18 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros Com a pressão de prefeitos e boa vontade do Senado, projeto que reforma o modelo de cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) deverá ser votado na terça-feira (22) no plenário da Casa, com chances de ser aprovado. O texto fixa em 2% a alíquota mínima do tributo, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios e amplia a lista de serviços alcançados. De acordo com a proposta, Os prefeitos que aplicarem renúncia fiscal abaixo do percentual sofrerão ações judiciais por improbidade administrativa. As penas vão desde a perda da função; a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; e multa de até três vezes o valor do benefício concedido. A medida,...
16 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros O texto também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado. A próxima sessão deliberativa será nesta quarta-feira (16/11), a partir das 14h. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 - Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto. A versão em pauta é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao projeto original, do senador Romero Jucá...
11 nov 2016 - IR / Contribuições Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT). Em todos eles há a previsão de "procedimento amigável", que visa estabelecer um canal específico de consulta dos contribuintes na hipótese de ocorrerem medidas, provocadas pelo Brasil ou pelo outro país signatário, que acarretem (ou possam acarretar) uma tributação em desacordo com o respectivo ADT. A Instrução Normativa estabelece uma regulamentação específica para esse processo de consulta uma vez que ele possui características...
11 nov 2016 - IR / Contribuições Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais. O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier Martins (PDT-RS), que estabelece a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos. O texto quer promover a doação de alimentos com antecedência mínima de cinco dias antes do fim do prazo de validade na embalagem. Com isso, a empresa pode ter até 5% de dedução em seu imposto. Hoje, a lei prevê para doações a entidades beneficentes dedução de...
10 nov 2016 - IR / Contribuições A Fenacon encaminhou pedido ao governo para abertura de novo Refis Parlamentares da base aliada do governo Temer se preparam para pressionar o Palácio do Planalto ao lado de representantes das entidades privadas para rolar dívidas com a Receita Brasília - O governo está frustrando parlamentares da base aliada e representantes de entidades empresariais que buscam apoio para projetos sobre abertura de novo Refis - programa de recuperação fiscal de empresas e pessoas físicas. Indefinição semelhante também atinge propostas que preveem a venda de créditos tributários no mercado financeiro para aliviar a queda de arrecadação enfrentada tanto na União quanto em Estados e municípios. Kaefer defende que se abra o programa de recuperação fiscal para ampliar receita do...
10 nov 2016 - IR / Contribuições Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão Diretora do Senado e apresentada no Plenário na terça-feira. Uma das alterações garante que os créditos devidos ao contribuinte, em caso de pagamento em excesso ou devolução por imposição legal, sejam corrigidos de acordo com os mesmos índices aplicados para as dívidas com a Fazenda Pública. Isso valerá para qualquer tributo, inclusive os decorrentes de condenações judiciais da Fazenda. Foram estabelecidos critérios para...
10 nov 2016 - IR / Contribuições Empresários discutem legalidade de decreto federal Faltando sete sessões do tribunal até o fim do ano, julgamento sobre questão fundamental para as empresas está paralisada por pedido de vista. São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) só tem mais sete sessões de julgamento até o fim de 2016, mas não há qualquer previsão para a retomada da decisão a respeito da cobrança de PIS/Cofins sobre a receita financeira das empresas. Iniciada em agosto, a deliberação só teve um voto até agora, o do relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O entendimento dele foi de que o reestabelecimento da alíquota de 4,65% por decreto foi ilegal e as companhias não precisariam pagar...
8 nov 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros Medidas para pôr fim à guerra fiscal entre os governos estaduais voltaram para a pauta do debate no setor público e o País está mais próximo de chegar a um consenso sobre o tema, do que esteve em anos anteriores. Esta é a avaliação do economista Bernard Appy. Para ele - hoje, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e que já ocupou diferentes cargos no Ministério da Fazenda, durante os anos de 2003 a 2009 -, o momento é mais que oportuno para uma reforma tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tendo em vista que os diferentes incentivos concedidos pelos estados às empresas têm gerado perdas anuais de R$ 50 a...
7 nov 2016 - IR / Contribuições As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 21 de novembro Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a Declaração País-a-País. O Projeto BEPS, sigla em inglês para Base Erosion and Profit Shifting (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros), foi coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o principal objetivo de estudar medidas de combate à evasão e à elisão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação. A Declaração País-a-País é um dos compromissos assumidos pelo Brasil no Projeto BEPS. Consiste num relatório anual por meio do qual esses grupos deverão fornecer à administração tributária da jurisdição de residência de...
4 nov 2016 - IR / Contribuições As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 18 de novembro Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. A IN disciplina o controle aduaneiro das remessas internacionais, assim entendidas as remessas postais internacionais transportadas sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e as remessas expressas internacionais transportadas sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional porta a porta, conhecidas como empresas de courier. A proposta dispõe, também, sobre a habilitação da empresa de courier ao despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e sobre o Regime de Tributação Simplificada – RTS. Atualmente, com um fluxo...
