28 dez 2016 - Trabalho / Previdência A apresentação pelo governo federal de uma proposta de modernização da legislação trabalhista, com a promessa do envio de um projeto de lei ao Congresso que vai tornar as leis mais flexíveis, está sendo vista por deputados como uma oportunidade de regularizar a modalidade de trabalho intermitente. A previsão é de gerar até dois milhões de empregos em dois anos. Esse tipo de trabalho, comum em países como os Estados Unidos, permite a contratação de profissionais por hora móvel e não fixa, como nos casos mais comuns. Isso seria possível, por exemplo, na realização de grandes eventos, com pessoas que trabalham com venda de comida e bebida ou em serviços de segurança. A estimativa da geração de empregos...
28 dez 2016 - Trabalho / Previdência Projeto de lei apresentado pelo governo prevê que horas do banco valham obrigatoriamente 50% a mais que as normais Entre as propostas da reforma trabalhista, está possibilidade de se definir o regime do banco de horas por negociação coletiva, com acréscimo de 50% para as horas trabalhadas além da jornada regular. Especialistas em direito do trabalho não consideram grande novidade a possibilidade de negociação, pois isso já está previsto na legislação vigente. E eles avaliam como positiva a obrigatoriedade de que horas trabalhadas a mais valham uma e meia, mas consideram que a proposta deixa algumas brechas que podem resultar na perda de direitos. Na lei atual, é possível, no máximo, fazer duas horas extras por dia que...
26 dez 2016 - Trabalho / Previdência No dia 15 de dezembro, o governo federal anunciou a unificação de 13 obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais; especialistas temem antecipação do recolhimento do INSS para dia 7 Especialistas temem que as mudanças no eSocial anunciadas pelo governo federal possam concentrar recolhimentos trabalhistas e previdenciários no início do mês. No dia 15 de dezembro o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prometeram unificar 13 obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de quatro órgãos governamentais distintos: a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal e do Ministério do Trabalho. Para o presidente Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP), Márcio Massao Shimomoto, toda a iniciativa de unificação de declarações fiscais,...
22 dez 2016 - Trabalho / Previdência Os trabalhadores poderão sacar todo o dinheiro que têm em contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). A mudança foi anunciada nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer e ainda precisa ser aprovada pelo Conselho Curador do FGTS. O saldo das contas inativas é o dinheiro do trabalhador que algum dia pediu demissão e não teve o direito de sacar o FGTS naquele momento. Notícias divulgadas antes sugeriam que o saque seria limitado a R$ 1.000, mas Temer confirmou que não haverá essa restrição e que o trabalhador poderá sacar todo o dinheiro que estiver disponível. No entanto, a maioria das contas inativas de FGTS (cerca de 86%, segundo Temer) tem pouco mais de...
21 dez 2016 - Trabalho / Previdência Empresas terão de comprovar recolhimento de direitos trabalhistas e previdenciários O governo federal vai endurecer as regras de pagamento das empresas de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração direta, indireta e empresas estatais federais. Um mercado que movimenta R$ 45,5 bilhões por ano e emprega 1,09 milhão de terceirizados em todo o País, entre eles, seguranças, copeiros e faxineiros. Portaria que será publicada no Diário Oficial da União fixa uma regra única para todo o setor público federal que impede o gestor de fazer os pagamentos mensais do serviço contratado se a empresa de terceirizados não comprovar que está em dia com o recolhimento dos direitos previdenciários e trabalhistas dos seus funcionários, como FGTS, INSS, 13.º...
21 dez 2016 - Trabalho / Previdência Três entidades sindicais entraram com uma ação nesta terça-feira, 20, no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a paralisação da tramitação proposta de emenda constitucional que trata da reforma da Previdência. A solicitação à Corte é para que o presidente da República, Michel Temer, "se abstenha" de promover a reforma por medidas provisórias ou decretos. O argumento é de que é necessário realizar uma "ampla discussão entre a sociedade e o governo, ou ainda, caso seja o entendimento de Vossas Excelências, que se determine a consulta popular por meio de plebiscito e referendo". As associações argumentam que direitos e garantias individuais estão sendo violados na reforma da Previdência. "Ainda que, pelo amor ao argumento, se a PEC nº287/2016 não...
16 dez 2016 - Trabalho / Previdência Sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado nesta quinta-feira (15/12) pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O sistema reunirá, em uma única guia, 13 obrigações de quatro órgãos governamentais distintos – Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Caixa Econômica e Ministério do Trabalho. De acordo com Meirelles, a medida reduzirá o custo para as empresas ao...
19 dez 2016 - Trabalho / Previdência Os custos de cobrança dessas multas superam o valor a ser recebido com elas A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). Segundo Oliveira, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal...
14 dez 2016 - Trabalho / Previdência Começou na manhã desta quarta-feira (14/12) os debates do projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16). O projeto está na pauta do Plenário de hoje e tramita em regime de urgência. O debate foi proposto pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). As mudanças trazidas no PL que será discutido estavam inicialmente previstas na Medida Provisória (MP) 739/16, que perdeu a vigência em 4 de novembro. Apresentada em julho deste ano, a MP previa a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. Para garantir a revisão dos benefícios, é...
14 dez 2016 - Trabalho / Previdência O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que portadores de necessidades especiais terão regras próprias de aposentadoria, como uma idade mínima de 55 anos para acesso ao beneficio, ao invés dos 65 propostos pelo governo. Caetano disse que a flexibilização, nesse caso, deverá ser feita por leis posteriores, a serem editadas para regulamentar a reforma previdenciária. Da mesma forma, o secretário reafirmou que a reforma nas aposentadorias de militares será tratada em projeto de lei, devido, segundo ele, a particularidades da categoria - como a estrutura "piramidal" da hierarquia - que impedem mudanças por emendas à Constituição. Caetano disse que a reforma proposta pelo governo...
