2 ago 2016 - IR / Contribuições A Receita Federal apresentou hoje (1/8), em coletiva de imprensa, o moderno sistema de reconhecimento facial. Os passageiros de voos internacionais que chegarem aos aeroportos brasileiros serão identificados por meio do reconhecimento das características faciais exclusivas de cada indivíduo. A novidade vai facilitar a vida dos passageiros e otimizar o trabalho do Fisco. O sistema trará maior agilidade no atendimento ao viajante, na medida em que a atuação da Receita Federal recairá, preferencialmente, sobre passageiros que apresentem risco potencial de praticar irregularidades aduaneiras e outras infrações. Assim, viajantes habituais, por exemplo, serão reconhecidos automaticamente, o que permitirá sua seleção para uma fiscalização mais aprofundada, sem interferir no fluxo de passagem dos demais passageiros. A modernização dos sistemas de...
Publicado no DOE em 28 jul 2016 Proíbe o porte de arma branca no Estado e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido o porte de arma branca no Estado. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar, cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de comprimento. Art. 2º Não configura porte de arma branca o transporte do artefato: I - novo, na embalagem original; II - em bolsas, malas, sacolas ou similares; III - em veículos, desde...
27 jul 2016 - Contabilidade / Societário A pequena e a média empresa que até o momento sobreviveram à crise já podem buscar financiamento para projetos e pagar somente em 2018, quando, segundo as expectativas, o Brasil voltará a crescer. Instituições financeiras como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco e Desenvolve SP estão se esforçando junto a micro, pequenas e médias empresas para conceder repasses do programa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de Apoio e Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (Progeren). Segundo a gerente do departamento da regional sul do BNDES, Ana Paula Bernardino Paschoini, o Progeren já está operante com uma dotação orçamentária de cerca de R$ 5 bilhões até 31 de dezembro de 2016....
25 jul 2016 - IR / Contribuições A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação. O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro deste ano. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor regularizado. Devem ser declarados bens e de...
13 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara dos Deputados, aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2768/15, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que proíbe a cobrança de taxa de serviço – gorjeta de 10% sobre o valor total da conta – de clientes de restaurantes por peso. Segundo o autor, já virou costume a cobrança de taxa de serviço cobrada em bares e restaurantes. Para Manato, no entanto, é abusiva e constrangedora a referida cobrança em restaurantes que comercializam alimentos por peso. Relator na comissão, o deputado Luiz Carlos Ramos (PTN-RJ) defendeu a aprovação do texto. Ele ressalta que não há lei que obrigue o pagamento de qualquer taxa pela prestação...
13 jul 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros Nesta terça-feira (12), o presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que determina que a medição do consumo de água em condomínios deve ser individualizada. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O texto ainda ressalta que os condomínios devem adotar padrões de sustentabilidade ambiental. A medida passa a valer a partir de 2021. A proposta foi aprovada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no dia 17 de maio. Em algumas cidades brasileiras, como Aracaju (SE), Recife (PE) e Piracicaba (SP), já existem leis municipais que tornam a medida obrigatória. Fonte: Portal Brasil
Publicado no DO em 7 jul 2016 Altera a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso IV do art. 2°, a alínea d do inciso I do art. 3° e o inciso I do § 1° do art. 52, todos da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° ................................................................................... ......................................................................................................... IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas...
Publicado no DO em 30 jun 2016 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências. O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, Decreta: Art. 1º O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as...
29 jun 2016 - IR / Contribuições Os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (22),o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Como houve alteração, a matéria voltará para a análise da Câmara dos Deputados. De acordo com o diretor político parlamentar do Sistema Fenacon Sescap/Sescon, Valdir Pietrobon, o projeto que garante regras tributárias simplificadas para as empresas é de grande relevância para a economia nacional, pois contribui com a geração de emprego e renda no país. “As micro e pequenas empresas são um segmento fundamental para impulsionar o mercado de trabalho. Por isso, alterar as regras do Simples Nacional vai ajudá-las a não fechar as portas, além de aquecer a economia nacional”, destacou. Entre as mudanças...
Publicado no DO em 27 jun 2016 Prorroga a Medida Provisória nº 724, de 4 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de maio do mesmo ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", pelo período de sessenta dias. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 724, de...
