23 set 2020 - Comércio Exterior A partir do dia 1º de outubro, as empresas que desejarem realizar o tratamento das operações de importação sob anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que envolvam produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs), poderão utilizar o modelo de Licença, Permissão, Certificação e Outras (LPCO) de Importação de Produtos de Interesse Agropecuários (I00004) no Portal Único de Comércio Exterior. A relação de produtos sujeitos a registro de LPCO no Portal está disponível no Anexo da Instrução Normativa N° 91, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). A mudança no processamento de importações, por meio de uma Licença de Importação (LI) e de um LPCO, é uma etapa intermediária à futura implantação do novo processo...
23 set 2020 - Comércio Exterior Medida visa manter empregos nas zonas de exportação A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 973/20, que flexibiliza a exigência feita às empresas que operam em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de que 80% de sua receita bruta total seja obtida com exportações. A medida segue para o Senado. A MP precisa ser votada até esta quinta-feira (24) pelos senadores para não perder a validade. Com o texto, empresas prejudicadas por causa da pandemia da covid-19 e não consigam manter o fluxo de vendas para o exterior nem alcançar o percentual mínimo decorrente de exportação exigido pela lei não responderão pelo descumprimento da exigência. Ao editar a medida em maio, o governo afirmou que...
03 set 2020 - Comércio Exterior Foi implantada nesse domingo, 30/8/2020, nova versão do Portal Único de Comércio Exterior que contempla evolução em diversos módulos do sistema. Destaca-se a ampliação das funcionalidades no Novo Processo de Importação, onde pode-se agora efetuar a retificação de Duimp por parte do importador e o cancelamento de Duimp por parte da Receita Federal do Brasil. No módulo TA/LPCO, no qual os exportadores registram os pedidos de licenciamento, foi incluída a possibilidade de marcar as “operações favoritas”, para melhor acompanhamento do andamento dos pedidos. Já no módulo do Catálogo de Produtos, foi criada a possibilidade de inclusão de múltiplos fabricantes a um produto, com vistas às preparações para a entrada em produção da integração do TA/LPCO com a Duimp. Para...
28 ago 2020 - Comércio Exterior Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (26), a prorrogação por mais um ano da suspensão do pagamento de impostos federais que incidem sobre insumos usados para a fabricação de bens destinados à exportação. Agora, a medida provisória segue para análise do Senado. A suspensão do recolhimento dos impostos está prevista em um regime aduaneiro especial, chamado "drawback suspensão" e, inicialmente, ele valeria por um ano prorrogável por mais um, no qual o prazo acabaria neste ano. Mas, em razão da pandemia, o texto prevê a prorrogação por mais 12 meses. De acordo com o governo, o medida funciona como incentivo às exportações e foi utilizado em cerca de US$ 49 bilhões das exportações do país em 2019...
27 ago 2020 - Comércio Exterior O Senado recebeu a Medida Provisória 960/2020, que permite a prorrogação de um ano das concessões de drawback que vencem em 2020. O texto foi aprovado na noite de quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados. O drawback é um incentivo concedido a empresas exportadoras e isenta de impostos federais os insumos usados na produção de itens vendidos para fora do país. O mecanismo funciona como incentivo às exportações, uma vez que reduz os custos de produção dos bens exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Para receber o incentivo, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. Segundo a medida provisória, o adiamento será feito em caráter excepcional. De acordo com o governo, a intenção...
19 ago 2020 - Comércio Exterior Medida faz parte do processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços, será promovido o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A medida se insere no amplo processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal, e tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº...
21 jul 2020 - Comércio Exterior O governo federal vai cobrar em 2021 os registros das operações de importação e exportação de serviços que deixarem de ser feitos pelos contribuintes neste ano. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia dias depois de, sem muitas explicações, ter desativado o Siscoserv – sistema que armazena esses dados. A medida pegou o mercado de surpresa e vinha gerando especulações de que poderia ser o fim desse sistema. O Siscoserv foi instituído pela Lei nº 12.546, de 2011. Desde então, empresas e pessoas físicas são obrigadas a fornecer ao governo informações relativas à contratação e prestação de serviços ou qualquer outra transação internacional que altere patrimônio, sob pena de multa. Foi criado para dar à fiscalização maior controle...
15 jun 2020 – Comércio Exterior Medida leva em conta desaquecimento global da economia causada pelas restrições logísticas impostas pelo vírus Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1960 DE 2020, que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo Covid-19 com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). O Recof e o Recof Sped são regimes especiais que permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado…
28 abr 2020 – Comércio Exterior A Receita Federal abriu a partir desta segunda-feira (27/4) consulta pública com proposta de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1282, de 16 de julho de 2012, que trata da descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. A proposta tem por objetivo, além de outros, melhor adequar o texto normativo ao fluxo operacional da descarga direta. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas até o dia 27 de maio de 2020, por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço < dicom.coana.df@rfb.gov.br > com o assunto [CP-RFB nº 2/2020 – Alteração IN RFB n° 1282/12]. Para acessar…
20 abr 2020 – Comércio Exterior A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 novos produtos, no contexto das medidas de política comercial orientadas ao combate à pandemia da Covid-19. A medida abrange medicamentos (como dipirona e paracetamol); insumos para medicamentos; equipamentos hospitalares (como ultrassom para diagnóstico, kits para traqueostomia e máscaras laríngeas); além de produtos de higiene (como sabões medicinais e sabonetes líquidos). Os itens foram definidos em trabalho conjunto da Secretaria Executiva da Camex com o Ministério da Saúde e a Secretaria Especial da Receita Federal. O Ministério da Saúde contribuiu avaliando as listas mencionadas, enquanto a Receita Federal enquadrou os itens de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)….
