7 jun 2017 - IR / Contribuições O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016 A partir das 9 horas de quinta-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF 2017. O lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. O crédito bancário para 1.636.218 contribuintes será realizado no dia 16 de junho, totalizando o valor de três bilhões. No presente lote, receberão a restituição os contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei n° 9.784, de 1999, sendo 1.527.705 contribuintes idosos e 108.513 contribuintes com alguma deficiência física ou mental...
5 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Administradoras de cartões de crédito e operadoras de planos de saúde avaliam abandonar cidades pequenas e discutem aumentar preços dos serviços oferecidos para o consumidor, após as mudanças nas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). Isso porque, a partir de agora, a cobrança desse tributo passará a ser feita nos municípios onde os serviços são prestados, não mais nas cidades em que as empresas estão sediadas. Na terça-feira, o Congresso derrubou o veto a um dos trechos da lei que regulamenta o ISS. O Palácio do Planalto não havia concordado com esse novo tipo de distribuição dos recursos oriundos do imposto. Mas foi obrigado a voltar atrás e concordar, ao tomar conhecimento de que...
5 jun 2017 - IR / Contribuições Na noite da última quarta-feira (31/5), em edição extra do Diário Oficial da União, o governo federal anunciou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conforme a Medida Provisória 783/2017. Trata-se do segundo Refis para o ano de 2017 que, mesmo ainda sem a regulamentação, confere uma nova alternativa relevante de quitação de débitos tributários federais em aberto ou em discussão, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, com prazo de adesão até 31 de agosto de 2017. O primeiro Refis tinha boa condições apenas para grandes empresas que tivessem créditos, como prejuízo fiscal e, ao que parece, o segundo Refis tentar corrigir esta distorção ao oferecer descontos e um pedágio menor para empresas com dívidas menores que R$...
5 jun 2017 - IR / Contribuições O STF considerou essa estrutura de tributação inconstitucional. É possível reaver valores pagos a mais nos últimos cinco anos A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins tem levado empresas a questionar na Justiça situações semelhantes envolvendo outros tributos, como é o caso da incidência do ISS sobre as contribuições. Para casos envolvendo o imposto estadual, os contribuintes estão conseguindo obter liminares que garantem a suspensão do pagamento e a correção do cálculo. É importante destacar que, embora o STF tenha julgado irregular a incidência do ICMS na base do Pis/Cofins, a legislação que criou essa estrutura de tributação ainda não foi revisada. Assim, é necessário pedir a suspensão...
1 jun 2017 - IR / Contribuições A Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou o Guia Operacional com a finalidade de indicar os procedimentos necessários para a implantação do Serviço de Autoatendimento Orientado (AO) em espaços de órgãos externos. A iniciativa da Receita, sem fins lucrativos, conta com a parceria do Sistema CFC/CRCs, Sistema Fenacon/Sescon/Sescap, prefeituras municipais, entidades públicas e entidades privadas representativas de categorias econômicas. O AO tem por finalidade proporcionar ao contribuinte mais autonomia para o cumprimento de suas obrigações tributárias e permitir um maior contato dos usuários com o site da Receita Federal, ampliando a utilização dos canais remotos de atendimento. O Guia baseia-se nos resultados obtidos nas experiências-piloto realizadas na 3ª Região Fiscal, em Fortaleza (CE), em três espaços distintos: no...
2 jun 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros As empresas ganharam um estímulo para irem à Justiça negociar o reembolso ou redução dos valores que tiveram de pagar acima da Selic em juros de dívidas tributárias. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a jurisprudência construída nos tribunais de primeira e segunda instância e decidiu que o governo de São Paulo não pode cobrar juros acima da Selic em débitos tributários. De acordo com o sócio titular do escritório Périsson Andrade Advogados, Périsson Andrade, o contribuinte precisa se atentar mais ao valor que é devido. “É uma imoralidade a cobrança acima da Selic”, afirma. Todo o imbróglio começou em 2009, com a edição da Lei Estadual 13.918, que estabeleceu a alíquota de juros...
2 jun 2017 - IR / Contribuições Adesões podem ser feitas até 31 de agosto de 2017 O Governo Federal publicou a Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Pelas regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até o dia 30 de abril de 2017. A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte...
30 mai 2017 - IR / Contribuições A parcela mais beneficiada são as que têm débitos inscritos de até R$ 15 milhões Depois de quatro dias de intensa negociação, governo e parlamentares chegaram a um acordo sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), mais conhecido como Refis, segundo anunciou neste sábado (27) o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). Ontem, ele havia passado a tarde no Ministério da Fazenda e, à saída, dito que havia “um abismo” entre as duas posições. Pelo acordo, a parcela mais beneficiada com o novo Refis são aquelas empresas que têm débitos inscritos de até R$ 15 milhões. Para esses, será possível usar créditos tributários para quitar a dívida e ainda ter redução de multas, juros e encargos....
30 mai 2017 - IR / Contribuições Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, que já foi abordada em diversas outras colunas do ConJur (leia aqui e aqui), tendo os estados, inclusive, buscado receber uma parte do que foi anteriormente concedido, conforme inconstitucional autorização estabelecida pelo próprio Confaz, no Convênio 70. Nesta coluna, tratarei de outro aspecto desse tema, envolvendo a Receita Federal, pois a União busca receber Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre essa isenção. A lógica fiscal é linear: havendo renúncia fiscal, há uma espécie de vantagem auferida pela empresa, a qual,...
24 mai 2017 - IR / Contribuições Os contribuintes têm direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins no sistema monofásico, quando a tributação é concentrada na origem do produto. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu que uma rede de farmácias use créditos dessas contribuições. A decisão representa uma mudança na jurisprudência da corte, que até então negava aos contribuintes o direito à apropriação desses créditos. Até então, as turmas do STJ permitiam a apropriação de créditos somente para aplicação exclusiva ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto – Lei 11.033/2004). Agora, seguindo o voto da ministra Regina Helena Costa, a 1ª Turma do STJ reconheceu que a Lei 11.033/04...
