28 dez 2016 - IR / Contribuições O contribuinte que quiser aumentar a restituição ou diminuir o pagamento de Imposto de Renda tem até o dia 31 de dezembro para doar 6% do tributo a ações de proteção à criança e ao adolescente. O valor vale para pessoas físicas. No caso de empresas, é possível doar até 1% do tributo. As pessoas físicas que fizerem a doação a partir de 1º de janeiro continuarão a ter direito ao desconto, mas o abatimento será reduzido para 3%. Somente fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente podem receber as doações. As entidades devem estar credenciadas nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. A doação incentivada vale exclusivamente para pessoas físicas...
26 dez 2016 - IR / Contribuições Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 - investidor-Anjo. Com a alteração da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, promovida pela Lei Complementar n° 155, de 2016, foi instituída a possibilidade de que pessoas físicas e jurídicas, denominadas “investidor-anjo”, possam efetuar aportes de capital em sociedades enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte. Referidos aportes de capital destinam-se ao fomento às atividades de inovação e investimentos produtivos. A remuneração a ser recebida pelo investidor-anjo, decorrente do aporte efetuado pode se...
22 dez 2016 - IR / Contribuições A proposta de regularização tributária encaminhada pelo governo Michel Temer há uma semana será alvo de emendas no Congresso. A intenção é facilitar o pagamento das dívidas das empresas com a União, fixação de percentual sobre a receita e o alongamento do prazo em até 20 anos. Com o apoio de partidos governistas e até da oposição, as modificações serão apresentadas pelo deputado federal Alfredo Kaefer (PSL-PR), que é relator de projeto de lei. O texto prevê a edição de um novo Refis - programa de recuperação fiscal - nessas condições. O projeto relatado por Kaefer conta com o apoio de 16 líderes partidários, que assinaram pedido de urgência para a tramitação. Ele e mais 11 líderes da...
20 dez 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por meio de uma plataforma eletrônica, informações sobre movimentação de estoque – matérias-primas, produtos acabados e materiais para revenda. A partir de 2019, porém, volta a ser obrigatório o envio de dados que, segundo as empresas, traz risco de quebra do segredo industrial, aumento de custos e maiores chances de autuações. As indústrias terão que listar os insumos utilizados e a quantidade efetivamente consumida na fabricação de cada produto, além do volume de produção. O setor industrial afirma que o gasto previsto para o cumprimento da obrigação é...
21 dez 2016 - ICMS, IPI, ISS e Outros A reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovada no Senado na semana passada, aumentará a dificuldade das empresas para pagar o tributo, uma vez que o recolhimento não será feito no domicílio da companhia, e sim no lugar em que foi prestado o serviço. Segundo o sócio do PVG Advogados e especialista em direito tributário, Matheus Bueno de Oliveira, a tributação dos serviços no domicílio do tomador em vez do prestador gera algumas dificuldades práticas. Pior ainda, acrescenta ele, quando se trata de um imposto municipal em um País com mais de 5 mil entes dessa natureza, sendo que cada um deles pode criar uma legislação e uma alíquota diferente. Para Oliveira, um ramo de atuação...
14 dez 2016 - IR / Contribuições Aprovado no último dia 7 na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto que prevê a extinção do Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF) vem sendo fortemente criticado por advogados que atuam na área. Para eles, além de inconstitucional, a medida seria um retrocesso. O Projeto de Decreto Legislativo 55/15, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), cancela a legislação que criou esses conselhos e definiu suas competências. Na prática, as multas só poderão ser questionadas na Justiça, pois já não haverá instância especial revisora. Relator da proposta, o deputado João Gualberto (PSDB-BA) votou a favor da aprovação. Na avaliação dele, as regras do processo administrativo tributários devem ser regulamentadas por lei, e não por decreto, caso...
15 dez 2016 - IR / Contribuições Proposta está em estudo e prevê que prejuízo seja utilizado para abater o pagamento de IRPJ e da CSLL, tributos que incidem sobre o lucro das empresas As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas nesta quinta-feira (15/12) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que a medida está sendo elaborada com a colaboração da Receita Federal. “Nós estamos estudando um processo de regularização tributária que inclusive está sendo pensado pela Receita Federal. Não definimos os detalhes que serão anunciados amanhã, mas muito possivelmente será o aproveitamento de...
15 dez 2016 - IR / Contribuições Cerca de 1,7 milhão de contribuintes estão incluídos no lote; declarações que deixaram a malha fina também foram liberadas Contribuinte pode acessar a página da Receita ou ligar para o Receitafone e conferir se teve a declaração liberada A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (15), o sétimo e último lote regular de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2016. Neste lote, estão incluídos 1.717.596 contribuintes, totalizando R$ 2,5 bilhões em restituições. As restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações que deixaram a malha fina também foram liberadas. O Contribuinte pode acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone, no número 146, para saber se teve a declaração liberada. O...
14 dez 2016 - IR / Contribuições O vídeo apresenta as principais características do regime e seus benefícios para empresas que atuam no comércio exterior publicado: 14/12/2016 11h00 última modificação: 14/12/2016 11h13 A TV Receita acaba de lançar um vídeo explicando às empresas que atuam no comércio exterior as vantagens do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Com linguagem simples, o vídeo apresenta as principais características do regime e seus benefícios, bem como esclarece os requisitos para habilitação e manutenção das empresas no regime. Ele pode ser acessado no canal TV Receita no youtube: https://www.youtube.com/watch?v=BXWNfqqjHH8 O Recof-Sped foi instituído pela Instrução Normativa 1.612, de 26 de janeiro de 2016 e pode ser considerado uma evolução...
15 dez 2016 - IR / Contribuições Ministro declarou que a medida está sendo elaborada com a colaboração da Receita Federal As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas amanhã (15) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse hoje (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que a medida está sendo elaborada com a colaboração da Receita Federal. “Nós estamos estudando um processo de regularização tributária que inclusive está sendo pensado pela Receita Federal. Não definimos os detalhes que serão anunciados amanhã, mas muito possivelmente será o aproveitamento de prejuízos acumulados da empresa para a liquidação de uma parte dos...
