdência SPE apresenta estimativas do custo das empresas comparando as antigas redações das NRs e as versões atualizadas. O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/9), portarias alterando as Normas Regulamentadoras nº 24 e nº 3. Elas tratam, respectivamente, das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho; e da aplicação de embargos ou interdições na presença de grave e iminente risco à segurança do trabalhador. A Secretaria de Política Econômica (SPE) produziu duas notas informativas – Avaliação das alterações da Norma Regulamentadora 24 e Nova NR 3: custos dos embargos e interdições em termos de valor agregado – que apresentam estimativas do custo incorrido pelas empresas de acordo com a antiga redação das NRs e as…

Até o final de setembro, o Governo federal pretende editar ato normativo para modernizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). E o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi palco para os debates sobre a construção do novo modelo. A discussão sobre o tema, que teve início na segunda (2)  e encerrou na tarde desta quarta-feira (4), no plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF),  contou com a presença de representantes das Secretarias Especiais da Previdência e Trabalho, da Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Dataprev , Serpro e do CFC. Uma das solicitações do Governo federal é que o eSocial, que está sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, seja simplificado a fim de reduzir…

19 set 2019 – Trabalho / Previdência A Caixa paga nesta quinta-feira (19) o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) para os trabalhadores nascidos em setembro com direito ao benefício. Para quem tem conta no banco, o depósito foi feito automaticamente na terça-feira (17). No caso dos servidores públicos, o pagamento do abono salarial do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é feito pelo Banco do Brasil (BB). Receber o benefício este mês os cadastrados com final de inscrição 2. Quem pode sacar o benefício Tem direito ao abono as pessoas cadastradas no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos e ter trabalhado com carteira assinada em 2018 por, no mínimo, 30 dias, com remuneração salarial até dois salários mínimos, em…

16 set 2019 – Trabalho / Previdência Norma Regulamentadora tem como diretrizes detectar precocemente exposições excessivas e agravos à saúde e subsidiar procedimentos epidemiológicos. Foi realizada em São Paulo na quarta-feira (11) uma audiência pública sobre a Norma Regulamentadora 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO). Foi uma oportunidade para que o grupo técnico encarregado da revisão mostrasse como vem buscado harmonizar a nova norma com a NR 1 (Disposições Gerais), a nova NR 9 (Agentes Ambientais) e o Programa de Gerenciamento de Riscos. O processo de discussão, conduzido pela Secretaria do Trabalho, tem o objetivo de construir um conjunto normativo simples, desburocratizado e que garanta a proteção dos trabalhadores. A proposta de texto da NR 7 está em consulta pública até…

16 set 2019 – Trabalho / Previdência As agências da Caixa Econômica Federal têm horário estendido em duas horas (16) e amanhã para facilitar o atendimento de quem deseja sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nas agências, onde normalmente o atendimento começa às 11h, o horário de abertura será às 9h. Já as que abrem às 10h começarão os trabalhos às 8h e as que abrem às 9h atenderão a partir das 8h e terão uma hora a mais ao final do expediente. No caso de agências que abrem às 8h, serão duas horas a mais ao final do expediente normal. A Caixa recomenda que, antes de se deslocar a uma agência, o trabalhador baixe o aplicativo do FGTS ou…

12 set 2019 – Trabalho / Previdência O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, participa hoje (12) de transmissão ao vivo para esclarecer dúvidas sobre o Saque Imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A transmissão começa às 11h pelo Facebook . A Caixa incia amanhã (13) o pagamento dos recursos. O banco fará o depósito automático para quem tem conta poupança no banco, seguindo calendário de mês de nascimento. Quem nasceu em janeiro, fevereiro, março e abril recebe primeiro. Os próximos a ter acesso ao saque serão os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 deste mês. Em seguida, no dia 9 de outubro, recebem os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de…