16 nov 2017 - Trabalho / Previdência Nesta quinta-feira (16/11), o governo federal publicou no Diário Oficial a Medida Provisória 808/2017 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado (11/11). Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado na Câmara dos Deputados. Na terça-feira (14/11), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que o presidente editaria uma MP com os ajustes, cumprindo "acordo feito publicamente" com os senadores. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, criticou o número de medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo. Para ele, é inconstitucional fazer os ajustes na legislação trabalhista por meio de medida provisória e defendia um projeto...
13 nov 2017 - Trabalho / Previdência Regulamento da Previdência Social já traz essa previsão, mas proposta inclui a medida na lei. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite computar no cálculo para aposentadoria por idade o tempo de trabalho prejudicial à saúde exercido até 28 de maio de 1998. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alan Rick (DEM-AC) ao Projeto de Lei 4698/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA) e ao PL 6098/09, apensado. Rick explica que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) já permite isso. “No entanto, não houve atualização da Lei 9.711/98, que permanece com a redação contrária ao que consta no Regulamento da Previdência Social”, explicou. “Por medida de segurança jurídica, julgamos oportuno que esse dispositivo...
10 nov 2017 - Trabalho / Previdência O governo fará, provavelmente no próximo dia 21, o lançamento da carteira de trabalho digital no celular. Em entrevista ao Valor, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a inclusão de dados na carteira digital pelas empresas será obrigatória. “Terá a opção de continuar com a carteira convencional, que ele tem apego, mas terá também a carteira eletrônica no próprio celular. O trabalhador terá acesso a todo o seu histórico, todos seus contratos”, disse o ministro. O ministro também informou que, com a carteira de trabalho eletrônica e o sistema Sine Fácil (aplicativo lançado em maio que permite uma série de consultas sobre vagas de trabalho e de situação de pedidos de seguro-desemprego), a partir de janeiro do ano que...
10 nov 2017 - Trabalho / Previdência As empresas pretendem fazer alterações nos contratos de trabalho com base na reforma trabalhista, que entra em vigor amanhã. Os principais pontos estão sendo definidos em reuniões com os sindicatos patronais. A construção civil, por exemplo, quer ampliar o uso da terceirização, acabar com o pagamento de horas extras em horários ociosos e adotar a previsão de demissão de comum acordo. No comércio, pretende-se resolver questões sobre jornada de trabalho aos domingos e feriados. Já a área têxtil planeja reduzir o horário de almoço, implementar a demissão consensual e a homologação anual dos contratos, como forma de evitar novos processos judiciais. Os sindicatos de trabalhadores, por outro lado, acreditam que tudo ainda deverá ser negociado nas convenções coletivas. E...
10 nov 2017 - Trabalho / Previdência Há alterações em pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração e plano de carreira. Mudanças valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos. Quatro meses após ser sancionada pelo presidente Michel Temer, entra em vigor no sábado (11) a nova lei trabalhista, que traz mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho. As alterações mexem em pontos como férias, jornada, remuneração e plano de carreira, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por período trabalhado). SAIBA MAIS SOBRE AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS...
10 nov 2017 - Trabalho / Previdência Representantes de sindicatos de trabalhadores muito dependentes do imposto sindical e da taxa assistencial, modelos compulsórios abolidos pela reforma trabalhista e pelo Supremo Tribunal federal (STF), respectivamente, articulam com líderes partidários a apresentação e votação de um projeto de lei que cria uma nova modalidade de financiamento para as entidades: uma taxa batizada de Contribuição de Negociação Coletiva. Pelo projeto, o sindicato poderá fixar um valor ou percentual a ser descontado no salário dos trabalhadores de sua base, desde que consiga 50% dos votos mais um em assembleia que conte com a participação de, no mínimo, 10% da categoria. Para alcançar o quórum de 10% de participação, o sindicato poderá realizar mais de uma assembleia em sua base. Durante...
3 nov 2017 - Trabalho / Previdência Foi realizada nesta segunda-feira,30/10, em Brasília, a 21ª Reunião do GT Confederativo do eSocial, grupo formado por representantes de órgãos públicos federais (Caixa Econômica Federal, Previdência Social, INSS, Receita Federal e Ministério do Trabalho) junto às maiores confederações empresarias do país (CNC, CNA, CNI, dentre outras), além da Brasscom, que reúne as empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação desenvolvedoras de sistemas corporativos que se comunicam com o eSocial para enviar informações dos trabalhadores ao Governo. O Comitê Gestor do eSocial (composto pelos órgãos do Governo) informou que o sistema terá entrada no dia 08 de janeiro de 2018. As primeiras obrigações (evento S1000 e as tabelas) deverão ser enviadas pelas empresas nos dois primeiros meses e entregues até...
1 nov 2017 - Trabalho / Previdência A Comissão do Esporte aprovou proposta que assegura a atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento direito à aposentadoria especial desde que comprovem o exercício da atividade e tenham ao menos 20 anos de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. A aposentadoria especial é o benefício decorrente de trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. O objetivo do benefício, que tem natureza extraordinária, é compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais. Pelo texto aprovado - Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/15, do deputado Andres Sanchez (PT-SP) –, para serem considerados segurados especiais, os atletas profissionais...
30 out 2017 - Trabalho / Previdência Mudanças na legislação trabalhista entram em vigor no dia 11 de novembro. Regulamentação deve resolver dúvidas das duas partes envolvidas. O governo optou por uma estratégia arriscada no processo de regulamentação das novas normas trabalhistas: vai esperar as reações e, só então, decidir sobre decretos e portarias com detalhamento dos temas mais polêmicos. A julgar pelo acúmulo de dúvidas de patrões, empregados e advogados desde a tramitação da reforma, aprovada em julho pelo Congresso, muitos pontos permanecem obscuros. As mudanças na legislação trabalhista entram em vigor no dia 11 de novembro. Um integrante do governo que participa das discussões sobre a reforma confirmou que o plano é "ver primeiro como o mercado vai se comportar". O ministro do Trabalho,...
26 out 2017 - Trabalho / Previdência As ações do Plano de Combate à Informalidade do Trabalhador Empregado serão intensificadas neste fim de ano, com o objetivo de garantir a proteção social dos trabalhadores contratados pelo comércio com a chegada das festas. A informação é da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho, que começa, a partir deste mês de outubro, uma fiscalização mais abrangente nesse setor. Desde 2014, a SIT vem implementando esse novo plano, cuja finalidade é a prevenção e conscientização de empregadores e trabalhadores sobre os benefícios do registro formal (carteira assinada) e também sobre os riscos de manter seus empregados na condição de informalidade. A fiscalização utiliza em suas auditorias a Notificação para Comprovação do Registro do Empregado (NCRE),...
