Publicado no DO em 14 jul 2016 Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 482, de2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de julho 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975 e na Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO Cláusula primeira O caput da cláusula primeira...
14 jul 2016 - IR / Contribuições Para o presidente da Fenacon a cobrança pode resultar no fechamento de empresas Mais de 1,5 milhão de empresas brasileiras serão prejudicadas caso a unificação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) se concretize. O setor de serviços será o principal afetado, com aumento médio de 104% da carga tributária. Os efeitos colaterais são diversos, mas o desemprego e o fechamento de empresas são os mais preocupantes. Contra a unificação e qualquer aumento de impostos, empresários se reúnem, desde o início de 2016, em diversos estados do país para debater os impactos da medida. Em 16 de agosto, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) do...
Em 2003, um decreto que traçava as regras gerais para a instituição do (ISS), permitia que fossem deduzidos do preço do serviço de construção civil os materiais adquiridos de terceiros Construtoras poderão recorrer à justiça para pedir a restituição ou compensação do tributo pago em materiais, nos últimos cinco anos. Ou, com a finalidade de obter declaração que autorize a dedução imediata no recolhimento do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) vincendo. O Decreto-Lei nº 406/1968 que, até o ano de 2003, traçava as regras gerais para a instituição do (ISS), permitia que fossem deduzidos do preço do serviço de construção civil os materiais adquiridos de terceiros e o valor das subempreitadas, reduzindo assim o valor a recolher aos cofres dos municípios. No entanto, com a...
13 jul 2016 - IR / Contribuições Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação. O entendimento do STJ segue o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os parágrafos 9° e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional 62/2009. A emenda abriu margem para a utilização dos precatórios vencidos, não pagos e adquiridos de terceiros. Mas as decisões elencadas na ferramenta Pesquisa Pronta mostram que o tribunal segue a posição do STF e considera a manobra ilegal, quando embasada somente na Carta Magna. Veto Na prática, as decisões do STJ impedem a Fazenda Pública e os respectivos entes arrecadadores estaduais...
13 jul 2016 - IR / Contribuições Das empresas cadastradas no CNAE, mais de 3,5 milhões possuem débitos. Valores das inscrições ultrapassam a casa do trilhão Levantamento da PGFN revela o número de empresas por seção econômica que devem à União Das mais de cinco milhões de empresas brasileiras cadastradas em uma das 21 seções econômicas estabelecidas pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), mais de 3,5 milhões possuem inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). O dado foi obtido após levantamento realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que também elencou os valores consolidados das inscrições. No topo da lista estão as companhias que compõem a indústria de transformação. Das 428.511 empresas, 240.453 possuem débitos com a União, pouco mais de 56% delas. Os...
13 jul 2016 - IR / Contribuições Diferentemente do que foi publicado na matéria "Recriação da CPMF depende do governo, diz relator da LDO", o senador Wellington Fagundes (PR-MT) não afirmou que a meta fiscal de 2017 só será cumprida se o governo criar novos impostos. Relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, ele disse que o Executivo terá de elevar a arrecadação, mas com medidas como o aumento de tributos existentes, como a Cide Combustíveis, e as concessões na área de infraestrutura. Sobre a recriação da CPMF, avaliou que cabe ao governo decidir se trabalhará por essa proposta. O texto original foi corrigido. Fonte: Agência Senado
8 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros Atenção: Aberta consulta pública para as empresas emissoras de NF-e se manifestarem em relação a Tabela Padrão de Unidades de Medidas Comerciais a ser implementada a partir do ano de 2017 O Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, entidade representativa do CONFAZ e responsável pela Coordenação Nacional dos Projetos de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e, NFC-e e CT-e), informa a abertura de Consulta Pública para a recepção de sugestões de inclusões na Tabela de Unidades de Medidas, que deverá ser adotada a partir 2017. Com a adoção da Tabela de Unidades de Medida, só serão aceitas as unidades efetivamente descritas na tabela, devendo os documentos emitidos com unidades diversas das descritas serem rejeitados....
8 jul 2016 - IR / Contribuições A falta de capacidade de pagamento das empresas pode gerar forte pressão em cima da Receita Federal para a criação de novos programas de anistia e parcelamento de débitos. Leis e falta de caixa no governo, no entanto, podem entrar no caminho desses processos. O total de arrecadação da Receita caiu em duas das três leis existentes relacionadas ao parcelamento de dívidas. Na Lei 11.941 de 2009, referente ao pagamento em até 180 dias de débitos administrados pelo fisco e pela Procuradoria Geral da Fazenda, além do saldo remanescente do programa de Recuperação Fiscal (Refis), caiu 4,4% nos cinco primeiros meses do ano em relação a igual período de 2015, de R$ 2,7 bilhões para R$ 2,6 bilhões....
8 jul 2016 - IR / Contribuições Consolidação das perguntas frequentes da ECF das últimas quatro semanas. 1 – Mesmo tendo feito a procuração eletrônica e assinado como representante legal, o programa emite uma mensagem de erro no momento da transmissão não reconhecendo a assinatura como a do representante legal. O que fazer? Para que o programa da ECF reconheça a assinatura do representante legal no momento da transmissão, é necessário que o serviço Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está explicitamente habilitado na procuração eletrônica. Isso não é automático. Há que se ressaltar que, ainda que a procuração eletrônica esteja habilitada para todos os serviços, é necessário habilitar a referida procuração para o serviço ECF. Além disso, não confunda Escrituração Fiscal Digital (EFD), que corresponde ao...
Em 09 de junho de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 922/2016, que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 que estabelece as regras para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31 de dezembro de 2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A Portaria dispõe que o sujeito passivo pode optar pelo parcelamento ou pagamento à vista, desde que tenham aderido a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas no § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, que trata de débitos previdenciários vencidos até o dia 31 de dezembro de 2013, e que possuam débitos...
