14 ago 2020 – Simples Nacional Mesmo com a alta taxa de crescimento no registro de microempreendedores individuais no Brasil, que hoje passa dos 10 milhões, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre suas obrigações e não sabem que o não cumprimento delas pode gerar o cancelamento do registro do CNPJ do seu negócio e pagamento de multa. Primeiro, vale lembrar que são basicamente dois os deveres desses profissionais: pagamento do imposto mensal (independente de ter faturamento) no valor de R$ 53,25, podendo chegar a R$ 58,25 dependendo da atividade, e entrega da Declaração Anual ao Governo até até o último dia de maio de cada ano. Caso as obrigações não estejam regularizadas, o governo traz implicações para o MEI. “Antes de ter o registro de…

14 ago 2020 – Simples Nacional Será necessário concordar com termo de responsabilidade no Portal do Empreendedor; medida vale a partir de 1º de setembro e é mais um resultado da Lei de Liberdade Econômica A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Brasil serão simplificados a partir de 1º de setembro. A Resolução nº 59, de 12 de agosto, aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), permite que microempreendedores individuais (MEIs) sejam dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A norma é mais um reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, que visa tornar o ambiente de negócios no…

29 mai 2020 – Simples Nacional Informamos que o serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional já está adaptado ao novo prazo de opção para empresas em início de atividade a que se refere a Resolução CGSN 155/2020.Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020  (Publicado(a) no DOU de 18/05/2020, seção 1, página 395)   Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, no Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº…

28 mai 2020 – Simples Nacional Ato Declaratório Executivo DRF/MNS nº 48, de 26 de maio de 2020 (Publicado(a) no DOU de 27/05/2020, seção 1, página 146)   Declara a exclusão do regime do Simples Nacional, da pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS (AM), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017 e de acordo com o disposto nos arts. 29, §5º e 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006 e art. 83, inciso I da Resolução do CGSN nº 140, de 2018 e considerando os dados constantes no Processo Administrativo nº 10245.720385/2020-68, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos…

26 mai 2020 – Simples Nacional Contribuintes com parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional, com vencimentos em maio, junho e julho, tiveram o prazo para pagamento prorrogado. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 155, de 15 de maio, devido aos impactos da pandemia de Covid-19. Pela resolução, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos tributos do Simples Nacional, incluindo o de Microempreendedor Individual (MEI), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês: • de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; • de setembro de 2020, para as parcelas…

15 mai 2020 – Simples Nacional Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ   Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 – As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês: I – de agosto de 2020, para as parcelas com…

14 mai 2020 – Simples Nacional O MEI é um regime tributário escolhido por muitos microempreendedores que estão começando o seu negócio e procuram se formalizar. Dentre as várias vantagens do MEI estão o CNPJ e alvará de funcionamento, nota fiscal, benefícios previdenciários, acesso a produtos e serviços bancários como crédito, além de ter um baixo custo mensal de tributos. Contudo, existem cinco casos em que o MEI pode ser desenquadrado do regime. Apesar de ser um bom sinal – já que significa que a sua empresa está crescendo – pode acarretar custos e até multas se não forem comunicados à Receita. Confira quais são: Faturamento O MEI tem o limite de faturamento anual bruto de R$ 81 mil, cerca de R$ 6.750 mensais, mas é importante ressaltar que esse valor é proporcional. Ou seja, se o…

11 mai 2020 – Simples Nacional Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1945 que a dispensa a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao imposto retido na fonte exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito.   A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que previa que apenas os MEIs com receita bruta até 60 mil reais anuais estariam dispensados da entrega da Dirf. Porém, o limite atual de receita bruta para caracterização como microempreendedor individual atualmente é de R$ 81 mil, o que…