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Arquivos parasetembro 2019

ICMS/MG – Benefícios fiscais previstos no Anexo IV do RICMS/2002 serão prorrogados, conforme Convênio ICMS 133/2019

27 set 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros Será publicado decreto com efeitos a partir de 1º de outubro de 2019. A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que…

Conselho fixa prazo de 5 anos para saque do abono salarial

30 set 2019 – Trabalho / Previdência Antes da resolução, para sacar o abono após o encerramento do calendário anual era preciso uma ação judicial. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) regulamentou, por meio da  Resolução 838, que o abono salarial deve ficar disponível para saque por cinco…

TRABALHO: INAPLICABILIDADE DA CLT PARA AS ATIVIDADES DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO AOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS E SUAS FUNDAÇÕES

30 set 2019 – Trabalho / Previdência A Lei nº 13.877 de 2019 incluiu a alínea “f” ao artigo 7º da CLT que prevê que para as às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária não será devida a…

Comissão vota parecer com novas regras de saque do PIS e do FGTS

30 set 2019 – Trabalho / Previdência A comissão mista sobre a medida provisória (MP 889/19) que traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS, reúne-se nesta quarta-feira (2) para votar o parecer do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Deputados e senadores apresentam 134 emendas para tentar alterar a MP. A maior parte…

ISSQN/Belo Horizonte – Comunicações e notificações através do Decort-BH

25 set 2019 – ICMS, IPI, ISS e Outros O Município de Belo Horizonte definiu que os serviços da Subsecretaria da Receita Municipal (Surem), como comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes, se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH). Portaria…

INSS, Ministério da Justiça e Febraban lançam ‘Não Perturbe’ para aposentados e pensionistas

25 set 2019 – Trabalho / Previdência Sistema permitirá que segurados não recebam ligações indesejadas com oferta de consignado. O INSS, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançaram, nesta terça-feira (24), o Sistema de Autorregulação de Operações de Empréstimo…

Nova lei garante a arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas

26 set 2019 – Trabalho / Previdência Justiça deverá discriminar, nas rescisões, quais são as verbas remuneratórias e as indenizatórias . A Lei 13.876/2019, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (23), fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário e garante a arrecadação de contribuições sociais em ações…

TRABALHO: PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP

26 set 2019 – Trabalho / Previdência A Resolução CODEFAT nº 838 de 2019 1estabelece procedimentos operacionais relativos ao pagamento do Abono Salarial. É assegurado o recebimento de abono salarial anual nos termos da legislação vigente. Pagamento Os valores do Abono Salarial, PIS e PASEP, serão pagos, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal…

Carteira de Trabalho Digital – o que muda para empregadores e trabalhadores?

27 set 2019 – Trabalho / Previdência Carteira de Trabalho Digital é alimentada com os dados informados pelos empregadores ao eSocial. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira…

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