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Arquivos parajunho 2016

SIMPLES NACIONAL – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE-SN)

1 - INTRODUÇÃO O sistema de comunicação eletrônica para as empresas optantes pelo Simples Nacional está previsto na Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 16, § 1º-A a D. Conforme a legislação citada, para as comunicações feitas por meio eletrônico, está dispensada a publicação no Diário Oficial e o...

ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS MINAS GERAIS

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS MG 1 - INTRODUÇÃO Até 31/12/15 o diferencial de alíquotas apenas era exigido quando remetente e destinatário da mercadoria ou serviço eram contribuintes do ICMS. Após a Emenda Constitucional nº 87/15, estão sujeitas à incidência do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas as operações e as prestações que...

Procedimento de Retificação da ECD

24 jun 2016 - Contabilidade / Societário Esclarecimentos sobre a retificação da ECD O sistema logo implementará o Decreto 8683/2016, quando haverá alteração nas condições de retificação. Tal ainda não foi realizado, assim como não houve ainda a nova regulamentação. Enquanto não ocorrer a alteração, as retificações podem ser efetuadas...
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