15 dez 2017 - Trabalho / Previdência Resolução muda a metodologia de cálculo dos juros cobrados das instituições financeiras oficiais federais que operam com recursos do FAT O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou, nesta quarta-feira (13), na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, uma Resolução que adéqua a remuneração de recursos aplicados no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) à Lei nº 13.483, de 21/09/2017. Essa Resolução muda a metodologia de cálculo dos juros cobrados das instituições financeiras oficiais federais (BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Finep, Banco do Nordeste e Banco da Amazônia) que operam com recursos do FAT, no âmbito dos depósitos especiais, em programas e linhas de crédito voltados à geração de emprego e renda. A...
15 dez 2017 - Trabalho / Previdência A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar 428/17, do deputado Bebeto (PSB-BA), que estende aos empregados domésticos o recebimento do abono salarial anual, no valor de um salário mínimo (R$ 937 em 2017). Atualmente, o benefício regulado pela Lei 7.998/90 é assegurado aos empregados que recebem mensalmente até dois salários mínimos de empregadores que contribuem para o PIS/Pasep. Para receber o abono, o empregado precisa ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias e estar cadastrado há, pelo menos, cinco anos no PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O empregador deverá contribuir com 1% sobre a remuneração do empregado ao PIS/Pasep para custear o benefício. Empregador Atualmente,...
14 dez 2017 - Trabalho / Previdência Resolução foi aprovada nesta terça-feira e pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado. A nova medida permitirá que as empresas devedoras parcelem suas dívidas de débitos rescisórios com o Fundo de Garantia e, assim, o trabalhador consiga receber o dinheiro. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explica que a decisão teve dois objetivos: beneficiar os trabalhadores que ficaram sem receber, ajudar as empresas em dificuldades e recuperar recursos que deveriam estar na conta do FGTS. “Nossa economia está...
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11 dez 2017 - Trabalho / Previdência Se não for aprovado até o fim do ano, o projeto de lei que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para cerca de 50 setores, ainda sem maioria para votação no Congresso, pode levar a uma nova avalanche de ações na Justiça. A equipe econômica conta com R$ 8,3 bilhões em receitas com a reoneração, recursos importantes no apertado Orçamento do ano que vem. A insegurança jurídica vem do fato de que as empresas devem optar, em janeiro de cada ano, pelo modelo de recolhimento de contribuição previdenciária que seguirão –com base na receita bruta ou na folha de pagamento. Se o projeto só for aprovado após o recesso parlamentar, em fevereiro ou março, a interpretação...
11 dez 2017 - Trabalho / Previdência O CNI - Conselho Nacional de Imigração publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8-12) 12 resoluções que tratam das autorizações de residência para fins de trabalho para imigrantes no Brasil. Elas foram aprovadas no último dia 1º em reunião extraordinária do Conselho, que tem se reunido para regulamentar as normas da nova Lei de Migração brasileira, em vigor desde 21 de novembro. Ainda há itens para serem regulamentados, mas o coordenador substituto da Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho, Luiz Alberto Matos dos Santos, acredita que com as resoluções publicadas nesta sexta 70% das situações já serão resolvidas. "A Resolução Normativa nº 1 alcança todas as resoluções, pois ela trata dos documentos gerais e procedimentos...
7 dez 2017 - Trabalho / Previdência Esse é o número de inscrições realizadas em todo o país entre o dia do lançamento da plataforma, 21 de novembro, e 4 de dezembro; o curso mais procurado foi o de Inglês Aplicado ao Mundo do Trabalho Mais de 127 mil matrículas já foram feitas na Escola do Trabalhador, lançada no último dia 21 de novembro. Somente no dia 4 de dezembro, a nova plataforma virtual de qualificação recebeu 1.427 inscrições, feitas no site da escola (http://escola.trabalho.gov.br). Nesta terça-feira (5) foram lançados mais três cursos, que se somaram aos 12 cursos oferecidos inicialmente em todo o Brasil. Todos os cursos são gratuitos. Os números foram anunciados pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que comemorou o resultado. “Tivemos o...
7 dez 2017 - Trabalho / Previdência Agora é preciso fornecer informações relacionadas ao trabalho intermitente, parcial, teletrabalho e desligamento por acordo entre empregado e empregador Termina nesta quinta-feira (7) o prazo para que os empregadores informem ao Cadastro Geral e Empregados e Desempregados (Caged) sobre contratações e desligamentos de empregados. A partir deste mês, os dados fornecidos terão que incluir as modalidades de trabalho intermitente, parcial ou teletrabalho e se o desligamento foi por acordo entre empregado e empregador. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explica que as contratações realizadas nas novas modalidades, entre os dias 11 (data da entrada em vigor da nova lei trabalhista) e 30 de novembro, que teriam de ser enviadas no mesmo dia da data de admissão, deverão ser declaradas...
5 dez 2017 - Trabalho / Previdência Valores devidos e não pagos no período de 2013 a 2015 superam R$ 841 milhões. Contribuinte que se autorregularizar fica livre de multa, que pode chegar a 225%. A Receita Federal começou a enviar nesta segunda-feira, 4 de dezembro, 74.442 cartas a profissionais liberais e autônomos de todo o País que declararam rendimentos do trabalho recebidos de outras pessoas físicas mas não recolheram a contribuição previdenciária correspondente. Apenas no estado de São Paulo, serão enviadas 21.485 cartas, das quais 11.269 referentes a contribuintes residentes na capital. O objetivo da “Operação Autônomos” é alertar os contribuintes sobre a obrigatoriedade e eventual ausência ou insuficiência de recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos anos de 2013, 2014 e 2015. Os contribuintes notificados...
5 dez 2017 - Trabalho / Previdência Início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. O início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para cada grupo de contribuintes, nos termos da Resolução que trata da implementação progressiva do eSocial, coincidirá com a competência inicial de envio dos eventos periódicos do eSocial. Assim, os contribuintes do primeiro grupo – empresas com faturamento superior a 78 milhões – passarão a enviar os eventos pela EFD-Reinf a partir de 1º de maio de 2018. Os do segundo grupo, a partir de 1º de novembro de 2018 e os do terceiro grupo, a partir de 1º de maio de 2019. A alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.701,...
