10 mai 2017 - IR / Contribuições Após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins e que referida exigência é inconstitucional, os contribuintes têm se perguntado como se comportar diante da decisão e se desde já poderão deixar de incluir o ICMS na base de cálculo para recolhimento do PIS e da COFINS. A Receita Federal já foi instada a se pronunciar sobre o tema na Solução De Consulta COSIT n° 137, de 16 de fevereiro de 2017 e na Solução de Consulta n° 6.012 – SRRF06/Disit Data 31 de março de 2017 e decidiu que:...
10 mai 2017 - IR / Contribuições Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além do novo Refis. Uma delas estabelece que não incidem tributos como contribuições previdenciárias e o Imposto de Renda Pessoa Física quando uma empresa contrata outra, mesmo quando a contratada for formada por apenas um profissional que presta serviços exclusivamente para o contratante. De acordo com tributaristas, isso, na prática, libera a contratação de “pejotas” (pessoas jurídicas) sem a obrigação que pagamento dos tributos que incidem na relação de trabalho, como o INSS, que é o entendimento reinante hoje...
10 mai 2017 - IR / Contribuições A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito Santo para reclassificação tributária. A companhia já havia sido punida com dezenas de veículos retidos por conta de uma divergência. Segundo o sócio do Candido Martins Advogados, Alamy Candido de Paula Filho, o fisco frequentemente usa de meios além daqueles previstos pela lei para obrigar o contribuinte a pagar impostos. Na opinião dele, o Judiciário tem atuado muitas vezes para conter abusos, mas o juízo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) – que opera nos estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro – tomou uma providência inédita ao impedir preventivamente a Receita de realizar novas...
8 mai 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Lei que isentou o ICMS para exportações de produtos primários está de volta à pauta Instituída em 1996, a Lei Kandir, que isentou o ICMS para exportações de produtos primários e semielaborados, está de volta à pauta. Amparados na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em novembro passado, deu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente a compensação pelas perdas trazidas pela lei, os estados exportadores têm se unido para recuperar valores. É o caso do Rio Grande do Sul, que, até o fim de 2016, acumulava perdas líquidas de R$ 42,4 bilhões em ICMS. Os dados foram transmitidos pelo secretário estadual adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, durante o seminário "A dívida...
9 mai 2017 - IR / Contribuições Receita tem meios para identificar abusos na regularização de ativos no exterior Sobre as recentes informações de que pessoas estariam lavando recursos de origem ilícita com a utilização da Lei n° 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), ou ainda de que se estaria a esconder dados de regularização de ativos no exterior, a Receita Federal informa que não há como alguém se beneficiar de forma definitiva dos efeitos da referida lei quando a origem dos recursos é ilícita. Assim como ocorre com a Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), os contribuintes que inserirem informações falsas ou omitem dados sobre existência de bens ou fontes...
9 mai 2017 - IR / Contribuições A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá recorrer ao uso de call centers para tentar reduzir o atual estoque da dívida ativa da União, de R$ 1,8 trilhão. A medida é estudada pela divisão que cuida da recuperação de créditos no órgão. “Temos que fazer o que outros ‘players’ fazem. Existe uma concorrência em torno do patrimônio”, afirma Cristiano Neuenschwander, coordenador-geral da dívida-ativa da União. De acordo com o procurador, o devedor inscrito na dívida ativa também deve para outros entes. “Se não usarmos outras armas, ficamos para trás.” A ideia é implantar o uso de call centers até o fim do ano. Antes disso, porém, há alguns passos a seguir. O primeiro é assinar um acordo de...
4 mai 2017 - ICMS, IPI, ISS e Outros Nota eletrônica traz melhorias ao ambiente de negócios por meio da racionalização e padronização das obrigações acessórias Brasília (19 de abril) - A Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do MDIC e a Receita Federal realizaram na terça-feira (18) uma apresentação do Projeto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) a entidades nacionais representativas do setor de comércio e serviços. O projeto, em desenvolvimento pela Receita, visa implementar uma solução nacional unificada para emissão de notas fiscais e terá a NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio) como classificador padrão para a descrição de serviços. Conforme foi apresentado na reunião dessa terça, um dos objetivos do projeto da NFS-e é trazer...
4 mai 2017 - IR / Contribuições Empresas brasileiras que executam operações back to back — quando a compra e a entrega da mercadoria ocorrem no exterior, sem transitar pelo território nacional — também devem pagar PIS e Cofins na receita originada com o negócio. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar, por unanimidade, pedido de uma empresa que buscava imunidade tributária. A autora queria aplicar em suas atividades o artigo 149 da Constituição Federal, que descarta contribuições sociais nas receitas decorrentes de exportação. Já a relatora no TRF-3, juíza federal convocada Leila Paiva, concluiu que operações back to back não podem ser tratadas como exportação. “O que ocorre em território nacional é somente a intermediação da operação...
3 mai 2017 - IR / Contribuições ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1599/2015. Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou esta condição à RFB na DSPJ...
4 mai 2017 - IR / Contribuições Aprovado ontem numa comissão mista do Congresso, o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) sobre a Medida Provisória 766, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), flexibiliza enormemente a renegociação de débitos com a Receita Federal e inscritas na dívida ativa da União, com desconto de até 90% na multa e juros e parcelas a perder de vista, e permite abater os valores até com o uso de precatórios. Também desobriga as empresas que aderirem de se manterem regulares com o pagamento regular de impostos e dá desconto de 10% para o pagamento em dia das parcelas, depois de seis meses. A equipe econômica é contra as mudanças. Além de modificações no programa de parcelamento de...
