21 mar 2017 - Trabalho / Previdência O Ministério do Trabalho atualizou a tabela de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e incluiu 21 novas categorias. Na lista, passam a constar, por exemplo, as funções de sanitarista, técnico em espirometria (exame que mede velocidade de entrada e saída de ar dos pulmões), estoquista e monitor de ressocialização prisional. Com as novas inclusões, o país conta agora com 2.638 ocupações reconhecidas. A pasta destacou que a CBO é o documento que reconhece a existência de determinada ocupação, e não sua regulamentação, que deve ser feita por lei e sancionada pela Presidência da República. A atualização da tabela é feita levando em conta mudanças nos cenários tecnológico, cultural, econômico e social do país, que provocam alterações na dinâmica...
17 mar 2017 - Trabalho / Previdência Seguro-desemprego é negado para quem tem empresa A Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgou um relatório no início de 2017 apontando que o número do desemprego deve a aumentar, não só no Brasil, mas também em outros países. Estudos ainda apontam que de cada 3 desempregados no mundo, um será brasileiro. Dados nada favoráveis não apenas para os milhões de desempregados, mas também para aqueles que estão empregados. Afinal terão que conviver com a angústia e tensão da possibilidade de perder o emprego. Pior que isso é descobrir que não tem direito ao seguro-desemprego. Pois é, esse auxílio disponibilizado pelo governo temporariamente aos trabalhadores que são demitidos sem justa causa tem regras pouco conhecidas pela maioria dos trabalhadores....
13 mar 2017 - Trabalho / Previdência A Justiça do Trabalho tem responsabilizado os chamados sócios ocultos – que não aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros – para quitar dívidas trabalhistas, caso não exista outra forma de honrar pagamentos. Esses sócios têm sido localizados por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), desenvolvido pelo Banco Central (BC). Há diversas condenações na Justiça do Trabalho e até mesmo do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nos casos em que o Judiciário entende ter havido fraude, o sócio oculto que atua de fato na sociedade tem sido condenado. O CCS é utilizado quando não são encontrados bens por outros meios já comuns como o Bacen Jud (bloqueio de contas bancárias), o Renajud (de automóveis)...
8 mar 2017 - Trabalho / Previdência Abono Salarial, FGTS e INSS são algumas das informações que podem ser checadas pela RAIS O prazo para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2016 termina no próximo dia 17 de março. Os contribuintes com CNPJ ativo na Receita Federal em 2016, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEI) com funcionário ou mesmo aqueles chegaram a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) no ano passado são obrigados a entregar o documento, sob pena de multa. Mas você sabe para que serve a RAIS? Além de ser a base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, ela é a principal fonte de informação do governo para a elaboração de políticas públicas...
6 mar 2017 - Trabalho / Previdência Plenário Virtual mantém entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva de trabalho a não sindicalizados O Supremo Tribunal Federal confirmou a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), interposto contra decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública, determinou que o Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba (PR) se abstivesse de instituir, em acordos ou convenções coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de descumprimento. O entendimento, adotado em recurso com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem...
6 mar 2017 - Trabalho / Previdência Na próxima sexta-feira (10), mais de 4,8 milhões de trabalhadores que têm contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e se enquadram nas regras definidas pelo governo poderão sacar o valor depositados nessas contas. Segundo a Caixa Econômica Federal, mais de 30,2 milhões de trabalhadores têm direito ao saque do saldo das contas inativas do FGTS. De acordo com o cronograma definido pelo banco, os trabalhadores com contas inativas do FGTS e que fazem aniversário nos meses de janeiro e fevereiro poderão efetuar o saque entre os dias 10 de março e 7 de abril. Esse primeiro lote compreenderá 16% do total de pessoas com direito a fazer a retirada. Ao todo, o saldo...
7 mar 2017 - Trabalho / Previdência O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados não sofre incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento da Justiça de Brasília ao anular autuação feita pela Delegacia Regional do Trabalho. Segundo o especialista em Relações do Trabalho e sócio do Scalzilli Advogados, Marcelo Scalzilli, a lei define que o PLR não é uma verba remuneratória como o salário, e que portanto, não poderia ser tributado como se fosse. “Houve um oportunismo da delegacia ao autuar a companhia para aumentar a arrecadação “, afirma. Para Scalzilli, o mais importante da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) foi dissuadir outros órgãos de realizarem autuações infundadas como...
2 mar 2017 - Trabalho / Previdência Para ter acesso aos recursos é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador Com a liberação dos recursos em contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), famílias de trabalhadores que morreram antes da edição da medida podem sacar o dinheiro. Nesse caso, para ter acesso aos recursos, é necessário apresentar a carteira de trabalho do titular da conta, além da identidade do sacador ao solicitar o resgate junto à Caixa Econômica Federal. Entre as pessoas que têm legitimidade sobre os bens do trabalhador que morreu, estão o cônjuge ou os herdeiros. Caso a família não tenha um inventário deixado pelo ente falecido indicando a divisão de...
2 mar 2017 - Trabalho / Previdência Projeto enviado pelo Planalto ao Congresso deixará mais comum esse tipo de contrato A proposta de reforma trabalhista enviada pelo governo Temer ao Congresso no final do ano passado criará novas regras para o vínculo parcial. As empresas poderão, por exemplo, remunerar o trabalhador por produtividade e contratá-lo por uma jornada menor com a garantia de que ele se dedicará mais horas caso a empresa precise elevar a produção numa época de crescimento da demanda. “Hoje, a CLT não permite que o trabalhador de meio período faça horas extras. Com a reforma trabalhista, isso se tornará possível”, explica o professor de Direito do Trabalho do Ibmec/MG, Flávio de Andrade. Segundo ele, o texto criado pelo Planalto, apesar de...
23 fev 2017 - Trabalho / Previdência Aposentados e pensionistas devem ficar atentos para o prazo de entrega da declaração Da Redação ( Brasília) - Os aposentados e pensionistas da Previdência Social que são obrigados a apresentar a declaração do Imposto de Renda à Receita Federal, ano base 2016, já podem acessar o demonstrativo de rendimentos na página da Previdência. As declarações serão recebidas pela Receita até o dia 28 de abril. Após essa data, os contribuintes terão de pagar multa pelo atraso na entrega. Para consultar o extrato, o segurado deve acessar o portal da Previdência e consultar o Demonstrativo de rendimentos no menu de serviços do INSS, informar o ano base -no caso, 2016-, o número do benefício, a data de nascimento, o...
