Publicado no DO em 6 jul 2016 Altera a Portaria SPU nº 80, de 27 de abril de 2016, que estabelece que o pagamento dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 29 de julho de 2016. O...
Publicado no DO em 6 jul 2016 Publica os preços mínimos para as culturas de verão e sementes das safras 2016/2017 e 2017, para os produtos regionais e os produtos extrativos da safra 2016/2017. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere...
Publicado no DOE em 5 jul 2016 Decreta: Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais, denominado Comitê Gestor da REDESIM-MG, com o objetivo de estimular e desenvolver ações direcionadas à implementação...
5 jul 2016 - IR / Contribuições É necessário conhecer a origem do novo módulo de escrituração fiscal digital Em 27 anos da existência da Constituição Federal foram publicadas mais de 5,2 milhões de legislações, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Ou seja, em virtude...
5 jul 2016 - Trabalho / Previdência Maior componente do déficit do sistema geral de Previdência, responsável por um "rombo" de R$ 91 bilhões no ano passado, a aposentadoria dos pequenos produtores rurais deverá mudar. O governo estuda alterar a contribuição previdenciária dessas pessoas para, de um lado, reduzir o...
4 jul 2016 - Trabalho / Previdência A partir de 1º/07, todas as empresas do Simples que tenham mais de cinco funcionários precisarão de Certificação Digital para enviar informações fiscais e trabalhistas ao governo, como a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o eSocial....
1 - INTRODUÇÃO A participação nos lucros ou resultados, conhecida como PLR foi instituía pela Lei 10.101/2000, como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A previsão inicial faz parte da redação da Lei...
1 - INTRODUÇÃO Receita Estadual, na forma que especifica, incluíu no RICMS-MG/2002 , Anexo IX, Parte 1, os arts. 521 a 523, que dispõem sobre regime diferenciado para operações com ferro gusa, e os arts. 524 a 526, que tratam de operações relativas a produtos de ferro e aço. No...
Publicado no DO em 30 jun 2016 Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e o Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, que institui o...
30 jun 2016 - IR / Contribuições A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é a declaração que substituiu, desde o ano passado, a tão conhecida DIPJ, até então uma das obrigações acessórias mais importantes e completas que as empresas entregavam ao Fisco. Para este ano, o prazo de entrega inicialmente previsto...
