16 set 2019 – IR / Contribuições O novo serviço foi disponilizado hoje, 16 de setembro, no e-CAC A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital.  Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo: Devem ser juntados ao dossiê o Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão, juntamente com a documentação comprobatória do ato cadastral. Deve ser formalizado um dossiê para cada CNPJ. Para os casos de inscrição da matriz, o dossiê deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo. Não é preciso reconhecimento de firma no…

11 jun 2019 – Contabilidade / Societário Governo diz que mudanças vão desburocratizar a abertura de empresas. Relator estende a medida para alterações e fechamentos de firmas O parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), pode ser votado nesta quarta-feira (12) na comissão mista que analisa a proposta. O texto original do governo previa apenas o registro automático. Para o governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário “O momento econômico do País é delicado e precisa de medidas que venham a facilitar a ação empreendedora”, disse Ribeiro…

10 mai 2019 – Contabilidade / Societário Medida busca melhorar o ambiente de negócios para atrair cada vez mais investimentos ao país.l O prazo para empresários estrangeiros conseguirem obter autorização do Governo Federal para abrir uma filial no Brasil será reduzido de 45 para apenas três dias. A redução se tornou possível com a publicação do Decreto 9.787/2019 no Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira (9), que passou para o Ministério da Economia (ME) a competência para autorizar o funcionamento no país de sociedade estrangeira.  O decreto permite que o Departamento Nacional de Registro de Empresas e Integração (Drei), integrante da estrutura do ME, seja a instância responsável pela análise da documentação e pela emissão da autorização para abertura de filiais no Brasil antes…

2 mai 2019 – Contabilidade / Societário Medida Provisória vai depender de lista de atividades que será publicada pelo governo ou definida por municípios O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A MP permite que empreendimentos considerados de baixo risco sejam desenvolvidos sem depender de qualquer ato de liberação pela administração pública. Na prática, atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar mais de licenças, autorizações, registros ou alvarás de funcionamento. “Nós buscamos isso, num linguajar meu, usado há muito tempo, que é tirar o estado do cangote. É traduzido agora num trabalho maravilhoso dessa equipe econômica e também…

26 abr 2019 – Contabilidade / Societário A criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Isso representa um crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas (MPE), que em 2018 alcançou o montante de R$ 208 bilhões. De acordo com estimativa do Sebrae, esse resultado deve ser alcançado no momento em que as primeiras 1 mil ESC entrarem em atividade. A lei que cria a Empresa Simples de Crédito será sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (24), em Brasília. O objetivo com a criação da ESC é oferecer aos microempreendedores individuais e às micro e pequenas empresas uma alternativa…

22 abr 2019 – Contabilidade / Societário A partir desta semana, ficou mais simples para empresários estrangeiros solicitarem autorização do governo federal para abertura de filiais no Brasil antes do registro na junta comercial. Por meio de um representante legal, o pedido pode ser feito no Portal GovBr, após preenchimento de cadastro, criação de uma conta e envio da documentação necessária. O processo eletrônico reduz a burocracia e melhora o ambiente de negócio no Brasil. Antes da transformação digital do serviço, era preciso entregar a documentação em duas vias, pessoalmente ou pelo correio, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia. Agora, os documentos digitalizados podem ser enviados para análise da equipe do Drei via Internet. Na ausência de algum documento,…

5 abr 2019 – Contabilidade / Societário Empresários e cidadãos de qualquer área interessados em iniciar um novo negócio podem ajudar na construção da legislação que vai simplificar e desburocratizar o processo de abertura de empresas no Brasil. Está em consulta pública até a próxima segunda-feira (8) o texto da instrução normativa que vai regulamentar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, de acordo com o estabelecido pela Medida Provisória nº 876/2019.  A norma também determinará os padrões que serão observados pelas juntas comerciais para a documentação a ser apresentada por quem deseja abrir uma empresa no país.  A MP 876/2019 prevê que após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização, o registro pode ser aprovado automaticamente quando os empresários optarem por modelos padronizados…

18 mar 2019 – Contabilidade / Societário Mudança visa a desburocratização, segundo governo. Advogados e contadores poderão declarar a autenticidade de atos constitutivos O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a Medida Provisória 876/19, editada nesta quinta-feira (14). O texto prevê o registro automático, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). Com isso, segundo o governo, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contado do deferimento do registro. Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for…

12 fev 2019 – Contabilidade / Societário A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente manejou exceção de pré-executividade após ter bens bloqueados em ação de cobrança de aluguéis movida pelo locador contra uma empresa de cimento, da qual era sócio até junho de 2004. Os valores cobrados se referiam a aluguéis relativos ao período de dezembro de 2005 a agosto de 2006. Em 2013, o juízo da execução deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada,…

8 fev 2019 – Contabilidade / Societário Uma série de sugestões para melhorar o ambiente de negócios foi entregue, nesta quarta-feira (06), pela Fenacon ao secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do governo federal, Paulo Uebel. O intuito da Fenacon, de acordo com o presidente Sérgio Approbato Machado Junior, é contribuir com dados e propostas para dirimir os entraves e as dificuldades que o excesso de burocracia causam na rotina e na gestão de empresas. “O Sistema Fenacon Sescap/Sescon reuniu informações e proposições para apresentar ao governo federal. O intuito de abrir o diálogo com a secretaria é mostrar que existem burocracias que não fazem sentido, que não acompanharam o mundo digital de hoje, e que são danosas para o andamento das empresas…