12 nov 2018 - IR / Contribuições O juiz Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, excluiu as contribuições previdenciárias dos membros da Associação Nacional dos Contribuintes (ANCT) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão confirmou liminar em mandado de segurança coletivo. No julgamento...
9 nov 2018 - Simples Nacional Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução,...
7 nov 2018 - Comércio Exterior Desde a última quinta-feira (1º/11) as operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE) cobrirão todos os serviços que, classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), se enquadrem como...
8 nov 2018 - Simples Nacional O Plenário começou a julgar recurso, com repercussão geral reconhecida, interposto por empresa do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado que julgou válida a cobrança. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu...
8 nov 2018 - Contabilidade / Societário Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será...
8 nov 2018 - Simples Nacional O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte poderá dispor de...
6 nov 2018 - Contabilidade / Societário Segundo Aliomar Baleeiro, “imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos Entes Públicos”. Deve ser interpretada de forma teleológica (busca o fim que a norma visa atingir) e, em regra, não pode...
6 nov 2018 - Contabilidade / Societário I - Exclusão do campo e regra abaixo relacionados do registro J801: 05 IND_AUT_CFC Indicador de autorização de acesso, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD (Registro J801): S – Sim, conforme previsão do...
5 nov 2018 - Contabilidade / Societário A Nova Plataforma de Cobrança, o sistema de liquidação e compensação para os boletos de pagamento, desenvolvido pela FEBRABAN e os bancos, chega à etapa final de implementação no próximo dia 10 de novembro, quando cerca de 1,5 bilhão de títulos referentes a...
5 nov 2018 - IR / Contribuições Ao ser contratado, o advogado não pode repassar ao cliente a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre os honorários advocatícios. O entendimento é do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a 1ª Turma, os honorários constituem fato gerador...
