20 jan 2020 – Societário A Nova Lei de Franquias entra em vigor em 31 de março de 2020 e promete dar fim ao questionamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações estabelecidas entre franqueados e franqueadores, não havendo, portanto, vínculo empregatício. Sancionada em dezembro, a Lei 13.966/19 revoga integralmente a antiga lei de franquias, que desde 1994 regulava os contratos do setor. Essa mudança foi feita no sentido de criar normas sobre diversos pontos ausentes na antiga legislação. Um dos itens incluídos possibilita que ambas as partes possam eleger um juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia. Sistema de franchising Segundo a Associação Brasileira de Franchising (ABF), o setor cresceu 6,1% no terceiro trimestre de 2019…

20 jan 2020 – Societário O Decreto 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar decisão judicial. Basta procurar a Junta Comercial de seu estado ou do Distrito Federal. As novas regras alteram a legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (dispostas no Decreto 1.800 de 1996) e estão inseridas no conjunto de ações do Ministério da Economia que objetivam uniformizar e desburocratizar o registro de empresas. O normativo revisa e altera normas que ainda causavam entraves no âmbito das…

15 jan 2020 – Societário Em função da implantação da 5ª Fase da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) a Receita Federal divulga novas orientações sobre o procedimento para análise de atos anteriores a 14/10/2019, nas Juntas Comerciais. Os atos de inscrição, alteração e baixa de filial, anteriores a 14/10/2019 deverão ser tratados por um dos fluxos abaixo: FLUXO 1) Se Ato de inscrição, alteração ou baixa de filial, anterior a 14/10/2019, registrado na Junta Comercial da Matriz e não registrado na Junta Comercial da Filial: • Ao preencher o Coletor Nacional, responder “NÃO” à pergunta do Coletor: “Seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no Órgão de Registro?”. O Documento Básico de Entrada – DBE será direcionado…

6 jan 2020 – Societário Novas regras simplificam a identificação de falsificações e melhora ambiente de negócios no país   O Decreto nº 10.173, de 16 de dezembro de 2019, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar decisão judicial. Basta procurar a Junta Comercial de seu estado ou do Distrito Federal. As novas regras alteram a legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (dispostas no Decreto 1.800 de 1996) e estão inseridas no conjunto de ações do Ministério da Economia que objetivam uniformizar e…

19 dez 2019 – Societário O Integrador Estadual Paulista é o sistema responsável pela integração de dados da consulta de viabilidade locacional e de nome, registro, inscrições e licenciamento da empresa. É por meio dele que é feita a troca de informações com os órgãos e entidades federais, estaduais e municipais que são responsáveis pelo processo de registro e legalização de todas as empresas do Estado de São Paulo.  Com o Integrador Estadual, todas as informações são prestadas em um único lugar. Não sendo mais necessários inúmeros comparecimentos presenciais à Prefeitura, Receita Federal, Corpo de Bombeiros, CETESB, entre outros. Com o Integrador Estadual Paulista, todo o processo é feito em um único portal, dando simplicidade aos procedimentos de registro. Com o certificado digital, inclusive, tudo é feito…

18 dez 2019 – Societário Você acabou de fazer, ou pensa em fazer a sua inscrição como microempreendedor, mas nunca ouviu falar ou possui dúvidas sobre o que é o Alvará? Fique atento pois este artigo pode lhe ajudar. O documento é emitido em caráter municipal e sua concessão pode variar de acordo com o município em que o MEI esta inscrito. Ele permite o funcionamento da atividade em questão em determinado endereço, mas o MEI precisa ter atenção a isso. Quando é realizada a inscrição no portal do empreendedor o certificado é emitido com um alvará provisório de 180 dias. Dentro deste prazo a concessão do alvará deve ser feita, caso contrário o provisório se tornará definitivo, muito bom certo?! Mas é neste ponto…

4 dez 2019 – Societário Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC.  Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe de atendimento da Receita Federal criou algumas rotinas automáticas, que dependem do correto preenchimento por parte dos contribuintes/contadores na hora da formalização do pedido via Dossiê Digital a Distância (DDA), regulamentado conforme o ADE Cogea nº 8/2019.  Seguem abaixo algumas orientações: Na juntada de documentos, via DDA e-CAC, selecionar os itens abaixo para classificação dos documentos: Classificação do Documento: PEDIDOS/REQUERIMENTOSSubclassificação do Documento: REQUERIMENTOTipo do Documento: DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA…

02 dez 2019 – Societário Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos atuais. O empresário não tem seu patrimônio pessoal afetado por dívidas da empresa. Até poucos anos atrás, quem queria abrir uma empresa no regime de sociedade limitada, muito conhecido como LTDA, precisava necessariamente ter, pelo menos, um sócio. Esse tipo de obrigação implicava em um certo desconforto no empreendedor que queria ser um empresário individual. Nem sempre é interessante ter um sócio, especialmente quando a empresa não tem lucros mais consistentes. É aí que entra o regime EIRELI. Graças à lei 12.441 de 2011, os brasileiros podem optar pela modalidade…

26 nov 2019 – Societário O objetivo é alinhar as ações do Poder Executivo destinadas às empresas nascentes inovadoras O governo federal instituiu, por meio Decreto nº 10.122, o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups. O objetivo é articular as ações do Poder Executivo destinadas às empresas nascentes inovadoras. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (21/11).   O objetivo principal do novo comitê é promover a articulação das diversas ações do Poder Executivo já existentes, de forma coordenada e alinhada. Será criada uma plataforma digital com o registro de todas as iniciativas de apoio. Ao acessar esse ambiente digital, o empreendedor encontrará informações sobre os programas que todos os órgãos e entidades integrantes do colegiado do Comitê já…

25 nov 2019 – Societário A categoria MEI nasceu para que os trabalhadores informais pudessem desenvolver suas atividades profissionais dentro da legalidade, sendo, assim, respaldados pela Previdência Social.  No entanto, o surgimento desta categoria trouxe consigo algumas normas, com a finalidade de organizar e sistematizar o processo de formalização. Há, por exemplo, uma lista de atividades permitidas. Para que você seja um microempreendedor individual, é preciso que seu trabalho esteja enquadrado em uma dessas atividades.  Como sei quais são as atividades permitidas para a categoria MEI? Para consultar a lista de atividades permitidas à categoria, basta clicar aqui.  “Eu decidi me formalizar como MEI depois que me deparei com as inúmeras opções disponíveis para a categoria. Há tempos, queria trabalhar por conta própria e percebi que…