16 abr 2020 – Simples Nacional O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução 152/2020, que prevê a prorrogação de vencimentos do Simples Nacional devido a pandemia do Coronavírus. Em suma, os tributos estaduais e municipais como ICMS e ISS foram prorrogados por 90 dias. Já os tributos federais, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI vão ser adiados por 6 meses. A medida tem como objetivo aliviar o caixa das empresas nesse momento de crise. Contudo, para Caio Bartine, consultor e professor de Direito Tributário, é um alívio superficial, tendo em vista que essa situação acaba sendo somente uma postergação de pagamento. Vencimentos Simples Nacional Confira as tabelas abaixo com as novas datas de vencimento do Simples Nacional. ICMS e ISS Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado Março/2020 20.04.2020 20.07.2020 Abril/2020 20.05.2020 20.08.2020…

1 abr 2020 – Simples Nacional Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro…

26 mar 2020 – Simples Nacional Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019. A Resolução CGSN nº 153 foi encaminhada para o Diário Oficial da União para publicação. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Fonte: Portal do Simples Nacional

19 mar 2020 – Simples Nacional A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida, que também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI), faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus. Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma: I – o Período de Apuração Março de…

17 mar 2020 – Simples Nacional O governo federal alterou, as regras do tratamento favorecido e simplificado para sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras da Administração Pública Federal. O Decreto nº 10.273/2020 beneficiará cerca de 7.500 cooperativas, que terão os mesmos benefícios das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas compras públicas. Segundo o Painel de Compras, foram realizadas 47.211 compras com MPEs no ano passado, o que movimentou cerca de R$ 7,5 bilhões. O valor se refere às aquisições de órgãos da administração federal direta, autárquica e fundacional vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg). “Esta é uma medida que amplia a concorrência nas compras públicas e também beneficia uma grande quantidade de cooperativas, que empregam em torno de 450 mil pessoas no Brasil”,…

13 fev 2020 – Simples Nacional Representantes comerciais e empresariais defenderam nesta quinta-feira (13) o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a transação tributária na cobrança da dívida ativa, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também defenderam a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e os contribuintes. Em audiência pública interativa na comissão mista que analisa a matéria, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Gustavo do Amaral Martins disse que a MP precisa ser louvada ao prever a possibilidade de resolução de litígios. — O sistema tributário é ruim em diversos aspectos, e acabou levando a uma excessiva litigiosidade. No Brasil, até o passado é imprevisível. A…

6 fev 2020 – Simples Nacional Fonte: Receita Federal do Brasil

06 fev 2020 – Simples Nacional As micro e pequenas empresas tem tratamento diferenciado quanto a tributação e outros aspectos empresariais, e é importante para o micro e pequeno empreendedor conhecer seus direitos e deveres como empresário ante a constituição e demais normas. O artigo 179 da Constituição Federal diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão as microempresas e as empresas de pequeno porte do tratamento jurídico diferenciado para incentiva-las por meio desta simplificação concedida. Quais as obrigações tributárias e previdenciárias reduzidas ou eliminadas por conta disso? A ME e EPP tem a maior parte de suas regras dispostas na LC 123/06, e na CF nos artigos 146, III, d e parágrafo único, artigo 170, IX e claro o…

04 fev 2020 – Simples Nacional A nova versão promove atualização tecnológica, mantendo as mesmas funcionalidades da versão. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br). Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior. O App MEI pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones e permite: 1) Gerar e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS para pagamento (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer). 2) Consultar informações sobre: – CNPJ (nome, situação, natureza jurídica e endereço);– situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI;– situação mensal dos débitos tributários. 3) Obter informações gerais…

03 fev 2020 – Simples Nacional Foi publicada no Diário Oficial deste sábado (1º) a Portaria CAT nº 07/2020, facilitando ainda mais as atividades de empresas que efetuam suas vendas em market place. A norma alterou a Portaria nº 31, de 18/06/2019, que trouxe condições mais favoráveis àqueles que efetuam vendas via internet, possibilitando que empresas de qualquer porte e de todo o país possam contar com a expertise das empresas logísticas instaladas no território paulista para promover suas vendas – em qualquer lugar do território nacional – junto aos seus clientes. Agora, a principal alteração feita por meio da foi a permissão dada às empresas do Simples Nacional, localizadas em outros Estados, para que promovam o envio de  suas mercadorias para depósito de operador logístico paulista e negociem com consumidores finais deste…