30 ago 2017 – IR / Contribuições
Sem publicação de uma nova MP, prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária termina amanhã.
O governo decidiu adiar o prazo de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias com a União, proposto pela medida provisória (MP) do Refis, que expiraria amanhã. Proposta de acordo avançou ontem no Congresso para ampliar os benefícios aos devedores, mas sem flexibilização mais profunda. Numa articulação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), outra MP será publicada hoje com o novo prazo de pelo menos mais um mês.
A data exata não estava fechada. Eunício, que pediu mais tempo para os senadores analisarem o projeto, apontava os dias 27 ou 29 de setembro como o novo prazo. Outros parlamentares afirmavam que o prazo final seria o fim da validade da nova MP, que perderá os efeitos caso não aprovada pelo Congresso até 11 de outubro. O líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), afirmou que deveria ser 30 de setembro.
O presidente interino da República, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou ontem o adiamento. “Se esse for o acordo, amanhã [hoje] a gente edita a MP prorrogando o prazo”, afirmou. A nova medida apenas prorrogaria o prazo de adesão, sem mexer em outros pontos da proposta.
O acordo para votar o projeto é costurado pela articulação política do governo. Um dos entraves é técnico: como a MP está em fase final de tramitação, é preciso já existir alguma emenda com o conteúdo do acordo para poder aprova-lo. Não é possível, por exemplo, desconto de 100% se ninguém tiver proposto ainda.
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reuniu ontem o relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), e parlamentares por mais de duas horas para fechar um texto de consenso, o que não ocorreu. Seguem impasses sobre ampliar o desconto nos encargos legais, limitado a 25% – o PP já avisou que fará um destaque para votar esse ponto separadamente -, e permitir o uso de créditos de prejuízos fiscais para abater parte das dívidas já inscritas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse tipo de instrumento está liberado hoje apenas para as multas ainda em tramitação na Receita.
Outros pontos, porém, estão perto do entendimento. O secretário da Receita, Jorge Rachid, defendia não alterar em nada o projeto, mas os articuladores no Congresso, com apoio do Palácio do Planalto, decidiram por alterações para destravar o diálogo. A ideia é ampliar o desconto na multa em 10 pontos percentuais para os diferentes parcelamentos, aumentar o teto do que é dívida de pequeno valor de R$ 15 milhões para R$ 30 milhões e reduzir a entrada nestes casos a 5%.
Nessa proposta, que ainda não tinha o apoio da Fazenda, o desconto na multa subiria de 50% para 60% no pagamento à vista, de 40% para 50% no parcelado em 145 vezes e de 25% para 35% no refinanciado por 175 meses. Não haveria mudança nos abatimentos nos juros, que ficariam em 90%, 80% e 50%. Os encargos legais ficariam em 25% nos três casos, sem alteração – o que é alvo de protestos dos deputados.
A redução na entrada valeria apenas para as dívidas de menos de R$ 30 milhões, que poderiam acumular ainda abatimento nos encargos e também uso de créditos fiscais. Para as de valor superior, o devedor terá que optar por um dos dois benefícios e ainda pagar um sinal de 20% do valor consolidado do débito em 2017.
Deputados que antes defendiam mudanças na MP saíram da reunião de ontem sinalizando que aceitariam a nova proposta para evitar que a medida seja vetada se tiver muitas alterações. “O líder do governo disse que, se for para o plenário sem acordo, ele não pode garantir a sanção”, disse o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). O deputado Félix Mendonça (PDT-BA) afirmou que o projeto ficará “do jeito que a Receita quer” e não atenderá as empresas. Segundo o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL), “ninguém gostou do texto, mas é preciso votar algo”. Há chances de o projeto ser votado ainda hoje no plenário da Câmara.
Fonte: Valor Econômico