31 jan 2018 – IR / Contribuições
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, divulgou parecer jurídico para defender a derrubada do veto ao Refis das empresas optantes pelo Simples Nacional.
O parecer apresenta uma série de argumentos em defesa da derrubada do veto e ressalta a necessidade de não tratar o Refis como um “favor” e, sim, como um direito constitucional, considerando que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição.
De acordo com o documento, incentivar os pequenos negócios é assegurar a formalização, permanência e possibilidade de expansão das micro e pequenas empresas como protagonistas do crescimento do mercado e da economia brasileira.
O diretor político parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, afirma que o Refis incentiva a geração de empregos, principalmente em um momento em que a economia brasileira dá tímidos sinais de recuperação. E o parecer jurídico do ex-ministro só reforça esta tese.
“É fundamental a divulgação para que os deputados e senadores, no retorno dos trabalhos legislativos, votem pela derrubada do veto e, consequentemente, a favor da geração de emprego e renda no país”, afirma.
Fonte: Fenacon