01 abr 2021 - Tributos A Solução de Consulta COSIT nº 45, publicada em 30 de março de 2021, traz importantes esclarecimentos sobre a tributação dos ganhos de capital das pessoas jurídicas no regime do lucro presumido. De acordo com o texto, no regime de tributação com base no lucro presumido o ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante será tributado de acordo com o regime de caixa (à medida do efetivo recebimento) caso o contribuinte, naquele período tenha optado pelo regime de caixa. Por outro lado, o eventual ganho de capital será integralmente tributado no momento da alienação caso o contribuinte tenha optado pelo regime de competência. Esse entendimento se alinha ao que foi decidido pela Câmara Superior do CARF no acórdão nº 9101-004.360, de 10 de...
30 mar 2021 - Tributos O setor de veículos novos está sendo impactado pelos decretos que aumentaram o ICMS no Estado de São Paulo. O objetivo do Governo é aumentar a arrecadação para equilibrar as contas públicas que ficaram prejudicadas devido à pandemia. A medida deve acontecer em duas etapas, a primeira a partir do Decreto n.º 65.453/2020, que vale desde 15 de janeiro e a segunda através do Decreto n.º 65.454/2020, que produz efeitos a partir de 01º de abril. Nos veículos novos, o aumento está sendo de 12,5% nesta primeira etapa que iniciou em janeiro e será de 24,37% na segunda fase que começa em abril. Dessa forma, empresas devem sofrer redução de alguns benefícios fiscais do ICMS de veículos, como a base reduzida, crédito outorgado e...
26 mar 2021 - Tributos Em outubro do ano passado (2020) o estado de São Paulo, por meio da Lei 17.293/2020, alterou a Lei 6.374/89 que estabelece a cobrança do ICMS. A alteração, inclusão do art. 66-H, dispôs sobre a compulsoriedade do recolhimento da diferença do ICMS ST, pelo sujeito substituído, quando a base presumida for inferior a efetiva, ou seja, o valor da Base do ICMS ST for inferior ao valor da operação. Nesse mesmo artigo em seu parágrafo único, o legislador autorizou o executivo a criar um regime optativo ao segmento varejista em operações com o consumidor final. No novo regime não haverá a necessidade de complemento, entretanto, o contribuinte abdicará do direito de pleitear a restituição, em situações inversas, àquelas em que a Base de ST é superior ao valor da...
26 mar 2021 - Tributos Acordo entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) permite que os Cartórios de Registro Civil prestem serviços relativos à Procuração RFB, procuração para uso de serviços do Portal e-CAC. O novo convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484 de 2017, que transformou os Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios e distritos do País, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com Órgãos Públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação. O cidadão que não possui certificado digital e precisa acessar o ambiente de atendimento virtual do Portal e-CAC poderá ir a qualquer um dos 7.651 Cartórios de Registro Civil, presentes em todos os municípios do País,...
24 mar 2021 - Tributos O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) está previsto no art. 155. I da Constituição Federal. A cobrança do ITCMD já existe há muito tempo, e digo isso de uma maneira geral, já que é um dos impostos mais antigos da história da tributação. Como o imposto é pago e fato gerador: O imposto é pago na transmissão de propriedade de quaisquer bens e na transmissão (cessão) de direitos. Hoje, no Brasil ele é devido nessas transmissões em decorrência de falecimento de seu titular e transmissão e cessão gratuitas de bens móveis ou imóveis. O ITCMD ocorre nos casos em que não há caráter oneroso. Importante comentar que conforme o art. 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional,...
24 mar 2021 - Tributos A Receita Federal divulgou hoje pela manhã, em coletiva nacional à imprensa, a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF/2021), não sendo mais necessário ter certificado digital para obter obter o arquivo auxiliar de preenchimento da declaração. Através da plataforma Gov.br, o contribuinte poderá realizar a validação de sua conta de várias formas, entre elas a validação facial, desde que possua Título Eleitoral ou Carteira Nacional de Habilitação, dentro de sua conta Gov.br por meio do aplicativo 'Meu gov.br' instalado em seu dispositivo móvel. Outras formas de validação são por meio do balcão do INSS, dos Correios ou do Denatran; internet banking e Sigepe (para servidores públicos). A novidade estará disponível a partir de...
24 mar 2021 - Tributos Contribuintes ficam desobrigados de enviar declaração semestral A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), por meio da Resolução Sefaz nº 208/2021, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23/03), extinguiu a entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS), relativo a operações e prestações realizadas a partir de 1º de julho de 2020. A medida visa simplificar as obrigações dos contribuintes, visto que as informações que constavam no documento já estão presentes na Escrituração Fiscal Digital (EFD). Com a mudança, mais de 55 mil contribuintes ficarão desobrigados de entregar o DUB-ICMS, semestralmente. “A medida atinge dezenas de milhares de cidadãos fluminenses. Seguiremos buscando soluções como esta, para constante melhoria do ambiente de negócios entre o Fisco...
24 mar 2021 - Tributos O sistema foi atualizado para possibilitar a entrega de DCTFWeb já a partir do período de apuração 03/2021, para as empresas que tiveram o pedido deferido. As empresas que, no período de 1º a 19 de fevereiro de 2021, optaram pela adesão antecipada da DCTFWeb e tiveram o pedido deferido, conforme mensagem enviada para a caixa postal do contribuinte no Portal eCAC, já podem transmitir a declaração a partir do período de apuração 03/2021. O sistema foi atualizado, de maneira a possibilitar a entrega de DCTFWeb por esse grupo de pessoas jurídicas. As empresas que não aderiram à entrega antecipada ou tiveram o pedido indeferido estarão obrigadas ao envio da DCTFWeb apenas a partir do período de apuração 07/2021. Lembramos...
23 mar 2021 - Tributos Depois de reunião conjunta com os comitês científicos, os prefeitos do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o de Niterói, Axel Grael, anunciaram nesta segunda-feira (22/03) novas medidas de proteção à vida. Eles determinaram o fechamento dos serviços não essenciais a partir de sexta-feira (26/03) nos dois municípios vizinhos. O objetivo é frear a disseminação do coronavírus diante do cenário epidemiológico do Brasil e do aumento do número de casos e de internações. A medida, que saiu em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial na noite desta segunda, vale até o dia 4 de abril e não afetará o funcionamento de mercados e farmácias, por exemplo. Bares e restaurantes também podem continuar apenas com entregas em domicílio e nos...
22 mar 2021 - Tributos O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disparou um movimento pela volta do Refis (programa de parcelamento de débitos tributários). Na visão dele, após a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do auxílio emergencial, a prioridade é cuidar da "saúde financeira" das empresas e pessoas físicas afetadas pelo impacto da pandemia covid-19 que passa por uma segunda onda ainda mais forte do que a primeira em 2020. Ele quer agilizar a tramitação do novo Refis nos próximos 30 dias. O próprio Pacheco já tem um projeto, apresentado no ano passado, e designou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), como relator. Bezerra esteve nesta quinta-feira, 19, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir o novo...
